Pressão da sociedade deve impedir limitação à internet

Ao apontar que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já estava ciente de quanto as empresas do setor investiam mais na venda de contratos enquanto continuavam a descumprir as metas estabelecidas, a representante da sociedade civil no Comitê Gestor da Internet e da Proteste Associação de Consumidores, Flávia Lefèvre, afirmou "que o clamor da sociedade vai pressionar o Judiciário e os poderes públicos competentes a adotarem medidas" contra o limite de dados visado pelas teles.

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De acordo com ela, Procons, Decons e a própria Proteste já entraram na Justiça para barrar os interesses das operadoras e a participação popular tem peso para reverter a preferência dada aos interesses das empresas pela Anatel. "A atuação da Anatel, insuficiente no que diz respeito às praticas de mercado que causam prejuízo aos consumidores, tem sido constante. O Tribunal de Contas da União tem inúmeros acórdãos dando "pito" na Anatel e indicando tarefas e lições de casa para que ela cuide dos interesses dos consumidores", acrescentou Flávia durante audiência pública realizada na tarde de ontem pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa.

Na tela, a especialista apontava um gráfico elaborado a partir dos dados colhidos pela própria Anatel entre 2012 e 2015, no qual via-se que as metas estabelecidas para as empresas de telecomunicações chegavam a um patamar de mais de 40% de descumprimento.

'Bem essencial'

"Como o Marco Civil define: a internet é um serviço essencial. Mas o entendimento comercial é de um bem de luxo e as empresas tentam se aproveitar disso para lucrar", afirmou Pedro Ekman, representante do coletivo Intervozes e diretor do filme Freenet, exibido no último domingo em Fortaleza e que apresentava diferentes realidades de conexão e de vigilância na rede, no Brasil e no exterior.

A contradição do limite apoiado no dia 18 de abril pelo presidente do conselho da Anatel, João Rezende, e os programas de acesso à internet, como o Plano Nacional de Banda Larga, também foram ressaltados por Ekman, que classificou o acesso como "decisivo para o exercício da cidadania". "No Brasil, 50% das residências está conectado e, entre os mais pobres, isso cai para cerca de 10%. Com o novo modelo, a cota (mensalidade) de entrada vai fazer com que todos paguem mais", afirma.

"E nós entendemos e eu reforço aqui: a Anatel não precisa proibir o limite porque já está proibido pelo Marco Civil da Internet, porque é um serviço de valor adicionado, não tem atribuição para falar sobre isso. Ainda que tivesse, não poderia contrariar o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor", reforçou Flávia, rebatendo afirmação do gerente substituto regional da Agência no Ceará, Wanderson Moreira Brito, que voltou a dizer que o novo modelo de cobrança foi barrado em acórdão do último dia 22.

Fust seria acessível

Com o estabelecimento da internet como um serviço básico essencial pelo governo federal - assim como sinaliza o texto do Marco Civil -, os representantes do Intervozes e da Proteste, além do diretor de Inovação Tecnológica da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará (Etice), Rogério Parente, destacaram que o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) estaria acessível para investimento em infraestrutura de rede.

Os recursos do Fust, atualmente disponíveis, segundo estimou Parente seriam de aproximadamente R$ 700 milhões.

'Rodízio e à la carte'

Entre os presentes na audiência pública, estiveram também representantes das operadoras de telecomunicações. "Os modelos de cobrança podem coexistir e a analogia que gosto mais é a da pizzaria rodízio e à la carte, que atende a todos. O mesmo preço para todo mundo inviabiliza porque sempre quem se prejudica é o que consome menos", comparou o diretor jurídico da NET/Claro, Roberto Batista, destacando que a empresa segue as determinações da Anatel. O mesmo afirmou Frederico Siqueira, diretor regional institucional da Oi durante a audiência.