Projeto de deputado cearense quer devolver ao Congresso poder de convocar presidente do Banco Central
Mauro Filho apresentou uma Proposta de Emeda à Constituição após independência do Bacen tirar prerrogativa do Congresso
A autonomia do Banco Central, aprovada em 2021 por meio de lei complementar, trouxe um efeito colateral não previsto no debate público à época: o Congresso Nacional ficou impedido de solicitar formalmente informações ao presidente do Bacen e de convocá-lo para prestar esclarecimentos sobre o órgão ou sobre a política monetária em comissões e no plenário.
Após identificar a lacuna, o deputado federal cearense Mauro Benevides Filho (PDT) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca readequar a legislação, restabelecendo a prerrogativa do Parlamento de convocar o chefe da autoridade monetária para dar explicações sobre temas de interesse público e econômico.
Em conversa exclusiva com esta Coluna, o parlamentar — economista e ex-secretário da Fazenda do Ceará — detalhou que a iniciativa já reúne o apoio necessário para iniciar a tramitação na Câmara dos Deputados.
"A independência do Banco Central é importante, mas isso não pode significar um isolamento institucional da autoridade monetária em relação ao Congresso. Essa PEC corrige o problema e devolve o equilíbrio entre os Poderes", afirmou Mauro Benevides Filho.
O que propõe a PEC
A proposta altera o artigo 50 da Constituição Federal para incluir formalmente o presidente do Banco Central entre as autoridades que podem ser convocadas pelo Congresso Nacional, em moldes semelhantes aos ministros de Estado.
Além disso, a PEC regulamenta eventuais negativas do presidente do Bacen: se ele se recusar a comparecer sem justificativa plausível ou se omitir informações solicitadas dentro de um prazo determinado, poderá responder por crime de responsabilidade — um dispositivo que já vale para outras autoridades do Executivo.
A medida chega em um momento em que a atuação do Banco Central tem sido tema recorrente de embates políticos, especialmente após as decisões da autoridade monetária em relação à taxa básica de juros (Selic), que têm provocado críticas do Executivo e de parlamentares.
O próprio presidente Lula, em diferentes ocasiões, cobrou publicamente mais transparência e diálogo do Banco Central com os demais Poderes. No Congresso, a avaliação é de que a independência do Bacen não pode ser confundida com ausência de prestação de contas.
Próximos passos
A expectativa do parlamentar é que a PEC inicie a tramitação nos próximos dias, após diálogos com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos/PB).