Como o Orçamento de Fortaleza até 2029 reflete promessas de Evandro durante a campanha eleitoral
Diário do Nordeste listou as propostas e consultou especialistas, que avaliaram as convergências e opinaram sobre possíveis melhoramentos
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O Plano Plurianual 2026–2029, protocolado pela gestão do prefeito Evandro Leitão (PT) no Legislativo municipal em 1º de agosto, engloba o planejamento orçamentário do Município para o período e abrange uma série de promessas feitas pelo petista quando da campanha eleitoral de 2024, como mostra um comparativo realizado com base no programa de governo, elaborado na época pela coligação “Juntos, Fortaleza Pode Muito Mais”.
O PPA 2026–2029 prevê um orçamento total de R$ 70,5 bilhões para o quadriênio. Desse montante, R$ 41,151 bilhões são destinados a programas finalísticos, R$ 23,836 bilhões para programas de apoio administrativo e R$ 5,554 bilhões para programas especiais.
Saúde (com 19 bilhões), Educação (com seus R$ 18 bilhões) e Previdência Social (R$ 7,3 bilhões) são as áreas com os maiores aportes financeiros, ao que elenca o orçamento para o período.
No rol de programas e ações aparecem compromissos como o Fortaleza Sem Fome e a Política de Valorização do Servidor. Tais direcionamentos passarão pelo crivo do Parlamento municipal e poderão receber modificações durante a tramitação ainda como projeto de lei.
Já o projeto de governo apresentado pelo então candidato foi construído a partir de relatórios de 23 grupos temáticos, formulários online para contribuições da comunidade e rodas de conversa em diversas regionais, pelo que indicou a campanha na época da publicação no sistema Divulgacand, mantido pela Justiça Eleitoral.
A candidatura propôs sete grandes objetivos, alinhados aos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU), focando em questões essenciais para a garantia de oportunidades, justiça social e ambiental, cidadania e direitos essenciais.
Agora, as propostas, somadas a outras elaboradas no decorrer nos últimos meses de mandato, surgem nos sete eixos da peça que organiza a atuação municipal para o quadriênio que começa no próximo ano. Estas categorias refletem os direcionamentos descritos anteriormente.
O eixo que versa sobre “equidade social e territorial”, por exemplo, é similar ao primeiro objetivo do plano de governo apresentado por Evandro nas eleições, que propôs “reduzir a desigualdade social e territorial na cidade”. O mesmo ocorre nos demais pontos do PPA, que encontram eco no que foi prometido pelo petista nas eleições.
O PPA declara ter explicitamente sido elaborado com base nas proposituras de governo eleitas para o quadriênio 2025–2028, nos planos Fortaleza 2040 e Fortaleza Inclusiva e nos ODS da Agenda 2030.
Ele estabelece objetivos, programas e indicadores, permitindo avaliar resultados, ações e produtos, além de definir os limites orçamentários de cada política. Ela deve servir de base para a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 e orientar outras legislações que versam sobre o Orçamento do Município ao longo dos próximos anos.
A fim de entender a dimensão do programa de governo do mandatário e as interseções com o plano que tramita na Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor), a reportagem listou as convergências e consultou especialistas na área de Gestão e Finanças Públicas, que avaliaram os materiais e opinaram sobre possíveis melhoramentos.
Esta produção integra uma série especial veiculada pelo Diário do Nordeste com um diagnóstico do Plano Plurianual 2026–2029, investigando os desafios para o próximo ciclo de gestão e qual a Fortaleza planejada pelo Poder Público municipal.
O que foi prometido x o que está planejado
No plano de governo, está descrita a criação do Programa Fortaleza Sem Fome, lançado pela Prefeitura Municipal no último dia 8 de setembro, que executa uma política de segurança alimentar e nutricional e combate à fome, integrado com políticas federais e estaduais.
No PPA, o item Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) é caracterizado como o principal programa orçamentário relacionado ao Fortaleza Sem Fome, contando com um orçamento total de R$ 11,6 milhões para o quadriênio 2026–2029.
Estão congregadas ações de alimentação escolar, implantação de Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), a concessão de cestas básicas e gestão do Cadastro Único e Bolsa Família, para elevar a cobertura do programa.
Evandro prometeu o Programa Rede Pública de Espaços de Trabalho Compartilhados, criando coworkings e incubadoras, com computadores, internet e mentorias. A proposta se dilui no PPA em programas como o de Empreendedorismo e Sustentabilidade de Negócios, o de Trabalho, Qualificação Profissional, Emprego e Renda e o Fortaleza Jovem.
Tais programas reúnem ações como a manutenção e reforma de equipamentos públicos voltados para o emprego e renda, o desenvolvimento e implementação de projetos inovadores, a inserção e articulação para o mercado de trabalho, bem como a formação e difusão de conhecimento para a população.
Neste mesmo viés, os compromissos do Fortaleza Por Elas e do Qualifica Futuro, ambos direcionados a qualificar profissionalmente e ofertar cursos — o primeiro especificamente às mulheres e o segundo para um público geral mediante parcerias com outros entes federativos, sociedade civil e Sistema S — constam no Plano Plurianual.
