Câmara de Fortaleza fecha semestre com liberação para venda de áreas pela Prefeitura, LDO e protesto
Recesso parlamentar deve ter fim em 1º de agosto, com o retorno das sessões ordinárias
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A Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) encerrou o primeiro período do ano legislativo nesta quinta-feira (26), com a votação de pautas de interesse do Executivo, a repercussão de demandas de ex-funcionários de empresas terceirizadas levadas aos vereadores e ainda o trâmite de processos envolvendo vereadores no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar (Consetica).
Presidente do Legislativo municipal, o vereador Leo Couto (PSB) fez um balanço destacando as matérias que tramitaram durante o semestre e elencando as realizações da sua gestão no comando da Casa Legislativa.
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Numa coletiva de imprensa, após a apresentação da série de iniciativas, ele frisou a "parceria" com a Prefeitura de Fortaleza, que descreveu como "sendo feita com muito diálogo".
Pouco antes, ainda no início da sessão ordinária, o líder do Governo Evandro, Bruno Mesquita (PSD), também fez um levantamento das iniciativas da gestão que passaram pelo Parlamento municipal.
O político pontuou a reforma administrativa e projetos votados em benefício dos servidores públicos municipais. "Hoje, está na pauta e a gente vai votar a LDO, entregando à cidade de Fortaleza, para poder entrar em recesso", falou.
Além da sessão ordinária, o expediente contou com duas extraordinárias, para que pudessem limpar a pauta antes do recesso parlamentar, que deve ser encerrado em 1º de agosto.
O retorno das plenárias ordinárias, de acordo com o Regimento Interno, deve ocorrer no fim do período de interregno legislativo. Nesse intervalo, sessões extraordinárias poderão ser convocadas pela Presidência e as atividades administrativas da Câmara continuarão normalmente.
Venda de terrenos
Foram apreciadas, nesta quinta-feira (26), duas matérias remetidas pelo Gabinete do Prefeito, em 2023, e que versam sobre desafetações de áreas públicas, permitindo a venda de terrenos atualmente pertencentes ao Município de Fortaleza. Uma delas é de um terreno no bairro Praia do Futuro I e a outra versa sobre outro perímetro no bairro Meireles.
Nas matérias para desafetação, foram anexados pareceres técnicos de avaliação mercadológica emitidos pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Ceará (Creci-CE), conforme alteração aprovada no Regimento Interno da Câmara Municipal, em abril.
A modificação no regramento do Parlamento passou a mencionar a emissão de laudo ou parecer de avaliação mercadológica a órgãos especializados em matérias que tenham como objetivo a autorização para transferência da propriedade de imóveis públicos.
Nesta quinta, Leo Couto mencionou a alteração e a aplicação dela nos projetos que foram objeto de análise pelos colegas de Plenário. "Conseguimos endurecer as regras com relação à desafetações aqui na Casa. Inclusive, tivemos votações nesta semana", pontuou o parlamentar.
Os vereadores do Partido Socialismo e Liberdade (Psol), Adriana Gerônimo e Gabriel Aguiar, pediram para registrar votos contrários aos projetos quando foi apreciada a redação final deles.
Diretrizes Orçamentárias
Os vereadores também se debruçaram na apreciação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, enviada pelo prefeito Evandro Leitão (PT) em abril. Ela é uma das peças que compõem o planejamento do Orçamento do Município para o ano que vem.
A proposição que recebeu o crivo dos legisladores prevê um caixa total de aproximadamente R$ 15,7 bilhões — composto, entre outras fontes, por tributos e receitas patrimoniais. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece o caminho para o Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2026.
Pelo que disse a redação, maior gasto público no próximo ano vai ser em pessoal e encargos sociais, que vai consumir R$ 6,7 bilhões. Logo depois, descreve o PLDO, estão outras despesas correntes, cuja cifra é de aproximadamente R$ 6 bilhões. Na terceira posição estão os investimentos, na ordem de R$ 1 bilhão.
Ao tramitar, o projeto recebeu emendas. Uma delas, de autoria de Adriana Gerônimo, foi aprovada. A proposição da vereadora adiciona um dispositivo para que sejam disponibilizados, no Portal da Transparência, relatórios sobre a execução de contratos de gestão pelas organizações sociais, descrevendo os repasses transferidos pelo Município.
A autora da emenda usou seu tempo de fala e para celebrar a aprovação da sua contribuição ao texto. "Quero agradecer aos colegas e ao líder do Governo, Bruno Mesquita, porque aprovamos uma emenda interessantíssima que vai garantir mais transparência na LDO para o ano que vem", disse Gerônimo.
Protesto de ex-terceirizados
O calote de empresas que fornecem mão de obra terceirizada à Prefeitura de Fortaleza aos funcionários demitidos repercutiu na sessão de encerramento. Os funcionários alegam que foram dispensados pelas empresas sem que houvesse o pagamento de valores referentes às rescisões contratuais e outras verbas de caráter trabalhista que teriam direito.
O assunto foi denunciado em uma matéria publicada pelo Diário do Nordeste em 12 de junho e, nesta quinta-feira, foi objeto de protesto por alguns dos ex-terceirizados que compareceram à galeria da Câmara com cartazes.
O vereador PP Cell (PDT), na sessão, chamou a atenção para o problema. De acordo com o pedetista, que imputou a questão ao Município, os manifestantes seriam "pais e mães de família que estão sendo injustiçados". "Muitos desses trabalhadores não têm o que comer", destacou.
