Projeto que limita ICMS deve ser votado nesta terça (24); entenda impactos para o Ceará

Pauta prevista na agenda da Câmara Federal desta terça-feira (24), o teto de 17% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para serviços considerados essenciais poderá entrar em vigor já em julho deste ano. Isso se o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/22, que propõe a mudança, não for derrubado no Congresso.

No Ceará, a previsão de perdas na arrecadação é da ordem de R$ 2,3 bilhões por ano, mas o impacto total pode chegar a R$ 3,2 bi.

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A previsão sobre a votação da matéria foi dada pelo deputado Danilo Forte (União-CE), autor da redação, durante entrevista, nesta segunda-feira (23), ao Sistema Verdes Mares (SVM). O texto prevê a alíquota única para os combustíveis, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo.  

Atualmente, os percentuais variam de acordo com cada estado. O objetivo da proposta é que os itens sejam enquadrados como essenciais, diferenciando as taxas definidas para aqueles considerados supérfluos.

Reduções de preços no Ceará

No Ceará, as alíquotas variam de 18% a 30%. Segundo Danilo Forte, a mudança poderá reduzir em R$ 0,74 e R$ 0,60  o preço do litro da gasolina e do álcool no Estado, respectivamente.

Já a conta de luz ficaria até 11% mais barata para os consumidores finais do mercado cativo, conforme previsão do parlamentar. 

“No dia 11 de março, apresentei um PLP dizendo que vamos enquadrar tudo como bem de primeira necessidade. Ninguém vive, hoje no mundo, sem energia e sem combustível…O pão para chegar à padaria e ao supermercado precisa de combustível”, exemplificou. 

“Reduzindo isso, temos um ganho imediato e em todas as cadeias produtivas”, completou. 

A proposta também inclui os impostos sobre a produção, importação, comercialização e a prestação de serviços. Todavia, um ponto crítico a ser considerado pelos parlamentares será a derrubada de cerca de R$ 70 bilhões das arrecadações estaduais com esse tributo. 

Do montante recolhido, 75% são distribuídos para as unidades federativas, que repassam 25% para os municípios. Após a partilha, as cidades destinam os gastos para setores como Saúde e Educação.

No Ceará, a Secretaria da Fazenda (Sefaz-CE) calcula perda de R$ 2,3 bilhões por ano, mas o impacto seria ainda maior, em torno de R$ 3,2 bilhões. 

Impactos aos cofres públicos

A secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, acredita que redação ocasionará duros impactos aos cofres públicos e, consequentemente, para o repasse de despesas com Saúde e Educação. Para ela, a redução do custo não chegará à ponta com a imposição do teto. 

“Primeiro, porque o Brasil alcançou um patamar de descontrole da sua inflação. Segundo, que algumas dessas questões dependem de outros fatores, especialmente, os internacionais, como é o caso dos combustíveis”, observa. 

Atualmente, a política de preços da Petrobras está atrelada ao valor internacional do barril do petróleo. 

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“Ao fazer uma desoneração do ICMS, no próximo aumento da Petrobras, você joga fora tudo que desonerou. Enquanto isso, a população vai ficar sem atendimento das suas necessidades básicas”, afirma. Pacobahyba critica, ainda, a articulação para aprovação do projeto.

“A forma como o deputado Arthur Lira conduz isso é algo absolutamente insuportável e inadmissível, atropelando os estados, e, basicamente, em negociação com o ministro Paulo Guedes para tentar reduzir a inflação do País, fazendo com que os estados paguem o preço”, afirmou. 

A redação tramita em regime de urgência. Na semanada passada, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, garantiu que a pauta seria votada nesta semana. 

Durante a entrevista, Danilo Forte destacou que a alta da inflação também traz ganhos aos cofres públicos com o aumento da arrecadação e que a política de preços da estatal é outro fator a ser avaliado para redução do custo dos combustíveis, apesar de não ser contemplada especificamente neste projeto de lei.