UFC exige reserva de vagas de emprego terceirizadas para mulheres vítimas de violência doméstica

Mulheres vítimas de violência doméstica terão direito a vagas de emprego reservadas em empresas prestadoras de serviço à Universidade Federal do Ceará (UFC). A UFC passou a exigir o cumprimento da cota como requisito para contratação de serviços terceirizados.

A obrigatoriedade da reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica em contratos públicos é determinada pelo decreto federal nº 11.430, de março de 2023. O dispositivo regulamentou a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, de 2021.

Segundo a UFC, o objetivo é “não apenas atender à legislação vigente, mas fortalecer o compromisso institucional com a equidade de gênero, a proteção social e a inclusão de mulheres em situação de vulnerabilidade”.

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A reserva das vagas ocorre para contratação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva, como atividades como limpeza, vigilância, portaria e zeladoria, “assegurando o funcionamento das atividades do órgão ou entidade”.

De acordo com o decreto federal, a cota de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica deve ser igual ou superior a 8% em editais que disponibilizam contratação de 25 ou mais colaboradores. “Para contratos com menos vagas, a gestão pode optar por um percentual menor”, pontua a UFC.

Como comprovar a violência doméstica

A universidade explica que a indicação das candidatas será feita exclusivamente pela Secretaria das Mulheres do Ceará, em processo sigiloso. “É vedado tanto à empresa terceirizada quanto à universidade exigir documentos para comprovação da situação de violência”, alerta a UFC.

A Secretaria das Mulheres é o órgão estadual responsável por políticas de assistência às vítimas de violência doméstica, em equipamentos como a Casa da Mulher Brasileira, em Fortaleza, e as Casas da Mulher Cearense, em cidades do interior do Estado.

A UFC reforça que as vagas reservadas incluem mulheres trans, travestis e outras identidades do gênero feminino, “e serão destinadas prioritariamente a mulheres pretas e pardas – por ser esse o grupo mais impactado pela violência doméstica”. 

63,6%

das vítimas de feminicídio são mulheres negras, de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2024. 

A UFC tem, hoje, 1.200 funcionários terceirizados para serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, a maior parte deles no setor de vigilância, de acordo com a instituição. 

“A partir de agora, em caso de desligamentos e vacância de postos de trabalho, a prioridade será para contratação de mulheres vítimas de violência doméstica, no sentido de preencher o percentual da reserva de vagas”, pontua a universidade, em publicação oficial.

A Pró-Reitoria de Planejamento e Administração (Proplad) da UFC explica que o intervalo de tempo entre o decreto federal (2023) e o cumprimento dele nos contratos “foi necessário para que a Secretaria das Mulheres do Ceará organizasse um banco de dados com possíveis candidatas, de acordo com suas qualificações e as demandas dos órgãos públicos federais”. 

A UFC acrescenta que “a tarefa incluiu contatar essas mulheres para autorização do envio de seus currículos”. Todo o processo de seleção das mulheres será sigiloso, a fim de proteger as vítimas.