MPCE quer fim da Autarquia do Meio Ambiente de Guaramiranga por irregularidades na criação do órgão

Após polêmicas sobre a criação da Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Guaramiranga, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) entrou nesta terça-feira (15) com uma Ação Civil Pública (ACP) para pedir à Justiça extinção do órgão. Segundo a Promotoria de Justiça de Guaramiranga, há irregularidades na estrutura administrativa e nos cargos criados, que em vez de serem provenientes de concurso público, são comissionados. 

Ainda conforme o MPCE, os postos de trabalho não tiveram as atribuições especificadas, o que violou a Constituição Federal. De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011 e a Resolução nº 07/2019 do Conselho Estadual do Meio Ambiente, autarquias ambientais precisam ter equipe multidisciplinar formada por servidores efetivos com nível superior, como engenheiros ambientais, biólogos e geólogos. 

Segundo o texto da lei, os cargos criados são de superintendente, coordenadores e assessores jurídicos, técnicos e auxiliares administrativos.

De acordo com advogado Edson Lucas, assessor jurídico da Prefeitura de Guaramiranga, "não há nenhuma ilegalidade e nem irregularidade", pois a lei prevê que terá um decreto com as atribuições de cargos. "É um movimento natural". 

"É normal que se façam ajustes e depois se realize um concurso público conforme a demanda. A equipe multidisciplinar será nomeada por portaria, possivelmente por servidores públicos concursados", ponderou. 

A lei que instituiu o órgão foi sancionada pela prefeita de Guaramiranga, Ynara Monteiro, no dia 21 de março. No dia anterior, a sessão que aprovou o projeto de lei (PL) terminou em confusão entre vereadores. Opositores acusaram a gestão de abrir brechas que facilitam degradação ambiental na cidade

Moradores e ativistas do meio ambiente já haviam expressado preocupação com o órgão. Caso a Justiça conceda a liminar que extingue a Autarquia, o MPCE indicou que enquanto a cidade ficar sem o órgão, deve ser criado um Conselho Municipal de Meio Ambiente, "permitindo um maior controle social das ações da autarquia por diferentes setores da sociedade local, principalmente no contexto de mudanças climáticas". 

A assessoria jurídica do Município indicou que será apresentada uma manifestação ao juiz, com as justificativas para que a Autarquia continue em funcionamento. Futuramente, poderá haver também uma contestação.

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População teme desmatamento, e Prefeitura nega 

A Promotoria de Justiça de Guaramiranga abriu outro procedimento administrativo para investigar a lei que criou a Autarquia do Meio Ambiente de Guaramiranga, pois, segundo o MPCE, há "autorizações que a autarquia poderia dar para o corte e supressão de vegetação que fazem parte do bioma mata atlântica, o que é de competência de órgão estadual". 

Nesta terça, o assessor jurídico Edson Lucas, que representa Guaramiranga, pontua que há uma "onda de desinformação" e negou que o projeto contribua para o desmatamento e para prejuízos à região. "O que se busca é melhorar a fiscalização ambiental, aprimorar o controle e inibir irregularidades e qualquer dano meio ambiente, trabalhando com a Semace e a Sema", disse. 

Conforme o Diário do Nordeste noticiou anteriormente, a população do município cearense teme que a Autarquia acelere degradação dos recursos naturais, como desmatamento, e o aumento da especulação imobiliária na região.

Há receio que as atividades que, atualmente, competem à Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) e à Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima do Ceará (Sema) passem às atribuições do novo órgão, o que poderia flexibilizar a concessão de licenças e permissões para construções na serra.

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