Cagece é multada em mais de R$ 600 mil por múltiplas infrações em Fortaleza
As infrações e as respectivas multas constam no DOM. Companhia alega falta de competência legal da autarquia municipal
Não entregar documentação de obras, não comunicar aos órgãos competentes situações de emergência que causam transtornos à população, não fazer a manutenção adequada da rede de esgotamento sanitário. A Agência de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental da Capital (ACFor) multou a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) em mais de R$ 600 mil por diversas infrações que escancaram problemas crônicos de saneamento na Cidade.
As decisões foram publicadas pelo órgão no Diário Oficial do Município dessa quinta-feira (16) e citam autos de infração datados de 2024. Há pelo menos dez menções sobre o assunto no documento, a maioria relacionada à falta de manutenção e operação adequada da rede de esgotamento pela companhia.
É o valor total da soma das multas aplicadas pela ACFor à Cagece, segundo o Diário Oficial do Município.
Segundo a ACFor, foram prejudicados, por exemplo, bairros como Parangaba, Messejana, Papicu, Vicente Pinzon e Centro. Além disso, a agência citou desconformidades na pavimentação de vias como a rua Barão de Aratanha e a avenida Santos Dumont.
Outro destaque é a falta de comunicação a órgãos competentes sobre situações de emergência que possam causar interrupção dos serviços ou que causem transtornos à população, como a interrupção de abastecimento de água em diversos bairros da Cidade. Só sobre este problema, a Prefeitura multou a Cagece em R$ 114 mil. Já em relação ao não envio de documentação, o órgão se referiu à obra da estação elevatória localizada na rua Gomes Brasil, na Parangaba. Neste caso, a multa foi de R$ 11,8 mil.
A Cagece tem, agora, 30 dias para pagar os valores milionários, sob pena de entrar para a dívida ativa do município.
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Cagece alega 'falta de competência' legal do órgão municipal para multar
Procurada pelo Diário do Nordeste, a Cagece informou que as multas publicadas no Diário Oficial são referentes a ocorrências registradas em um período no qual a ACFor ainda não atuava como a entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços de água e esgoto prestados pela companhia.
De acordo com o órgão, a Agência Reguladora do Ceará (Arce) era a responsável por regular e fiscalizar os serviços desde janeiro de 2014.
"A Cagece sempre esteve em conformidade com as normas vigentes, comunicando de forma imediata todas as paralisações de serviços à Arce, bem como dando ampla publicidade e transparência por meio de publicações em jornais de grande circulação, em seu site oficial e em seus canais digitais", informou.
No entanto, a companhia admitiu que, em setembro deste ano, uma resolução conjunta da Arce e da ACFor redefiniu as competências regulatórias e compartilhou com a autarquia municipal a atribuição de regular e fiscalizar os serviços prestados pela Cagece em Fortaleza. "Desde então, a companhia retomou o envio das comunicações e respostas diretamente à ACFor, mantendo o compromisso de atender tempestivamente todas as solicitações do órgão e de garantir transparência em suas ações", disse.
Nesse contexto, qualquer notificação ou multa emitida pela ACFor durante o período em que a Arce exercia exclusivamente a regulação pode ser considerada sem efeito, por ausência de competência legal da autarquia municipal".
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Prefeitura afirma que problemas foram identificados a partir de denúncias
Em nota enviada à reportagem, a ACFor afirmou que as multas aplicadas à Cagece resultam de problemas identificados a partir de denúncias ou de fiscalizações técnicas. A autarquia municipal destacou ainda que seguiu "todos os trâmites previstos" nas normas regulatórias e que garantiu à concessionária o direito de defesa.
O órgão acrescentou ainda que os processos em que se constatou que as irregularidades objetos da denúncia foram resolvidas foram arquivados.
O Diário do Nordeste questionou a ACFor sobre o argumento da Cagece de que as infrações ocorreram em períodos em que a autarquia ainda não regulava e fiscalizava as atividades da companhia. A assessoria de imprensa, no entanto, informou que a nota enviada anteriormente era a única resposta.
