North Shopping pagará R$ 10 mi à Prefeitura para regularizar situação e usar áreas que eram públicas

A Prefeitura de Fortaleza e o North Shopping firmaram um acordo para pôr fim a um conflito, que perdura há mais de 10 anos, referente à ocupação de terrenos públicos por parte do empreendimento situado na Av. Bezerra de Menezes.

Em cumprimento a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado por ambas as partes em novembro de 2022, a Prefeitura publicou a Lei Municipal 11.351 desafetando as áreas públicas utilizadas pelo shopping e, com isso, regularizou o uso. O empreendimento pagará R$ 10,5 milhões à gestão municipal. 

Conforme o TAC, que consta no Diário Oficial do Município de segunda-feira (20), a estrutura completa do North Shopping ocupa uma área total de 33.166,53m². Desses, 26.175,30m² são de terreno privado e 6.991,23m² são ocupação de áreas públicas.

O TAC foi firmado por ambas as partes e celebrado pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). 

Veja também

PontoPoder

Plano Diretor de Fortaleza: o que ficou velho na legislação da cidade em 10 anos

Ceará

Construtoras pagam à Prefeitura para erguer prédios acima do limite estipulado em Fortaleza

Ceará

Prédio que ocupará lugar da última casa da Beira-Mar é autorizado a ter 93 metros acima do limite

Na negociação, a Prefeitura alega que por motivo de interesse público decidiu desafetar os 6.991,23m² e repassar esses terrenos à empresa North Shopping Empreendimentos Ltda., atual CE Shopping S/A mediante a contrapartida em dinheiro que será depositada na conta do Fundo de Defesa do Meio Ambiente (Fundema). 

Questionada pelo Diário do Nordeste, a Procuradoria Geral do Município (PGM) reiterou as informações que constam na lei municipal sobre o tamanho da área pública desafetada, o valor negociado e o destino da verba. A PGM acrescentou que a lei atende a um acordo firmado judicialmente, que tramitou na 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual do Ceará.

Quais são essas áreas?

As áreas em questão ficam em quatro pontos distintos no “entorno” do shopping. Mas parte delas já foram incorporadas completamente à estrutura do prédio, como, por exemplo, espaços que funcionam como estacionamento. As áreas são as seguintes, segundo a Lei:

• Área pública 1: terreno com frente para Rua Braz de Francesco, de formato irregular, constituído por parte da Área Verde, parte da Rua A, Rua B, Rua C, passeio da Rua Braz de Francesco, no bairro Presidente Kennedy, totalizando 4.340,69 m².

• Área pública 2: terreno com frente para Rua Tipógrafo Sales, antes Rua nº 1, de formato irregular, destinado ao uso como parte da Área Verde e oriundo do Loteamento Parque Emídio Memória, no bairro Presidente Kennedy, totalizando 1.574,11 m².

• Área pública 3: terreno destinado ao uso do sistema viário, trecho de rua sem denominação oficial, no bairro Presidente Kennedy, totalizando 95,13 m². 

• Área pública 04: terreno com frente para Av. Bezerra de Menezes, de formato irregular, destinado ao uso como via pública, parte da Rua Projetada, no bairro Presidente Kennedy, totalizando 981,3 m².

Veja as áreas em questão

A Lei estabelece que tais terrenos ficam “desafetados do patrimônio público municipal”, passando os mesmos “ao patrimônio disponível, os quais estão inseridos no empreendimento da empresa CE Shopping S/A”, na Av. Bezerra de Menezes.

O valor total a ser pago é R$ 10.510.921,80. 

No TAC, a Prefeitura, o shopping e o MPCE concordaram que os recursos sejam depositados no Fundema para “financiamento e implantação de obras ou projetos ambientais de interesse público”. 

Processo de negociação

No TAC consta que no contexto das negociações sobre as áreas ocupadas de forma irregular, as partes firmaram transação para o encerramento de litígios que já vinham sendo negociados desde novembro de 2012 e retomado em maio de 2014. 

Mas, decorrido o tempo, em 2022, conforme o TAC, as partes identificaram a "necessidade de livremente reajustar as contrapartidas por elas pactuadas, de forma a dar eficácia ao acordo firmado e possibilitar  o cumprimento dos objetivos". Com isso, firmaram o TAC usado como referência no estabelecimento da lei municipal. 

No acordo, a Prefeitura de Fortaleza se comprometeu, dentre outros, a publicar a lei municipal e a realizar o trâmite burocrático para desafetar a área e regularizar a situação da ocupação. 

Já o shopping, conforme o TAC, se compromete a cumprir o acordo e efetuar o pagamento da seguinte forma: 

• Depositar 25% do valor em 10 dias após a publicação da lei municipal de desafetação da área; 

• Pagar mais 15% em 10 dias após a efetiva transferência das áreas públicas; 

• E repassar os outros 60% do valor em até 10 dias, após a finalização de todas as aprovações administrativas a cargo do município. 

Em nota, o North Shopping afirmou que o acordo firmado com o Município “visa adequar, detalhar e atualizar as obrigações das partes – Município e North Shopping Fortaleza - e se dá na esteira no TAC originalmente firmado em 2012, que encerrou as disputas relacionadas às áreas públicas em questão”. 

Além disso, o North Shopping Fortaleza diz trabalhar “em estreita cooperação com o Município para o cumprimento de parte a parte da totalidade das respectivas contrapartidas remanescentes, conforme ajustadas no acordo, objetivando a regularização da ocupação urbana e o atendimento ao interesse público e social”.