Cinco mudanças históricas aprovadas pela Câmara de Fortaleza em 2025
No primeiro ano da atual legislatura, plenário da Casa se debruçou em projetos que representam marcos para Fortaleza. O Diário do Nordeste apresenta quais são eles.
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Uma lista de projetos que reestruturaram o governo municipal ou executaram compromissos de campanha do atual prefeito da capital cearense obtiveram sinal positivo dos vereadores da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) em 2025, primeiro ano da atual legislatura e também de Evandro Leitão (PT) no comando do Palácio do Bispo.
Além de marcarem o início da gestão do mandatário petista como exitoso na aprovação de pautas de seu interesse, a aprovação de alguns destes projetos representam mudanças históricas para a população da capital, seja por extinguir ou modificar a cobrança de tributos, seja pela atualização de instrumentos legais de planejamento do município.
Líder do Governo Evandro, o vereador Bruno Mesquita (PSD) enfatizou os projetos colocados pelo aliado. Segundo o parlamentar, eles visaram “bem-estar da população”. A liderança afirmou ainda que há um compromisso do gestor em visitar todas as localidades da cidade e que até a última semana ele já tinha percorrido mais de 110 dos 121 bairros existentes no município.
Já o presidente do Legislativo municipal, vereador Leo Couto (PSB), enfatizou a participação dos vereadores nas decisões cruciais de Fortaleza. “Todas as discussões, sugestões e matérias passam pela Câmara Municipal porque estamos representando a população da nossa cidade”, pontuou, fazendo uma retrospectiva das matérias de impacto aprovadas desde a primeira sessão do ano até as últimas.
O vereador Marcelo Mendes (PL), vice-líder da bancada de oposição, por sua vez, classificou o ano como produtivo. "Preciso reconhecer, apesar de não ter votado no presidente (Leo Couto), que o ano foi muito rico", destacou. Para Mendes, o "fundamental" foi cumprido, a oportunidade de "fiscalizar", já que ele entende essa atribuição como algo que "efetivamente o vereador precisa fazer".
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Regimentalmente, o recesso terá início na segunda-feira (22). No entanto, a última sessão ordinária do período ocorreu na última quinta-feira (18), quando houve a apresentação de um balanço de ações pela Presidência da Casa. Os trabalhos só devem ser retomados no início de fevereiro de 2026.
Neste texto, o Diário do Nordeste enumera as pautas históricas — em um universo superior a 12 mil proposições apresentadas — que passaram pela Câmara Municipal ao longo dos últimos meses, explicando como se deu a tramitação de cada uma e qual o impacto histórico delas.
Revogação da Taxa do Lixo
O primeiro projeto analisado pela CMFor neste ano legislativo foi a revogação da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU) — conhecida popularmente como “taxa do lixo” —, no mês de janeiro, ainda durante o período do recesso parlamentar.
A medida foi uma promessa de campanha do prefeito de Fortaleza, em 2024, e tramitou na Casa em regime de urgência. O custeio do serviço passou a ser feito por recursos financeiros provenientes de outras fontes que não a cobrança do tributo.
A Taxa do Lixo vigorava na capital cearense desde 2023, por iniciativa do então prefeito José Sarto (à época no PDT e hoje no PSDB). O imposto era incluído no carnê do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e gerou um desgaste entre a administração e os parlamentares da CMFor, afastando, inclusive, aliados.
O texto aprovado na Câmara e depois sancionado pelo Gabinete do Prefeito incluiu um programa de parcelamento de dívidas e a desvinculação da concessão do desconto em cota única do IPTU para devedores da Taxa do Lixo — permitindo que tais credores pudessem ter direito ao abatimento.
Reforma administrativa
Em março, foi a vez de outro projeto do Executivo obter a chancela dos parlamentares da CMFor: a reforma administrativa. A matéria, que também tramitou em regime de urgência, extinguiu órgãos, modificou outros e promoveu arrumações estratégicas no organograma do Município.