O Promulher Fortaleza, também prometido no último pleito, aparece no PPA, e tem o intuito de proteger e apoiar mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, por meio do fortalecimento de uma rede de prevenção e atendimento deste público.
Do mesmo modo, agora estão planejadas ações de promoção de locação social, para concessão de 360 alugueis sociais por ano, de defesa da cidadania e direitos humanos para pessoas com deficiência e de atendimento a pessoas idosas, em situação de rua e de vulnerabilidade social no sistema de saúde municipal.
A política de manutenção preditiva, preventiva e corretiva da malha viária e da iluminação pública surge no planejamento para os próximos quatro anos em ações como a de implantação, requalificação e ampliação da estrutura viária — cuja meta é alcançar 13.000 m² de infraestrutura viária anualmente e custo previsto de R$ 19,2 milhões em 2026 e R$ 13,7 milhões em 2029 —, a de manutenção e implantação de sinalização viária — com a meta de 300.000 m² de sinalização anualmente, com uma previsão de custo de aproximadamente R$ 15,2 milhões em 2026 e R$ 15,1 milhões em 2029 —, assim como por meio do programa Fortaleza Iluminada.
O Programa Fortaleza Caminhável, por sua vez, que aparece na peça orçamentária com investimento de R$ 450 mil a R$ 880 mil até 2029, foi um comprometimento firmado na eleição de 2024, por meio de uma ideia que mencionava uma política de caminhabilidade atrelada à implantação de uma rede de conectores verdes.
A proposta do Programa Gestão Ambiental Participativa, visando estruturar a política e o sistema de gestão ambiental com transparência e participação, está dimensionado no PPA em ações como a implantação de ecopontos e o aumento da capacidade de coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos.
E há ainda o exemplo notável da proposição voltada ao patrimônio cultural e memória, que, segundo o Plano, deve ser implementada por ação de restauração, requalificação e conservação de bens.
A implementação de uma governança com gestão compartilhada, instituição de fóruns territoriais e a Política de Valorização do Servidor são outras proposituras que encontram ressonância no que o Governo Municipal tem estruturado no decorrer do novo ciclo de planejamento.
Especialistas avaliam
Ao que define a professora da Universidade Federal do Ceará (UFC), Nirleide Saraiva Coelho, que é mestre em Economia pela mesma instituição, o planejamento público tem a finalidade de promover o "atendimento às necessidades da coletividade". E o Plano Plurianual cumpre requisitos legais dentro dessa intenção.
Para trabalhar dentro da administração pública, o governante só faz o que a lei te autoriza. Então, precisamos de uma legislação aprovada para que o administrador público, ele possa realizar as suas despesas em atendimento à coletividade, seja a nível de governo federal, de governos estaduais ou de governos municipais.
Coelho explica que o Plano Plurianual é "um orçamento multiplicado por quatro". "Então ele já tem um planejamento ali dessas despesas a serem realizadas para quatro exercícios", resume.
Nirleide reforça que os sete objetivos apresentados por Evandro Leitão nas propostas de governo têm correspondência com boa parte dos programas especificados agora no PPA. Um deles, ela cita, é a proposição de implementação do Programa Segurança Cidadã Integrada, que agora aparece no instrumento de planejamento como Pacto pela segurança cidadã.
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Sarah Mesquita Lima, doutora em Administração pela Universidade de Fortaleza (Unifor) e professora Instituto Federal do Ceará (IFCE), afirma que o PPA 2026–2029 traz uma “priorização da superação da desigualdade social e econômica e um esforço para em alinhar o planejamento do município aos ODS da ONU e às metas do Plano Fortaleza 2040.”
“O PPA 2026–2029 de Fortaleza reflete diretamente as promessas de campanha do prefeito Evandro Leitão registradas no TRE. Os sete grandes objetivos listados no plano de governo estão diretamente relacionados aos sete eixos estratégicos do PPA”, frisa ela.
Segundo observa a estudiosa, o planejamento “prevê a implementação de orçamentos temáticos, que segmentam o orçamento por áreas estratégicas para acompanhar políticas públicas prioritárias”.
Na minha concepção, a adoção de orçamentos temáticos é muito positiva, uma vez que ao segmentar os recursos, o modelo direciona os investimentos de forma clara para áreas de alta prioridade. Isso contribui para a transparência, permitindo que a população, os pesquisadores e os órgãos de controle acompanhem como o dinheiro público está sendo usado para alcançar objetivos específicos.
Conforme Lima adiciona, o PPA está “suficientemente detalhado”, mas alega que espera, nas próximas peças, um foco em duas áreas, consideradas por ela como “muito relevantes”: emprego e renda e cultura.
“Especificamente em relação a 'Emprego e renda', acredito que devem existir programas de capacitação e microcrédito direcionados especificamente para grupos mais vulneráveis. Quanto à 'Cultura', vejo a necessidade de um esforço contínuo para engajar a sociedade e garantir que os recursos sejam alocados em projetos que atendam a uma ampla diversidade de manifestações artísticas, como a ampliação da Rede CUCA e o apoio direto a grupos culturais de base”, finaliza.