Governo do CE, Fortaleza e mais 52 prefeituras perdem ‘verba extra’ na educação em 2026; veja lista
O recurso complementar do Fundeb é destinado a estados e municípios que melhoram a aprendizagem e reduzem as desigualdades na educação.
O Governo do Ceará e ao menos 53 prefeituras cearenses, incluindo Fortaleza, não irão receber em 2026 uma verba extra destinada à educação e repassada pelo Governo Federal. O recurso faz parte de um mecanismo complementar do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), principal fonte de financiamento da educação pública no país.
O total dessa verba adicional varia de uma rede para a outra e, entre os municípios cearenses que irão receber os valores em 2026, Caucaia e Sobral concentram os maiores repasses: R$ 36,1 milhões e R$ 28 milhões, respectivamente.
A exclusão tanto da rede estadual de ensino quanto das 53 redes municipais ocorre porque essas gestões não atenderam aos critérios estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC) para ter acesso à complementação da União. Entre as exigências estão a redução das desigualdades educacionais entre estudantes, sobretudo, de baixa renda, negros e indígenas, e a adoção de critérios técnicos de mérito e desempenho para a escolha de diretores escolares, ou seja, sem indicações políticas.
Veja também
.webp?f=4x3&h=141&w=189&$p$f$h$w=493926a)
Na prática, o Estado e essas prefeituras deixam de receber valores adicionais que reconhecem avanços na gestão e na aprendizagem dos alunos. O repasse integra a modalidade conhecida como Valor Anual por Aluno Resultado (VAAR), criada para premiar redes públicas que melhoram indicadores educacionais e reduzem desigualdades.
O repasse dessa verba foi instituído em 2020 com a aprovação do Novo Fundeb, mas só começou a ser distribuído em 2023. Desde então, a rede estadual do Ceará ainda não conseguiu acessar os valores dessa modalidade específica de complementação. No início de 2025, o Diário do Nordeste mostrou essa situação. Naquela época, o número de prefeituras que perdeu a verba era ainda maior, chegando a 66.
O não recebimento do VAAR, em grande parte dos municípios cearenses, está relacionado ao desempenho insuficiente nos indicadores de aprendizagem com foco em equidade, o que na prática siginifica que o aditivo não foi conquistado porque as redes não melhoram o aprendizado de estudantes vulneráveis, como os pobres, negros e indígenas.
Já em outros casos, a perda do recurso ocorreu porque as gestões não comprovaram que adotaram processos técnicos e transparentes para a escolha de gestores escolares, prevalecendo as indicações políticas na ocupação desses cargos.
Além do Governo do Estado, 53 cidades cearenses, conforme o Ministério da Educação (MEC) não foram habilitadas para receber o recurso em 2026 (veja lista)
Enfrentar os obstáculos
No caso da rede estadual, conforme informado pelo MEC, o Estado não conseguiu reduzir as diferenças de aprendizagem entre alunos ricos e pobres e entre diferentes grupos raciais. Questionada, a Secretaria Estadual da Educação (Seduc) respondeu em nota que, o Ceará cumpriu quatro das cinco regras exigidas pela lei do Fundeb para receber o VAAR.
Segundo a pasta, o Estado adota critérios técnicos para escolher diretores escolares, tem alta participação dos alunos no Saeb, vem apresentando avanços na equidade, com redução das desigualdades raciais e socioeconômicas de aprendizagem; e mantém parceria com os municípios, além de ter o currículo alinhado à Base Nacional Comum Curricular.
No cálculo do VAAR, diz a Seduc, são considerados os resultados do Saeb e dados como a taxa de abandono escolar, que caiu para 1,8% no Ceará. O Estado também apresentou melhora no desempenho dos alunos e na redução das desigualdades. Com isso, aumentou o número de municípios cearenses que passaram a receber a complementação do VAAR entre 2023 e 2026.
Mas, pondera: "em um sistema educacional de grande porte como o do Ceará, a redução das desigualdades de aprendizagem entre grupos socioeconômicos e raciais constitui um desafio estrutural, que vem sendo enfrentado com planejamento, monitoramento permanente e políticas públicas direcionadas à equidade".
A pasta afirma que "mantém um esforço contínuo de gestão para qualificar as práticas pedagógicas, fortalecer o acompanhamento dos indicadores e garantir apoio diferenciado às escolas e estudantes em maior vulnerabilidade".
O Estado, argumenta a Seduc, "tem apresentado avanços importantes em aspectos como melhoria do fluxo escolar, recomposição das aprendizagens no contexto pós-pandemia e diminuição das disparidades educacionais, o que demonstra que a rede está se consolidando para atender plenamente aos critérios estabelecidos pelo VAAR nos próximos ciclos".