Através dele, foram criadas a Secretaria Municipal da Mulher (Semulher), a Secretaria Municipal de Proteção Animal (SMPA) e a Secretaria de Relações Comunitárias (Serc). A Central de Licitações se tornou uma pasta, a Secretaria Municipal das Licitações (Selifor), com atuação integrada com a Segov.
O texto que tramitou na Câmara também estabeleceu a extinção da Fundação de Apoio à Gestão Integrada em Saúde de Fortaleza (Fagifor), para que as atribuições passarem a ser centralizadas na Secretaria Municipal de Saúde (SMS).
A reforma implementou mudanças nas Secretarias Regionais de Fortaleza, na Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza (Urbfor), na Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) e criou a Coordenadoria Especial de Relações Internacionais e Interinstitucionais.
Os vereadores Jorge Pinheiro (PSDB), Bella Carmelo (PL), Inspetor Alberto (PL), Julierme Sena (PL), Marcelo Mendes (PL), Priscila Costa (PL) e PPCell (PDT) se opuseram ao projeto, somando os nove votos contrários que marcaram o placar. Os favoráveis somaram 31 parlamentares.
Uma negociação entre os parlamentares permitiu que uma emenda coletiva fosse apresentada e aprovada para permitir a inclusão de funcionários da extinta Fagifor nos Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) relacionados com as suas funções e que houvesse a convocação de candidatos aprovados no concurso da instituição já em 2025, no caso de disponibilidade orçamentária e financeira.
Mudanças no Código Tributário do Município
No início de junho, alterações no Código Tributário de Fortaleza foram incluídas no radar dos vereadores, por força de um projeto de lei enviado pelo prefeito. Entre as mudanças, passaram aquelas que alteraram a taxação de plataformas de intermediação de serviços como Uber, 99 e Ifood, além da ampliação de isenção de templos religiosos.
Houve, pela aprovação da matéria, o benefício de liberação do pagamento de tributos municipais para instituições religiosas e outras vinculadas, incluindo o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Os parlamentares deram ainda o aval para a necessidade de autorização prévia para venda de ingressos de shows e outros eventos pela Secretaria Municipal das Finanças de Fortaleza (Sefin), mesmo que a comercialização ocorra por meios virtuais. Os sistemas passaram a ter que ser integrados aos sistemas do Fisco municipal.
A proposta alterou o texto do Código Tributário para atualizar a redação sobre a competência do Município conforme as alterações da Reforma Tributária, que instituiu o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS).
Em razão da legislação, sociedades sem personalidade jurídica que vierem a se instalar em Fortaleza agora são obrigadas a se inscrever previamente no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços do Município (CPBS), assim como cumprir outras obrigações cadastrais.
Empresas que prestem o serviço em Fortaleza e sejam de fora do município poderão requerer inscrição no CPBS, na condição de prestador de outra cidade, mas poderão sofrer retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na fonte pelo tomador de serviço — segundo a listagem de responsáveis descrita no Código.
O texto previu ainda o aprimoramento da lei para haver responsabilidade solidária do pagamento do ISSQN de uma série de pessoas, jurídicas ou físicas, inclusive as plataformas digitais, pelos serviços prestados pelo intermédio delas.
A legislação chancelada pelos parlamentares também estipulou novos parâmetros relacionadas com o pagamento do IPTU para imóveis em Zonas de Preservação Ambiental (ZPA) e com o valor venal em condomínios de lotes.
Outras regras relacionadas com avaliações do valor venal de imóveis em determinadas situações, sobre concessões de isenções atemporais de IPTU, acerca da prescrição da cobrança de crédito tributário, para acesso de informações e quanto a submissão de devedores contumazes a um regime especial também constaram na redação do projeto.
Plano Diretor
Neste ano, os vereadores de Fortaleza concluíram o processo de revisão do Plano Diretor, que estava atrasado há seis anos. A peça de planejamento urbano reuniu mais de 600 artigos originalmente e foi aprovada na Casa pelo placar de 36 votos favoráveis contra 6 desfavoráveis.
