Despesas com previdência são desafio para o setor público

No centro da crise que afeta o País e da que ainda assola parte do continente europeu, os sistemas de aposentadoria dos trabalhadores estão ameaçados pelo alto endividamento público e elevados gastos com previdência. O envelhecimento da população, a redução da taxa de natalidade e aposentadorias precoces são outros fatores que impõem a necessidade iminente de se promover mudanças no sistema.

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No Brasil, esse é um problema não só da União, mas também dos estados e municípios. Além do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), válido para todos os trabalhadores e executado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), os poderes locais mantêm regimes próprios de previdência para os servidores públicos. No Ceará, segundo o governador Camilo Santana (PT), o déficit previdenciário vai chegar a mais de R$ 1 bilhão em 2015.

Na Prefeitura de Fortaleza, a contribuição dos funcionários ativos, dos aposentados e pensionistas e do município já não é mais suficiente para arcar com as despesas da previdência. No entanto, os rendimentos da aplicação de uma reserva financeira do Instituto de Previdência do Município (IPM), de cerca de R$ 800 milhões, tem sido suficientes para cobrir a diferença, sem necessidade da utilização de recursos do Tesouro - pelo menos por enquanto.

Conforme destacou o procurador federal Eduardo Rocha Dias, professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Fortaleza (Unifor), as despesas do poderes locais com previdência são elevadas e de longa duração, exercendo impacto sobre o orçamento e limitando possibilidades de investimento em outras áreas de interesse público. "É preciso que o gasto previdenciário seja equacionado", observou.

Saídas

Uma das possíveis saídas para contornar essa situação, de acordo com Dias, é a criação de um sistema de previdência complementar para os servidores. Com isso, o teto da aposentadoria pelo serviço público seria correspondente ao teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) (R$ 4.663,75, em 2015), reduzindo o custo para o poder público. "Com a previdência complementar, o servidor e o Estado contribuem de forma menos limitadas", pontuou.

Apesar de já ter sido aprovada, por meio da lei complementar 123/13, a previdência complementar dos servidores estaduais ainda não é efetiva por ser necessária a criação de um instituto. Em entrevista ao Diário do Nordeste em julho, Camilo Santana externou a disposição do governo do Estado em aderir a uma entidade nacional, ainda não existente, que iria administrar planos de previdência - o chamado Prev-Federação.

Outra estratégia utilizada pelo Governo foi a aprovação da lei 15.878/15, no fim de outubro, que autoriza o Estado a utilizar até 70% dos depósitos judiciais para a recomposição dos fluxos de pagamentos e do equilíbrio atuarial do fundo de previdência do Estado. A medida foi questionada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Questionamento

O professor Thiago Albuquerque, da Pós-graduação do Complexo Damásio de Ensino, lembra que, constitucionalmente, o orçamento nacional da seguridade social (onde está inserida a previdência, saúde e assistência social) é uno. "Temos que contabilizar toda a arrecadação da seguridade, que é superavitária".

Albuquerque destacou ainda que o paradigma previdenciário brasileiro se baseou no "pacto das gerações". Isto é, a geração seguinte financiaria a aposentadoria da anterior. "Esse modelo funcionou (na época) porque crescimento da população era vertiginoso. No entanto, nossa realidade (hoje) é outra", apontou o professor, destacando a redução da quantidade média de filhos da geração atual.

Sem risco imediato

Apesar da preocupação iminente com a carga da previdência sobre o poder público, Eduardo Dias aponta que ainda não há risco, no País, da tomada de medidas drásticas como as que se viu em países europeus.

"De imediato não, mas tem que se começar a reverter a trajetória de crescimento (do déficit). É preciso fazer outra reformas, mas o governo (federal) está fraco e não consegue aprovar o que precisa ser feito", observou o procurador.