Pela primeira vez, dados do IR podem mostrar por que negros pagam mais impostos que brancos
A inclusão da autodeclaração racial no Imposto de Renda 2026 pode alterar a forma como o Brasil cobra impostos.
Pela primeira vez, a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) terá a possibilidade de autodeclaração racial. O preenchimento tem caráter voluntário e foi anunciado pela Receita Federal neste ano.
A mudança parece simples, mas não é apenas simbólica: pode alterar a forma como o Brasil cobra impostos, num país em que a população negra paga mais tributos do que a branca.
Para a advogada e professora da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito SP), Tathiane Piscitelli, e a diretora executiva da Oxfam Brasil, Viviana Santiago, trata-se de um primeiro passo para gerar dados concretos sobre como o sistema tributário brasileiro afeta de forma desigual diferentes recortes sociais.
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A ideia, sugerem, é que essas estatísticas norteiem a construção de políticas públicas voltadas ao combate do racismo herdado do passado colonial brasileiro, estruturado na escravidão das pessoas negras.
A medida da Receita Federal não depende de lei e foi adotada por decisão administrativa. No Congresso, contudo, tramitam propostas que dariam um peso legal à pauta.
Os projetos de lei PL 3375/2025 e PL 3407/2025, da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), aguardam tramitação na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial.
Além de propor a inclusão formal da autodeclaração racial no IRPF, as medidas garantiriam que os dados sejam utilizados para embasar políticas públicas que mitiguem a injustiça tributária e que a prática se mantenha nos anos seguintes.
Questionada, a Receita Federal informou que ainda não tem os dados consolidados deste primeiro ano, mas pretende produzir um painel gerencial após o encerramento do período de recepção das declarações.
O órgão ressaltou, no entanto, que o caráter opcional do preenchimento impede que as estatísticas representem um retrato fiel da sociedade.
Por que os contribuintes negros pagam mais impostos que os brancos?
Conforme explica Piscitelli, atualmente, o sistema tributário brasileiro tem alto nível de regressividade. Isso significa que a população de mais baixa renda paga, proporcionalmente, mais tributos do que aqueles economicamente abastados.
A causa disso está relacionada à natureza tributária brasileira, que aplica altas cargas sobre o consumo, e não sobre a renda ou patrimônio da população.
Tomemos como exemplo uma pessoa que ganha, mensalmente, um salário mínimo (R$ 1.621), e outra que ganha R$ 50.000. Se as duas pagarem, por exemplo, R$ 100 de impostos no consumo dos mesmos produtos, esse valor representa, aproximadamente, 6% da menor receita, enquanto o percentual em relação à maior renda é de apenas 0,2%.
Ou seja, o ônus tributário sempre recai sobre a população de baixa renda, já que esse grupo acaba comprometendo uma proporção maior da própria receita com impostos.
“O correto seria quanto mais renda eu tenho, mais eu sou tributada. Mas no Brasil, considerando nossa alta carga tributária sobre o consumo, temos uma inversão dessa lógica”
E como a regressividade tributária brasileira se relaciona com a injustiça racial no Brasil? A resposta é simples e está intrinsecamente ligada aos efeitos dessa desigualdade: hoje, a maior parte da população brasileira de baixa renda é composta por pessoas que se autodeclaram pretas ou pardas, principalmente mulheres negras.
O estudo “Arqueologia da Regressividade Tributária no Brasil”, realizado pela organização Oxfam Brasil, revela esse cenário.
De acordo com os dados, 80% dos super-ricos brasileiros são homens brancos.
O desequilíbrio racial se torna mais claro ao levar em consideração que, segundo o Censo 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população negra no Brasil (pretos e pardos) representa 55,5% do total, enquanto a população feminina equivale a 51,5%.
Além disso, aponta a Oxfam, entre os principais beneficiados pela faixa de isenção do IR (rendas de até R$ 5 mil), 44% são negros e 41% são mulheres.
“A regressividade tributária tem cor. A população negra, majoritariamente situada nas faixas de menor renda, paga proporcionalmente mais impostos. Mesmo entre os que ascendem socialmente, os encargos de manutenção de redes familiares historicamente empobrecidas tornam sua carga tributária mais pesada. Mulheres negras são ainda mais impactadas, pois lideram lares com menos renda e mais dependentes”
Frente a esse cenário, Piscitelli declara haver uma “discriminação implícita no direito tributário em relação à população negra”, já que são esses indivíduos os mais onerados pela carga tributária atual.
