Lei de Diretrizes Orçamentárias e desafetações devem encerrar 1º semestre na CMFor
O período, marcado pela revogação da Taxa de Lixo, aprovação da reforma administrativa e outras matérias, inaugurou a atual legislatura
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A Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) encerra, nesta semana, o primeiro semestre do ano legislativo de 2025 — o inaugural da atual legislatura. Desde janeiro, passaram pela Casa Legislativa matérias como a revogação da Taxa do Lixo, a reforma administrativa, o reajuste anual dos servidores e a criação de cargos na máquina pública municipal. Mas, antes do início do recesso parlamentar, outras pautas importantes devem ser votadas.
Ao que disseram os parlamentares de oposição e situação ouvidos pela reportagem, até esta quinta-feira (26) haverá a apreciação de pautas como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 e de projetos voltados para a desafetação de áreas públicas, permitindo a venda de terrenos atualmente pertencentes ao Município de Fortaleza.
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Nessa terça-feira (25), foram aprovados, em sessão extraordinária, projetos de interesse dos servidores da Educação — com a valorização de servidores da área administrativa e a possibilidade de nomeação de concursados em cargos comissionados sem prejuízo para o estágio probatório —, uma proposição para viabilizar a gestão do Projeto Girassol e outra matéria para instituir o regime de sobreaviso na Defesa Civil de Fortaleza.
Diretrizes Orçamentárias
Enviada em abril para o Legislativo municipal, a LDO deve entrar na pauta da sessão desta quinta-feira. A proposição prevê um caixa total de aproximadamente R$ 15,7 bilhões, composto, entre outras fontes, por tributos e receitas patrimoniais.
Pelo que pontuou a redação da proposta remetida ao Legislativo, o Orçamento segue o Plano Fortaleza 2040 — iniciativa da gestão do ex-prefeito Roberto Cláudio (Sem partido) — e foi constituído a partir de sete eixos estratégicos.
Foram descritos os seguintes vetores: Equidade Territorial e Social e Econômica; Cidade Conectada, Acessível e Justa; Vida Comunitária, Acolhimento e Bem-Estar; Desenvolvimento da Cultura e do Conhecimento; Qualidade do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais; Dinamização Econômica e Inclusão Produtiva; e Governança Municipal.
O PLDO especificou que o Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2026 será elaborado conforme critérios como: responsabilidade fiscal, eficiência e qualidade na prestação de serviços públicos, modernização, eficiência e transparência na gestão, inclusão social e garantia de acesso a oportunidades, ação planejada, descentralizada e transparente, participação cidadã e controle social, além da articulação, cooperação e parceria com outros entes federados.
O Orçamento previsto no PLDO de agora é R$ 1,4 bilhão maior que o valor estimado na Lei de Diretrizes Orçamentárias que foi sancionada pela gestão anterior para o exercício de 2025.
Desde que passou a tramitar na Casa Legislativa, foram ingressadas pelos parlamentares 13 emendas. Protocolaram propostas para emendar o texto de autoria do Executivo o vereador Julierme Sena (PL) e a vereadora Adriana Gerônimo (Psol).
Nesta terça-feira, ao conversar com o Diário do Nordeste, o presidente da CMFor, Leo Couto (PSB), frisou que a matéria estava sendo apreciada e salientou que era importante que os legisladores pudessem “discutir bem”. “É a primeira [enviada pela gestão do prefeito Evandro Leitão] e vai dar as diretrizes do Orçamento do Município”, comentou.
No mesmo dia, o líder do Governo Evandro na Câmara Municipal, o vereador Bruno Mesquita (PSD) comentou que a ideia é votar a peça orçamentária até o encerramento da semana. “A LDO a previsão é que a gente vote ainda essa semana e entre no recesso legislativo”, pontuou o político em entrevista.
Desafetações
Dois projetos de desafetações de áreas públicas chegaram a entrar na pauta da sessão desta quarta-feira (25), que foi suspensa em razão da morte da ex-vereadora Nelba Fortaleza. Devido ao levantamento da plenária, as proposições devem entrar na ordem do dia desta quinta.
Ambas as proposições foram de autoria do Executivo municipal e enviados à Casa em 2023, durante a gestão do ex-prefeito José Sarto (PDT). Uma delas é de um terreno no bairro Praia do Futuro I e a outra versa sobre outro perímetro no bairro Meireles.
Nas matérias para desafetação, foram anexados pareceres técnicos de avaliação mercadológica emitidos pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Ceará (Creci-CE), conforme alteração aprovada no Regimento Interno da Câmara Municipal, em abril.
A modificação no regramento do Parlamento passou a mencionar a emissão de laudo ou parecer de avaliação mercadológica a órgãos especializados em matérias que tenham como objetivo a autorização para transferência da propriedade de imóveis públicos.
A alienação de terrenos da Prefeitura de Fortaleza foi um assunto alvo de polêmicas no Legislativo municipal durante o mandato anterior. Na época, vereadores de oposição — incluindo o atual presidente Leo Couto — questionaram os valores e o volume de pedidos de desafetação enviados pelo ex-prefeito.
Em dezembro de 2023, uma votação para desafetar terrenos públicos localizados nos bairros Castelão e Boa Vista foi marcada pela derrota do Governo Municipal. O episódio fez com que outras proposições do tipo fossem tratadas com ressalvas pela liderança do prefeito naquela ocasião, o então vereador Iraguassú Filho (PDT).
Na terça, uma nova medida aprovada pela Câmara, um projeto de emenda à Lei Orgânica do Município, endureceu a alienação de bens públicos, ajustando à nova lei de licitações e prevendo a obrigatoriedade de laudo ou parecer técnico de avaliação de imóvel.
Ao Diário do Nordeste, o chefe da CMFor, Leo Couto, citou o novo trâmite para a tramitação de pautas relacionadas com a venda de terrenos e comentou sobre as propostas que irão encerrar o primeiro semestre do seu mandato na Presidência da Casa. “Vamos votar algumas desafetações já essa semana, com avaliação do Creci”, falou.
Líderes de situação e oposição avaliam
Na terça, ao ser indagado pela reportagem sobre as proposições de interesse do governo que entrariam na pauta da Câmara no encerramento do semestre, o líder governista, Mesquita, listou a cessão de uma área do Município para a Academia Cearense de Letras (ACL) e outros três projetos votados ainda naquele dia como prioridades.
Questionado sobre a possibilidade de chegarem mais propostas do Executivo até o último dia, o político alegou que “tudo na política muda muito de uma hora para outra”. “O que se tem para hoje, até agora, é isso”, salientou ele.
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O vice-líder da oposição, Jorge Pinheiro (PSDB), ponderou que no final de semestre, apesar de sempre ter “algumas surpresas” consideradas por ele como “ingratas”, ele e o agrupamento não viram, nas matérias que estavam colocadas até a última sessão, “nada de mais”. Portanto, iriam se posicionar “de maneira neutra” ou “votar a favor”.
“Por enquanto, as que chegaram, a gente não viu maiores problemas”, complementou. De acordo com Pinheiro, tem a LDO, contudo irão “aguardar para ver a definição”, assentindo ainda que isso deve acontecer até esta quinta. “Esperamos que não chegue nenhuma outra matéria que traga um jabuti”, alertou o tucano.
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