Proibição de celular nas escolas: MEC publicará decreto com regras em até 30 dias e guias para orientar redes
A nova medida federal vale para todas as etapas de ensino da educação básica e inclui a aula, o recreio e os intervalos
A lei que proíbe o uso de celulares e outros aparelhos eletrônicos em salas de aula de escolas públicas e particulares em todo o Brasil será regulamentada em, no máximo, 30 dias, por meio de decreto. A informação foi dada pelo ministro da Educação, Camilo Santana (PT), durante o evento em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o texto, nesta segunda-feira (13).
Na prática, o decreto vai detalhar a operacionalização da lei, que já está valendo para todo o País e pode ser implementada por todas as escolas. Em decreto, o Ministério da Educação (MEC) vai, por exemplo, fornecer orientações sobre como executar restrições que já estão previstas no texto.
A medida vale para todas as etapas de ensino da educação básica e, com isso, estudantes da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e do Ensino Médio não poderão utilizar esses equipamentos durante a aula, no recreio ou nos intervalos entre as aulas. O porte dos aparelhos, porém, ainda é permitido.
“Nós estamos construindo os guias de orientação para a redes, (sobre) como as redes devem implementar, quais são os processos que elas precisam acompanhar”, afirmou o ministro, pontuando que as redes de ensino têm autonomia para construir os mecanismos que serão criados para cada escola.
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Os documentos, de acordo com Camilo Santana, estão sendo criados para orientar professores, diretores de escola e secretários de Educação, além da própria família dos estudantes.
“Estamos fazendo aqui uma ação na escola, mas é importante conscientizar os pais sobre a importância de limitar e controlar o uso desses aparelhos fora da escola. Então, a gente também vai procurar fazer um engajamento com as famílias e educadores, e também um engajamento com os estudantes”, destacou.
Promoção da convivência e proteção à saúde mental
Sobre a proibição do uso de celulares também nos intervalos e recreios, Santana aponta a importância das brincadeiras e da convivência entre os estudantes nesse momento.
“Tem uma experiência no Rio de Janeiro, (feita) há alguns anos, em que uma escola decidiu abolir o celular. (...) As crianças tinham dificuldade de brincar. Nós perdemos essa cultura de, no intervalo da sala de aula, jogar futebol, brincar de bila, bola de gude, ler um livro, contar o que foi feito no final de semana, que faz parte do processo pedagógico, da interação dos alunos com os amigos”, defendeu.
Durante o evento, o ministro destacou que a lei protege crianças e adolescentes e apresentou dados sobre acesso à internet, uso de redes sociais e impactos negativos na saúde mental dos jovens.
“Nós não somos contra o acesso a tecnologias, até porque não há mais retorno no mundo de hoje. Mas queremos que essa tecnologia, que essa ferramenta, seja utilizada de forma adequada e principalmente nas faixas (etárias) importantes na vida de crianças e adolescentes”, afirmou.
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Entenda a lei
Segundo o projeto de lei aprovado no Senado Federal em dezembro de 2024 e sancionado pelo presidente nesta segunda-feira (13), o uso de aparelhos eletrônicos nas salas de aula é permitido apenas para fins didáticos, conforme orientação dos professores.
A lei permite o uso em “situações de perigo, estado de necessidade ou caso de força maior”. Outras exceções são as situações em que os dispositivos sejam necessários para garantir inclusão e acessibilidade de alunos e para atender a condições de saúde dos estudantes e garantir direitos fundamentais.
A responsabilidade das redes de ensino e das escolas em relação à saúde mental dos alunos da educação básica também é abordada no texto. Deve-se elaborar estratégias para lidar com o sofrimento psíquico em crianças e adolescentes, incluindo o uso sem moderação de celulares e outros aparelhos eletrônicos.
Além de treinamento periódico para detecção, prevenção e abordagem do problema, os estabelecimentos de ensino devem disponibilizar espaços de escuta e acolhimento para alunos e funcionários que estejam precisando de ajuda devido ao uso de telas e à nomofobia — nome que se dá ao medo de não ter acesso ao celular.