Já a rede municipal de Fortaleza, que é a maior do Estado e recebeu essa verba complementar em 2023 e 2024, diz, via nota da Secretaria Municipal da Educação, que o cálculo para receber o VAAR em 2025 e 2026 leva em conta a comparação dos resultados do Saeb de 2019 e 2023.
Segundo a pasta, a inabilitação ocorreu porque o município não atingiu a meta de redução das desigualdades de aprendizagem entre estudantes de diferentes grupos raciais e níveis socioeconômicos e isso pode ser atribuído, principalmente, aos impactos da pandemia de Covid-19 sobre a rede municipal entre 2020 e 2023.
A atual gestão, iniciada em 2025, afirma que já colocou em prática um plano para recuperar a equidade e melhorar os indicadores no próximo ciclo do Saeb.
Entre as ações elencadas pelas SME estão: o acompanhamento individual dos alunos com mais dificuldades, a escolha de gestores escolares por critérios técnicos, formação continuada com foco em equidade racial e a aplicação de avaliações diagnósticas antes do exame oficial, com o objetivo de corrigir falhas e tentar retomar o acesso ao VAAR nos próximos anos.
O Diário do Nordeste também entrou em contato com a União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) Ceará mas não obteve resposta até a publicação desta matéria.
O que é a complementação VAAR?
A complementação-VAAR é uma das principais inovações do chamado Novo Fundeb, aprovado em 2020. Diferentemente de outros repasses automáticos, essa parcela da complementação da União está condicionada ao cumprimento de critérios de gestão e à melhoria dos resultados educacionais.
O mecanismo foi criado para induzir boas práticas na administração das redes públicas e estimular a redução das desigualdades no ensino. Assim, só recebem os recursos as redes que, além de cumprir exigências legais, demonstram avanço concreto em indicadores de aprendizagem e de atendimento escolar.
A Lei 14.113/2020 estabelece cinco condicionalidades obrigatórias para que estados e municípios possam concorrer ao VAAR. O cumprimento de todas elas é requisito inicial para habilitação.
Entre as exigências previstas na Lei do Fundeb estão:
- Escolha de diretores escolares com base em critérios técnicos de mérito e desempenho, ou com participação da comunidade entre candidatos previamente avaliados;
- Participação de pelo menos 80% dos estudantes nas avaliações nacionais;
- Redução das desigualdades educacionais socioeconômicas e raciais;
- Existência de regime de colaboração formalizado entre Estado e municípios;
- Adoção de currículos alinhados à Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
Mesmo com o cumprimento dessas condicionalidades, o recebimento do recurso não é automático. As redes também precisam apresentar avanço em dois indicadores calculados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep):
Nível e evolução dos resultados de aprendizagem, com ponderação por critérios de equidade;
Atendimento escolar, que considera fatores como permanência e evasão no ensino fundamental e médio.
Metade dos recursos do VAAR é distribuída com base nos resultados de aprendizagem, e a outra metade leva em conta os dados de atendimento escolar. Se a rede cumprir as condicionalidades, mas não apresentar avanço em pelo menos um desses indicadores, não recebe a complementação.
Quais cidades foram beneficiadas?
Apesar da exclusão de parte das redes cearenses, outros municípios do Estado conseguiram atender às exigências e apresentaram avanço nos indicadores educacionais, garantindo o acesso ao VAAR em 2026.
Dentre os 131 municípios que irão receber do MEC, via via Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a verba, Caucaia (36 milhões); Sobral (28 milhões), Itapipoca (20 milhões), Maracanaú (15 milhões) e Crato (12 milhões) são os que receberam os maiores valores.
Em âmbito nacional, a complementação VAAR será de R$ 7,5 bilhões, beneficiando 3.034 redes de ensino, sendo 3.025 redes municipais e nove redes estaduais: Alagoas, Amazonas, Goiás, Maranhão, Pará, Pernambuco, Piauí, Paraná e Sergipe.
Em que essa verba pode ser usada?
A verba do VAAR pode ser usada em diversas ações voltadas à manutenção e ao desenvolvimento da educação. O recurso pode ajudar a pagar professores que estão em sala de aula, melhorar a estrutura das escolas e comprar material escolar. Mas, esse valor não entra no cálculo do mínimo de 70% do Fundeb que deve ser destinado ao pagamento dos profissionais da educação.
Por outro lado, o dinheiro não pode ser utilizado para custear a merenda escolar, pagar profissionais que estejam fora de suas funções na educação ou bancar benefícios de servidores aposentados.
