De isenção de IPVA de motos por app a reajuste do IPTU: saiba quais leis passam a valer em Fortaleza

Aprovados na Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) em 2025, diversos projetos de lei sancionados pelo prefeito Evandro Leitão (PT) já passam a ter efeito como leis em 2026, modificando tributos municipais, instituindo novas datas comemorativas e até mesmo regras relacionadas ao planejamento urbano da capital cearense. 

O PontoPoder consultou o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), utilizado pela CMFor para a tramitação de processos, e realizou um levantamento de legislações que começam a valer no novo ano, considerando o efeito prático delas na vida dos fortalezenses.

Entre as novidades na legislação do Município estão textos como o Plano Diretor Participativo e Sustentável, o que cria a Maratona Internacional de Fortaleza, o que institui o programa “Meu Primeiro Emprego”, o do Plano Plurianual 2026–2029 e o que isenta parcialmente o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motociclistas que trabalham com o intermédio de plataformas digitais.

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Nova capacitação no PCCS da Guarda Municipal e Defesa Civil

Por meio de uma lei municipal sancionada em maio, os funcionários públicos enquadrados no Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) dos servidores da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza passaram a contar com mais um nível de capacitação, para a classe de inspetor. 

A progressão por tempo de serviço passou a valer em dezembro de 2025, mas a promoção por capacitação deverá ser a partir de julho de 2026. 

O projeto de lei que mexeu no PCCS foi enviado ao Legislativo municipal pelo prefeito Evandro Leitão, tendo sido aprovado em abril.

Plano Diretor da Capital

Outro regramento que começa a vigorar neste ano é o Plano Diretor de Fortaleza, aprovado em novembro e assinado pelo prefeito no mesmo mês. 

A autoria do projeto de lei que resultou no Plano Diretor foi do Gabinete do Prefeito, como prevê a legislação brasileira, e contou com colaborações da população, por meio de audiências públicas e da Conferência da Cidade.

Conforme a legislação, a peça de planejamento, aplicável à totalidade do território municipal, é o instrumento básico da política urbana do Município e integra o sistema de planejamento municipal. 

Ela precisa estar integrada a outros planos e políticas implementados pelo Estado e pela União e articulado com o Orçamento municipal. A previsão é que o instrumento legal comece a vigorar em maio.

Atualização periódica do IPTU

E, no fim do ano passado, uma lei que altera o Código Tributário do Município de Fortaleza passou a prever modificações na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), determinando a atualização periódica da cobrança para ao menos uma vez a cada quatro anos, utilizando como parâmetro o valor de mercado do imóvel. 

Alterações em outros tributos já valem desde o último ano, como reajustes na Contribuição de Iluminação Pública (CIP) e ajustes no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O projeto de lei que promoveu tais arranjos foi de autoria do Executivo.

Maratona Internacional de Fortaleza

Em 2026, a capital cearense também terá uma nova prova de rua para corredores, a Maratona Internacional de Fortaleza. Ela foi inserida no Calendário Oficial de Eventos graças a uma lei sancionada em agosto de 2025. 

Inicialmente, a Maratona de Fortaleza seria realizada anualmente no mês de julho, mas por força de uma lei publicada posteriormente, o evento esportivo deverá ser promovido em abril.

Ambos os projetos de lei — o que resultou na nova legislação e o que mudou a data de realização do evento — foram protocolados pelo vereador Ronaldo Martins (Republicanos), membro da base governista na CMFor.

Programa Meu Primeiro Emprego

A partir de abril de 2026, pelo que prevê a lei ordinária que cria o Programa Meu Primeiro Emprego, sancionada em outubro do ano passado, os jovens sem experiência no mercado de trabalho contarão com uma política de contratação. 

Através desta lei, que entrará em vigor no prazo estabelecido pelo texto, conforme mencionado, as empresas privadas instaladas na cidade que aderirem ao programa contarão com benefícios e políticas públicas promovidas pelo Município.

“As empresas que aderirem ao programa deverão disponibilizar vagas de trabalho a jovens sem a anotação anterior de registro de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social”, diz um trecho da legislação.

Os jovens interessados em fazer inscrição no programa deverão ter de 14 a 24 anos e realizar um cadastro apresentando os documentos pessoais e comprovante de matrícula ou, caso tenha encerrado os estudos, apresentar certificado de conclusão do curso.

