Senado vota novo Fundeb e já prepara regulamentação sem MEC

O Senado deve aprovar hoje (20) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do novo Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que o torna permanente e aumenta a fatia do Governo Federal na cesta de recursos que banca a maior parte dos salários de professores e outras despesas da área nos estados e municípios. A parte que cabe ao Executivo Federal será elevada dos atuais 10% para 23% em seis anos.

Antes mesmo de concluir a votação da PEC, porém, o Congresso decidiu tomar a frente para regulamentar o novo Fundeb até o fim deste ano e pressionar o Governo a organizar o financiamento. O motivo é a falta de articulação do Ministério da Educação (MEC).

Isso porque só a aprovação da PEC é insuficiente para o dinheiro chegar na conta dos Estados e municípios. É ainda preciso definir regras claras sobre os critérios que serão usados para fazer essa divisão.

Relatora do Fundeb na Câmara, a deputada professora Dorinha Seabra (DEM-TO) deve apresentar um projeto para regulamentar o Fundo logo após a promulgação da PEC. As consultorias da Câmara e do Senado trabalham na formulação do texto para que a regulamentação seja aprovada pelos deputados e senadores em 2020

De acordo com o relator do Fundeb no Senado, Flávio Arns (Rede-PR), mesmo tomando a frente na regulamentação, o Congresso vai buscar o Ministério da Educação para participar das discussões.

“Houve muita mudança de ministro, o doutor Milton Ribeiro (atual ministro) assumiu, foi contaminado logo no início pela Covid-19, mas pedimos para fazer juntos, para todos participarem do processo e as ações sejam bem-sucedidas”, afirmou.

A ampliação da parcela do Governo Federal no Fundeb representa uma projeção de R$ 173 bilhões nos próximos seis anos, segundo a Consultoria de Orçamento da Câmara.

Considerando os novos recursos, 10,5% serão transferidos para redes que não alcançarem um valor mínimo de investimento por aluno, beneficiando municípios mais pobres. Outros 2,5% serão repassados unicamente a cidades que melhorarem seus indica Quais os indicadores a ser usados, e quais os critérios específicos serão assunto para uma outra lei.

Alterações

O Senado ainda avalia fazer algumas alterações na PEC. Em alinhamento com o Governo, parlamentares tentarão permitir o pagamento de aposentadorias com recursos do fundo, possibilidade barrada pelo texto em tramitação.

Em julgamento concluído na segunda , o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional uma lei paulista que previa incluir despesas previdenciárias como gasto em educação. Os senadores ainda avaliam essa decisão para avaliar se a mudança na Constituição poderá ser futuramente judicializada.

Além disso, o Senado avalia retirar um dispositivo do texto que autoriza o repasse de recursos do fundo para escolas privadas. As mudanças, porém, dependerão de um acordo com a Câmara dos Deputados e só deverão ser feitas se houver entendimento para que o texto não tenha de voltar à votação dos deputados, atrasando sua tramitação.

Cearenses

Os três senadores cearenses: Tasso Jereissati (PSDB), Eduardo Girão (Podemos) e Cid Gomes (PDT), vão votar a favor da PEC. Para Tasso, a aprovação significará o fortalecimento da educação. “Apesar de reconhecer que há no projeto em tramitação no Senado aspectos que causam sérias dificuldades fiscais para muitos estados brasileiros, decidi retirar emenda que havia apresentado à matéria após diálogo com o relator da proposta, senador Flávio Arns”.

Para Girão, a PEC é essencial para garantir um ensino de qualidade para os alunos da rede pública. “As mudanças feitas possibilitarão a democratização do acesso e da qualidade de ensino, e trazem significativos avanços como o aumento escalonado da complementação de recursos da União, o que acarretará o aumento do gasto mínimo anual por aluno e do número de municípios que receberão os recursos extras”.

Reajuste

Em uma derrota para o Governo, o Senado votou para derrubar o veto do presidente à medida que permite reajuste salarial para algumas categorias do funcionalismo público até o fim de 2021. A proposta foi aprovada pelo Congresso dentro do socorro financeiro a Estados e municípios, mas acabou barrada pelo Palácio do Planalto.

O Governo foi pego de surpresa com a votação do Senado e pediu mais tempo para negociar. Com isso, a análise da proposta pelos deputados federais foi adiada para hoje. Para um veto ser rejeitado, a decisão precisa ser tomada pelas duas Casas do Congresso. Também foram derrubados ontem os vetos presidenciais a medidas que exigem o uso de máscaras em comércios, escolas e igrejas e também à proposta que obriga o Governo a fornecer água potável para comunidades indígenas durante a pandemia.