Decisão é em caráter liminar e ainda será votada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sexta-feira (5). Juristas do Ceará consideram entendimento progressista, porém, temem abertura de precedente para limitar a defesa
Especialistas detalham quando o regime deve ser aplicado, por qual governo e as punições previstas
Advogado explica relação com a Lei que dispensa a obrigatoriedade do acessório de proteção para pessoas com deficiência
Quando um estado ou município passa a integrar um novo território, os documentos oficiais, pessoais e de posses precisam ser modificados
Ressarcimento da dívida é condicionado ao tipo de contrato firmado e até mesmo à existência de bens deixados pelo falecido, apontam advogados
A Saúde é um direito constitucional. Caso não haja vaga em hospital público, o paciente deve ser redirecionado para um particular ou mesmo para outra localidade, custeado pelo Estado
Entenda quais as consequências da proibição de circulação de pessoas a partir das 22 horas
A decisão unânime é desta semana
Responsáveis por descumprimento de regras sanitárias podem ser multados em até R$ 75 mil. Os denunciantes não precisam se identificar
Síndicos devem dialogar com condôminos em caso de descumprimento de regras, mas insistência na quebra do decreto pode acarretar em denúncia aos órgãos fiscalizadores