O vereador governista Benigno Júnior (Republicanos) se solidarizou com os funcionários das terceirizadas e rebateu a acusação de que a gestão seria culpada pela problemática.
"Deixando bem claro à população que não é o prefeito Evandro. São as empresas que ganharam a licitação, têm contrato com o Município de Fortaleza. Essas empresas são responsáveis em pagar esses direitos dos trabalhadores, argumentou.
O vice-líder do Governo Evandro, Aglaylson (PT), disse que a demanda dos trabalhadores é uma "pauta que unifica oposição e situação". "Mas é muito bom frisar de que o prefeito Evandro, ao assumir, se deparou com uma dívida de R$ 18 milhões", iniciou.
"Há um processo em andamento, provocado pelo prefeito Evandro e nossa gestão, de que o Ministério Público do Trabalho foi chamado para mediar essa situação, para que a gente possa, através do diálogo, da mediação, atender a esses trabalhadores que precisam receber os seus direitos", atribuindo a circunstância à gestão anterior.
Para debater o calote das empresas, o vereador Jorge Pinheiro (PSDB) protocolou, em abril, um requerimento com o objetivo de realizar uma audiência pública. O pedido começou a tramitar na Casa Legislativa nesta quinta e foi remetido para a Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública (Cofap).
Arquivamento de processos no Consetica
Antes do recesso, os vereadores do Conselho de Ética da Câmara Municipal se reuniram para votar os pareceres do relator de seis processos, ingressados contra o vereador Inspetor Alberto (PL) e contra a ex-vereadora Enfermeira Ana Paula (Podemos).
Destes, cinco relatórios indicaram o arquivamento e apenas um, relacionado com o Inspetor Alberto, foi acolhido. Todos os pareceres, de responsabilidade do vereador Luciano Girão (PDT), foram aprovados pelo colegiado.
Quatro casos arquivados envolviam denúncias de maus-tratos a animal e ameaça de morte do Inspetor Alberto contra o prefeito de Fortaleza, Evandro Leitão. O relator defendeu a inadmissibilidade porque as condutas ocorreram na legislatura anterior e os denunciantes não comprovaram ter domicílio eleitoral em Fortaleza.
O parlamentar do PL foi acusado de maus-tratos contra um porco por conta de um vídeo gravado com o animal no segundo turno das Eleições de 2024. À época, Alberto fez uma provocação em alusão ao atual gestor municipal, oponente do seu aliado no pleito — atitude que o fez ser alvo de um inquérito da Polícia Civil.
O quinto arquivado foi o de Ana Paula, hoje ocupante de uma cadeira na Câmara dos Deputados. Em fevereiro do ano passado, a parlamentar agrediu a então colega de Plenário, a ex-vereadora Cláudia Gomes (PSDB), e o então suplente de vereador Júnior Aquino.
Neste, Girão ponderou que não chegou a entrar no mérito da representação feita pela ex-parlamentar agredida. Segundo ele, o processo “foge da justa causa” porque Ana Paula não é mais vereadora. Em seu parecer, o pedetista ainda reforçou que os fatos ocorreram na legislatura passada, portanto, não podem ser julgados agora.
No contexto das manifestações arquivadas, os vereadores Julierme Sena (PL), René Pessoa (União), Tia Francisca (PSD) e Cláudio Lima (Avante) acompanharam o voto do relator.
Alberto, no entanto, deve responder por uma representação que foi adiante. O mandatário será julgado por, segundo o autor da representação, ter associado o Partido dos Trabalhadores (PT) a facções criminosas. O processo foi apresentado pela própria legenda, por meio do presidente do PT Fortaleza, o deputado estadual Guilherme Sampaio.
Conforme a denúncia, no dia 6 de fevereiro foi discutido em plenário o requerimento, de autoria da vereadora Adriana Almeida (PT), de sessão solene em comemoração aos 45 anos do PT. Durante a análise da proposta, o vereador Inspetor Alberto fez uma fala com apresentação de um vídeo associando o partido a facções criminosas.
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O parecer de admissibilidade do relator foi apoiado pelos vereadores René Pessoa, Tia Francisca e Cláudio Lima. O único voto contrário foi do vereador Julierme Sena. O político alegou que seu correligionário não fez ofensa pessoal ou quebrou o decoro porque está “integralmente protegido pela imunidade parlamentar”.
Plano Diretor no próximo semestre
Na entrevista coletiva em que comentou as iniciativas do Legislativo municipal no primeiro semestre de 2025, Leo Couto discorreu sobre a possibilidade da revisão do Plano Diretor Participativo de Fortaleza — que aguarda por uma atualização desde 2029 — finalmente ser apreciado pelos vereadores.
"A previsão é que até o final do ano a gente tenha já tudo formatado. Tem uma comissão que está trabalhando o que tinha traçado do Plano Diretor das gestões anteriores, para a gente arredondar e tentar finalizar", disse.
A legislação em vigência foi aprovada e sancionada ainda durante o mandato da ex-prefeita Luizianne Lins (PT), em 2009. Apesar da atualização do instrumento de planejamento ser obrigatória a cada dez anos, o prazo foi reavaliado por sucessivas vezes ao longo das gestões anteriores
A instituição do Plano Diretor é prevista na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade. Em ambos, fica determinado que a elaboração dessa peça — exigida para municípios com população superior a 20 mil habitantes — deve ser participativa, prevendo, entre outros pontos, a cooperação de associações representativas neste processo.
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