A verdadeira Defensoria
Recentemente, a sociedade brasileira foi impactada com a notícia de que um defensor público federal entrou com uma Ação Civil Pública (direitos coletivos) contra o programa de "trainees" (recém-formados) da empresa Magazine Luiza, cujo objetivo é recrutar unicamente pessoas negras.
Como integrante da Defensoria Pública da União (DPU), posso afirmar que, dentro da instituição, houve um verdadeiro espanto com a medida. Essa ação não representa o pensamento da Defensoria e, inclusive, viola a sua missão institucional e todas as normas do direito posto sobre a matéria.
As empresas privadas podem, com toda a tranquilidade, realizar ações para favorecer grupos vulneráveis e excluídos.
Trata-se de ação afirmativa, mecanismo de reparação destinado a segmentos da população que têm direitos violados, a exemplo de negras e negros, historicamente atingidos pelo racismo estrutural e institucional.
O caso dos negros na Magalu é claro: apenas 16% dos cargos gerenciais da empresa, atualmente, é ocupado por negros, logo, a medida especial de proteção é manifestamente devida e proporcional.
Além disso, não faltam normas que digam que isso é possível. Essas ações afirmativas têm previsão na Convenção contra Todas as Formas de Discriminação Racial e na Convenção nº. 111 da Organização Internacional do Trabalho sobre Discriminação em matéria de Emprego (tratados vigentes no Brasil). O Estatuto da Igualdade Racial prevê expressamente que as ações afirmativas podem se dar na iniciativa privada.
Desse modo, como defensor federal, espero o indeferimento liminar de mérito dessa ação civil pública, que viola normas expressas sobre a matéria, bem como vai de encontro à missão da Defensoria, apresentada na Constituição Federal como instituição permanente de defesa dos direitos humanos.
A DPU possui larga história de luta ao lado do movimento negro. O concurso da própria DPU possui cotas étnicas. Dentro da instituição, há grupos de trabalho exclusivos sobre a temática da igualdade racial. Essa, sim, é a verdadeira face da DPU nessa temática, e agora, mais do que nunca, os defensores e as defensoras agirão para deixar claro que essa famigerada ação contra a política de cotas não nos representa e não prosperará!
Filippe Augusto
Defensor público federal e professor de Direitos Humanos