A autora da proposta que produziu essa política municipal foi a vereadora Bella Carmelo (PL).

Plano Plurianual 2026–2029

Também já tem como validade para 2026 o planejamento orçamentário da Prefeitura de Fortaleza até 2029, previsto no Plano Plurianual para o quadriênio, sancionado em novembro.

A peça de planejamento, que tramitou na Câmara Municipal entre setembro e outubro do ano passado, prevê um orçamento total de R$ 70,5 bilhões para os próximos quatro anos.

O PPA serve de base para o Orçamento Anual e orienta as leis e ações sobre os gastos públicos do município para os próximos anos. Embora defina diretrizes de médio prazo, o orçamento pode ser ajustado pela gestão por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).

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Foram delimitados no instrumento orçamentário sete eixos. Do montante previsto para o período, R$ 41,151 bilhões são destinados a programas finalísticos, R$ 23,836 bilhões para programas de apoio administrativo e R$ 5,554 bilhões para programas especiais.

Saúde (com 19 bilhões), Educação (com seus R$ 18 bilhões) e Previdência Social (R$ 7,3 bilhões) são as áreas com os principais aportes financeiros, ao que elenca o orçamento para o período. 

O PPA declara ter explicitamente sido elaborado com base nas proposituras de governo eleitas para o quadriênio 2025–2028, nos planos Fortaleza 2040 e Fortaleza Inclusiva e nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030.

Isenção de IPTU de imóveis financiados da COHAB

Os imóveis financiados junto à Companhia de Habitação do Ceará (Cohab-CE) em 36 conjuntos habitacionais de Fortaleza ficarão isentos e terão a remissão de valores devidos em razão do IPTU. 

A política, permitida por uma lei de autoria do governo municipal e sancionada em outubro, tem efeito de isenção sobre os fatos geradores dos exercícios de 2026 a 2028.

Conforme a redação da lei, o objetivo é fomentar a transferência da propriedade dos imóveis em questão para os beneficiários, também chamados de "mutuários", no processo.

Portanto, a isenção aplica-se somente aos imóveis ainda pendentes de transferência junto ao cartório de registro de imóveis competente. Assim, a alteração deve ser feita até o fim de 2028.

Da mesma maneira, passaram a ser remetidos os valores de IPTU decorrentes dos fatos geradores ocorridos até 2025. E aplica-se a lavratura se a transmissão da propriedade para os mutuários for realizada até 31 de dezembro de 2028.

Cadastro de empresas de transporte de moto por aplicativo

Foi regulamentada, no fim de 2025, a prestação do serviço de motociclistas por aplicativo, tanto para entregas quanto para o transporte individual de passageiros. Uma lei, aprovada e sancionada em dezembro, estabeleceu regras para a realização desse tipo de atividade em Fortaleza.

Algumas destas regras, a exemplo das exigências para atuar no serviço e dos requisitos da motocicleta para exercer a atividade remunerada, já estão em vigor desde a publicação do texto.

Entretanto, as operadoras de aplicativo têm até 60 dias, a partir do ato regulamentar que disponha sobre os procedimentos administrativos, técnicos e operacionais para cadastramento e autorização de funcionamento, para requerer o credenciamento junto à Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor). Tal prazo deve encerrar em 2026.

Isenção parcial do IPVA para motociclistas por aplicativo

Na mesma esteira da regulamentação, foi sancionada a lei que instituiu o Programa Municipal de Incentivo ao Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros e Mercadorias em Motocicletas, Ciclomotores e Motonetas. 

A política foi uma promessa de campanha de Evandro Leitão e concede subvenção de 50% do valor devido em razão do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) por condutores de motos por aplicativo em Fortaleza. 

Assim, os motociclistas enquadrados nos critérios definidos pela gestão só pagarão metade do tributo. Essa política só possui efeito a partir do exercício fiscal de 2026.

Para ter acesso ao benefício, eles deverão, entre outros critérios, comprovar regularidade no pagamento de tributos, manter cadastro ativo, não cometer infrações de trânsito grave ou gravíssima nos 12 meses anteriores ao pedido de concessão, ou renovação do benefício; além de terem que usar motos de até 160 cilindradas.

Os profissionais que trabalham por intermédio de aplicativos tiveram até sexta-feira (9) para se cadastrar na Etufor e solicitar o benefício, conforme decidiu a administração municipal no fim do ano passado.