CMFor quer alterar regimento para endurecer venda de terrenos e ampliar competências da Comissão de Meio Ambiente

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) ingressou com um projeto de resolução para promover mudanças no Regimento Interno da Casa Legislativa. A proposição foi lida no Plenário Fausto Arruda na sessão desta terça-feira (8) e encaminhada para as Comissões.

Ela prevê, dentre outros pontos, alterações na apreciação de projetos que versem sobre alienações de terrenos públicos e um detalhamento maior das competências da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente (CPUMA).

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O projeto foi aprovado em 1ª discussão nesta quarta-feira (9) e em 2ª discussão nesta quinta-feira (10). Após a apreciação da redação final, o projeto deverá ser promulgado pelo presidente da Casa Legislativa, Leo Couto (PSB).

Venda de terrenos públicos

O projeto inclui um capítulo ao Regimento Interno para regulamentar a análise de matérias que tenham como objetivo a autorização para transferência da propriedade de imóveis públicos pelos vereadores.

De acordo com a redação do dispositivo proposto, tais projetos serão distribuídos para as Comissões da CMFor, e o relator designado poderá solicitar laudo ou parecer de avaliação mercadológica a órgãos especializados para elaborar seu voto.

Nos casos em que os projetos passem a tramitar sem o devido documento ou que o laudo apresentado tenha sido elaborado há mais de 12 meses, o texto diz que a pessoa responsável pela relatoria deverá recorrer aos organismos especializados com competência para emitir tal subsídio para o voto.

Convênios ou acordos de cooperação poderão ser realizados pela Câmara Municipal de Fortaleza para cumprir o requisito estabelecido pelo capítulo que pretende ser inserido pela Mesa Diretora.

A alienação de terrenos da Prefeitura de Fortaleza foi um assunto alvo de polêmicas no Legislativo municipal durante o mandato anterior. Na época, vereadores de oposição — incluindo o atual presidente Leo Couto — questionaram os valores e o volume de pedidos de desafetação enviados pelo ex-prefeito José Sarto (PDT). 

Em dezembro de 2023, uma votação para desafetar terrenos públicos localizados nos bairros Castelão e Boa Vista foi marcada pela derrota do Governo Municipal. O episódio fez com que outras proposições do tipo fossem tratadas com ressalvas pela liderança do prefeito naquela ocasião, o então vereador Iraguassú Filho (PDT).

Na justificativa que acompanha a matéria, a Mesa Diretora argumentou que a medida “dará maior eficiência e transparência aos procedimentos de avaliação do valor de mercado de imóveis municipais que vierem a passar por processo de alienação”.

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Mais assessores no Plenário

Ainda no projeto de resolução que tramita na Câmara Municipal agora, há um acréscimo no regramento para aumentar para dois o número de assessores de vereadores e lideranças no Plenário.

A questão foi proposta sob a justificativa de que o acesso de mais auxiliares ao espaço atende à “necessidade atual dos parlamentares nas rotinas das sessões”. Atualmente, é permitida a presença de somente um profissional de cada gabinete parlamentar.

Técnicos em comissões

A Mesa Diretora também quer, pela série de alterações sugeridas na iniciativa, permitir que as comissões permanentes passem a contar formalmente com o assessoramento de consultores legislativos lotados no Departamento de Consultoria Técnica.

A participação de servidores nos trabalhos técnicos dos colegiados foi destacada pela gestão anterior da CMFor ao lançar o concurso público mais recente, e serviu de sustentação para o conjunto de autores do projeto de resolução agora.

O certame realizou o primeiro chamamento no último dia 1º de abril, com a publicação do edital de convocação no Diário Oficial do Município (DOM).

Também nesse aspecto, duas alterações abrem espaço para que o Departamento de Consultoria Técnica auxilie os relatores com seus votos a partir da realização de estudos complementares sobre o mérito de proposições e no apoio aos vereadores na elaboração de projetos conforme o padrão de redação estabelecido pelo Regimento Interno.

CPUMA mais robusta

Por último, a resolução ingressada pela Mesa Diretora prevê um aumento nas competências da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, presidida pelo vereador Gabriel Aguiar (Psol).

A ideia é que ela também contemple os temas relacionados com a preservação de áreas verdes e mananciais, com a proteção de animais silvestres e domésticos, com a agroecologia urbana e a prevenção, adaptação e mitigação climática.

No entendimento dos autores do projeto, no texto de justificativa, as competências da comissão em questão “estão genéricas na redação atual” e, portanto, “necessitam de aprimoramento”.

Opiniões da Mesa Diretora

O presidente Leo Couto utilizou a tribuna para detalhar os pontos do projeto. Segundo ele, a expectativa é de que a votação aconteça já na próxima semana. Ao explanar o aspecto das desafetações, o parlamentar falou que as alterações visam “dar mais segurança” para as propostas que cheguem à Câmara Municipal.

Ao Diário do Nordeste, a 1ª secretária, Carla Ibiapina (DC) reforçou as alegações justificadas na matéria ao comentar o assunto. Segundo ela, as mudanças “tornam a Câmara mais ágil, transparente e alinhada com as necessidades atuais, fortalecendo a confiança da população”.

Algo parecido foi relatado por Marcos Paulo (PP), 3º vice-presidente. Ao que ressaltou o político, “é um avanço importante na modernização do Regimento Interno”. “Ele traz mais transparência à alienação de bens públicos, fortalece o assessoramento técnico das comissões e aprimora a atuação parlamentar”.

A reportagem buscou os demais membros da Mesa Diretora a fim de obter o posicionamento de cada parlamentar sobre o tema. Caso haja novas devolutivas, elas serão acrescentadas na matéria.