Entenda o que é o Fundeb e quais mudanças estão sendo propostas para o financiamento da educação

Parlamentares, ativistas e entidades da área buscam constitucionalizar a principal fonte de recursos da rede escolar pública brasileira

Sala de aula mostrando um globo com foco no Brasil
Legenda: Novo Fundeb deve ser votado pelo Senado federal dia 20 de agosto
Foto: Natinho Rodrigues

A Proposta de Emenda à Constituição aprovada na Câmara dos Deputados no dia 21 de julho propõe tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente. O texto deve ser votado no Senado Federal nesta quinta-feira (20). Por isso, o EducaLab reuniu as perguntas mais frequentes sobre o fundo, respondendo sobre o que ele representa para a educação brasileira e cearense, o que deve mudar e quais são os próximos passos na tramitação da proposta. 

- O que é o Fundeb?

O Fundeb é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Ele foi regulamentado em 2007 pela Lei nº 11.494 e tem recursos destinados ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos profissionais da área. Há 13 anos, o fundo vem ajudando a compor a receita de estados e municípios reservada para a melhoria do ensino e ao pagamento de salários de professores. No entanto, a legislação prevê que o Fundeb deve ser encerrado em 31 de dezembro de 2020.

Para não prejudicar a educação pública brasileira, já que o fundo se tornou uma dos principais fontes de financiamento da área, uma proposta foi feita por parlamentares para que o Fundeb se torne permanente. A Proposta de Emenda à Constituição 15/2015 já foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 21 de julho e deve ser votada por senadores.

Antes da criação deste fundo, outro sistema de financiamento da educação estava em vigor no país. O Fundef, que corresponde ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, foi criado em 1996 e funcionou nacionalmente de 1998 até dezembro de 2006. Ele previa a distribuição de 15% dos recursos de arrecadação dos estados e municípios para o ensino fundamental. 

- De onde vem o dinheiro do Fundeb?

Para compor o Fundeb, em cada estado são utilizados 20% dos recursos oriundos das arrecadações de impostos municipais e estaduais, como por exemplo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Além disso, atualmente, a União complementa a receita com no mínimo 10% de recursos para aquelas unidades que não conseguirem atender a um valor mínimo de investimento por aluno. 

- Como o dinheiro do Fundeb é distribuído?

Os municípios recebem os recursos do Fundeb com base no número de alunos matriculados no ensino infantil e fundamental, enquanto o estado recebe a renda com base na quantidade de estudantes de ensino médio, ambos de acordo com dados do último censo escolar realizado. O dinheiro é distribuído de forma automática e periódica para uma conta dos governos estaduais e municipais vinculada ao fundo.

Segundo a lei que regulamenta o fundo, pelo menos 60% do valor repassado é destinado ao pagamento de salário de professores. É vedada a utilização dos recursos para despesas não consideradas de manutenção ou desenvolvimento da educação, como obras de infraestrutura fora de escolas, mesmo que beneficiem a rede escolar, auxílios a instituições de caráter desportivo ou cultural e pagamento de programas suplementares de alimentação ou assistência social.

- O que é proposto no novo Fundeb?

Uma das principais mudanças propostas na PEC aprovada na Câmara é o aumento da contribuição da União nos recursos do Fundeb. Os 10% previstos na regulamentação atual serão gradativamente ampliados, chegando em 23% em 2026. A complementação começará com 12% em 2021, seguindo para 15% em 2022 e continuando a aumentar 2 pontos percentuais por ano até atingir os 23% em 2026. O valor dobrado é justificado pelo fato de que o governo federal recolhe proporcionalmente mais tributos que estados e municípios, possibilitando uma participação maior no fundo. 

