Justiça barra atuação de autarquia ambiental criada pela Prefeitura de Guaramiranga
Juiz entendeu que o Município não comprovou que houvesse estrutura suficiente e prevista em lei
A Justiça Estadual determinou, em decisão liminar, a suspensão imediata das atividades da Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Guaramiranga (AMMA-GUARÁ). Criado recentemente pela Prefeitura, após aprovação da Câmara Municipal, o órgão criaria 17 cargos comissionados na gestão municipal e teria a prerrogativa de emitir licenças e exercer fiscalização ambiental sem atender a critérios legais.
Na decisão, em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual, o juiz Daniel Gonçalves Gondim apontou que o município, comandado pela prefeita Ynara Mota, que propôs a ação, não comprovou capacidade técnica, administrativa e financeira para assumir as funções ambientais que são, por padrão, executadas pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace).
Segundo a sentença, a autarquia foi criada ainda sem a devida anuência do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Coema) e sem consulta ou autorização da própria Semace, o que configura descumprimento às normas do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama). A estrutura mínima exigida para esse tipo de transferência de competência – como equipe qualificada e estrutura de fiscalização – também não foi apresentada.
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“É notório, pois, que atualmente a Autarquia não possui capacidade técnica adequada para atuar, podendo gerar danos incalculáveis ao Meio Ambiente”, diz um trecho da decisão do magistrado.
Diante disso, além da suspensão da autarquia, a Justiça determinou que a Semace retome integralmente as funções ambientais em Guaramiranga, inclusive o licenciamento e a fiscalização, até que sejam cumpridas as exigências legais.
Disputa política e interesses no licenciamento
A criação da AMMA-GUARÁ ocorreu em meio a tensões políticas locais e foi alvo de críticas de ambientalistas e representantes da sociedade civil, que questionavam a pressa e a falta de transparência no processo.
Nos bastidores, a iniciativa da Prefeitura é vista como uma tentativa de assumir o controle do licenciamento de obras e empreendimentos turísticos e imobiliários, em uma das áreas mais disputadas da Serra de Baturité. Com a municipalização, o licenciamento poderia se tornar mais flexível – ou politicamente condicionado – fora do crivo técnico.
A decisão judicial reforça a preocupação com a fragilidade institucional de pequenos municípios que buscam municipalizar suas políticas ambientais sem atender aos parâmetros técnicos e legais estabelecidos pelos órgãos estaduais e federais.