O que a autodeclaração racial no IR pode mudar
A tributação brasileira não só perpetua desigualdades históricas, mas as produz, acredita Viviana Santiago.
Assim, para a diretora executiva da Oxfam, a medida é o primeiro passo para transformar o sistema tributário em uma ferramenta de redução de injustiças, uma vez que mostra como os marcadores raciais estão presentes na estruturação do desequilíbrio de renda e tributação no País.
"Os dados raciais vão ajudar a avaliar com precisão os efeitos das políticas tributárias sobre diferentes grupos da população. Vai ter a possibilidade de produzir estatísticas sobre um perfil racial de quem é isento de imposto, quem paga mais, quem paga menos, e o Estado brasileiro vai poder construir políticas públicas baseadas em evidências para corrigir essas distorções históricas", ressalta.
Segundo ela, a existência de um campo de autodeclaração racial no imposto de renda é uma demanda histórica dentro da luta do movimento negro contra o racismo tributário.
Na visão de Viviana, provocações como os projetos de lei propostos pela deputada Benedita da Silva e o estudo da Oxfam impedem que o Estado brasileiro negue o problema.
Tathiane Piscitelli também acredita que a iniciativa pode resultar, eventualmente, em mudanças na política tributária brasileira.
“Uma vez que eu sou capaz de olhar para os números da receita e construir esse cenário de quem se beneficia mais, a gente passa a ter mais instrumentos para avaliar a justiça do sistema tributário como um todo. Vai ter mais elementos para nortear as decisões de política tributária, especialmente distribuição de benefícios tributários”, frisa.
Desafios para a justiça tributária
Apesar dos benefícios da inclusão da autodeclaração racial no IR, as especialistas salientam que ainda existe um longo caminho até a justiça tributária.
Piscitelli explica que as mudanças na tributação vão depender do desenvolvimento de leis por parte de grupos políticos, mas lembra que a população tem um papel significativo nesse processo.
“As organizações da sociedade civil devem ficar atentas à divulgação desses dados e na formulação de pesquisas e reflexões em torno desses elementos”, indica.
O caráter voluntário do preenchimento do dado, por exemplo, é visto por Viviana como uma limitação aos efeitos da medida.
Outra reivindicação é que os dados sejam coletados periodicamente. Para ela, um sistema tributário mais justo passa, ainda, pela taxação de grandes riquezas e patrimônios.
Como funciona a tributação do imposto de renda no Brasil
No IRPF 2026, referente aos rendimentos de 2025, a tributação ocorre da seguinte forma:
| Base de Cálculo (R$) | Alíquota (%) | Parcela a deduzir do IR (R$) |
| Até 2.259,20 | zero | zero |
| De 2.259,21 até R$ 2.826,65 | 7,5 | 169,44 |
| De 2.826,66 até 3.751,05 | 15 | 381,44 |
| De 3.751,06 até 4.664,68 | 22,5 | 662,77 |
| Acima de 4.664,68 | 27,5 | 896,0 |
O estudo da Oxfam compara a tributação brasileira à média dos países pertencentes à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Conforme apontam os dados, a tributação sobre o consumo no Brasil é 50% maior do que a dos países mais ricos.
| Tributação | Brasil | OCDE |
| Tributação sobre o consumo | 14,8% do PIB | média de 9,7% do PIB |
| Tributação sobre propriedade | 1,5% do PIB | média de 2,4% do PIB |
| Carga tributária sobre salários e ganhos de capital | 3% | média de 9% |
Neste ano foi aprovada a isenção do IRPF para quem ganha até R$ 5 mil por mês, além da redução gradual do imposto para rendas de até R$ 7.350.
As mudanças impactarão a declaração do imposto de renda de 2027, referente aos rendimentos de 2026.
Além disso, a medida estabelece uma cobrança mínima para contribuintes de alta renda, com alíquota progressiva de até 10% para quem ganha acima de R$ 600 mil por ano.
Confira o passo a passo para a autodeclaração racial no IRPF 2026
- Acesse sua declaração do IRPF;
- Vá até a seção “Pessoas”;
- Procure o campo “Raça/cor”.
As categorias disponíveis são :
- branca;
- preta;
- parda;
- amarela;
- indígena.
A raça/cor dos dependentes também pode ser informada. Até o momento, a Receita não exige o envio de documentos comprobatórios para esse preenchimento.