O dinheiro destinado ao pagamento de salários de professores e outros profissionais da área passará a ter piso de 70% dos recursos do fundo - 10% maior do que é previsto atualmente como valor mínimo. Além disso 15% dos recursos ficarão disponíveis para custear investimentos na rede escolar. Com o aumento dos recursos da União, a proposta prevê que 2,5 pontos percentuais deste aporte seja destinado para redes que atingirem melhorias na gestão e em indicadores de aprendizagem. No entanto, o valor começará a ser repassado apenas em 2023, com 0,75%, e atingirá os 2,5% em 2026. O texto também discute a centralização de dados de prestação de contas para facilitar a transparência e regras caso uma reforma tributária seja realizada. 

- O que é o Custo Aluno-Qualidade (CAQ), aprovado no texto da Câmara?

Previsto no Plano Nacional de Educação, o CAQ é um cálculo que estabelece um conjunto de padrões mínimos de qualidade para garantir o processo de ensino-aprendizagem nas escolas, como gastos com saneamento básico, luz, telefone, equipamentos para laboratórios de ciências ou informática, bibliotecas, entre outros. O conceito foi criado pela Campanha Nacional Pelo Direito à Educação em 2002.

De acordo com a legislação do PNE, o CAQi (Custo Aluno-Qualidade Inicial) deveria ter sido estipulado dois anos após a vigência da lei, em 2016, e depois ser reajustado até a implementação plena do CAQ. Agora, o texto aprovado na Câmara para o Fundeb traz novamente o conceito, buscando constitucionalizar a necessidade dos parâmetros mínimos que devem ser implantados em cada escola. Profissionais, entidades e ativistas da educação fazem campanha para que o CAQ siga incluído no texto final da lei por meio das #FundebpraValer e #FundebcomCAQ nas redes sociais. 

- O que falta para o Fundeb ser aprovado?

A PEC que torna o Fundeb foi aprovada na Câmara dos Deputados por 499 votos a 7 no primeiro turno e 492 votos a 6 na segunda votação. A proposta de emenda agora segue para o Senado Federal, onde também precisa ser aprovada em dois turnos. Alguns senadores, como o presidente da Comissão de Educação do Congresso, Dário Berger (MDB-SC), e o vice, Flávio Arns (Rede-PR), demonstraram contentamento com o texto aprovado na Câmara e acreditam que a votação no Senado deve ter celeridade, segundo a Agência Senado. A proposta deve ser votada na quinta-feira (20). Se aprovado, o fundo deve receber nova regulamentação. Se os senadores fizerem alguma alteração, a PEC deve voltar para a Câmara. 

- Como o Ceará é beneficiado pelo Fundeb?

Informações do Laboratório de Dados Educacionais (LDE) revelam que a maioria das cidades do Ceará tem 80% ou mais do financiamento da educação feito com os recursos do Fundeb, atingindo 979 mil estudantes. Em sete cidades do Estado, a cada 10 reais investidos no ensino básico municipal, 9 eram provenientes do fundo no ano de 2019. Apenas Fortaleza tem participação do Fundeb no valor destinado à educação que não passa de 60%, já que tem arrecadação de impostos mais alta do que muitos dos municípios do Interior. De acordo com a Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), as prefeituras do Ceará chegaram a receber R$ 5,3 bilhões do fundo em 2019.

- Quem fiscaliza a aplicação de recursos do Fundeb?

A legislação vigente até dezembro determina que a fiscalização dos recursos estaduais e municipais seja feita pelos Tribunais de Contas dos Estados e Municípios. Naqueles estados que há complementação com recursos federais no fundo, o Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da União também atuam na fiscalização. Além disso, existem conselhos que acompanham a aplicação do Fundeb. Eles também são responsáveis por examinar e aplicar penalidades no caso de irregularidades comprovadas. Os relatórios de execução orçamentária e gerenciamento dos recursos devem ser apresentados mensalmente aos conselhos, bimestralmente ao poder executivo e anualmente aos tribunais de contas.

Em nota, a Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) demonstrou contentamento com o texto da PEC aprovada na Câmara e frisou a importância de um sistema de fiscalização eficaz para a nova lei. Na proposta em tramitação, é sugerido que os dados contábeis, orçamentários e fiscais da União, dos estados e dos municípios sejam centralizados para melhorar a rastreabilidade dos recursos. 

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