Segundo a legislação federal, o novo Plano Diretor deveria ter sido apresentado em 2019, dez anos depois da lei em vigência atualmente — aprovada em 2009, no Governo Luizianne Lins (PT).
Contudo, a gestão do ex-prefeito Roberto Cláudio (então PDT, agora União) não apresentou o projeto de lei, assim como o ex-prefeito José Sarto. Os contínuos adiamentos fizeram com que o Plano Diretor fosse entregue somente em 2025.
O Plano Diretor chegou à CMFor no dia 29 de outubro, tendo pouco menos de um mês de tramitação no Legislativo municipal. O instrumento ganhou quatro emendas durante sua tramitação no Parlamento municipal. A aprovação ocorreu no dia 26 de novembro.
Duas emendas, de comissão, passaram a prever: uma reserva de 5% das vagas nos programas habitacionais sob gestão do Município de Fortaleza para famílias que tenham em sua composição pessoas com deficiência ou condições atípicas e uma alteração da redação dos dispositivos que mencionavam “autista” ou “autismo”, substituindo essas expressões por “pessoa(s) com deficiência, transtorno do espectro autista, síndrome de Down ou outras condições atípicas”.
Além disso, houve uma “superemenda” — assinada por mais de 30 vereadores e com 63 artigos modificativos — e uma emenda do vereador Aglaylson (PT), que recebeu um texto substitutivo, foram aprovados pela Comissão Especial para análise do projeto de lei. Ambas alteraram diversos artigos do Plano Diretor.
Planejamento orçamentário
Três peças de planejamento orçamentário tramitaram pela Câmara de Fortaleza neste ano: o Plano Plurianual (PPA) 2026–2029, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026 e a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026.
A primeira a ser aprovada foi a LDO 2026, em junho. A proposição que recebeu o crivo dos legisladores prevê um caixa total de aproximadamente R$ 15,7 bilhões — composto, entre outras fontes, por tributos e receitas patrimoniais.
Pelo que disse a redação, maior gasto público no próximo ano vai ser em pessoal e encargos sociais, que vai consumir R$ 6,7 bilhões. Logo depois, descreve o PLDO, estão outras despesas correntes, cuja cifra é de aproximadamente R$ 6 bilhões. Na terceira posição estão os investimentos, na ordem de R$ 1 bilhão.
Em outubro, foi a vez do Plano Plurianual, que prevê um orçamento total de R$ 70,5 bilhões para os próximos quatro anos. O PPA tramitava na Casa Legislativa desde setembro, quando foi enviada pelo prefeito Evandro Leitão (PT). Foram delimitados no instrumento orçamentário sete eixos.
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Do montante previsto para o período, R$ 41,151 bilhões são destinados a programas finalísticos, R$ 23,836 bilhões para programas de apoio administrativo e R$ 5,554 bilhões para programas especiais.
Saúde (com 19 bilhões), Educação (com seus R$ 18 bilhões) e Previdência Social (R$ 7,3 bilhões) são as áreas com os principais aportes financeiros, ao que elenca o orçamento para o período.
O PPA declara ter explicitamente sido elaborado com base nas proposituras de governo eleitas para o quadriênio 2025–2028, nos planos Fortaleza 2040 e Fortaleza Inclusiva e nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030.
Na última quarta-feira (17), os vereadores aprovaram o Orçamento 2026. No total, o Município terá um orçamento de R$ 15,9 bilhões em recursos, seguindo as diretrizes chanceladas pelo Plenário Fausto Arruda no fim do primeiro semestre do ano legislativo.
Do montante, área da Educação foi a que registrou o maior incremento em relação ao ano anterior, com um acréscimo superior a R$ 500 milhões. Considerando todos os valores destinados ao Fundo Municipal de Educação, o montante chega a R$ 3,9 bilhões em 2026. Em 2025, primeiro ano da gestão Evandro, o valor destinado foi de R$ 3,3 bilhões.
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