Justiça proíbe Coco Bambu de usar slogan ‘melhor restaurante do Brasil’
Ainda de acordo com o relator, ao se proclamar ‘o melhor restaurante do Brasil’, a empresa atribui a si uma qualidade que, para ser legítima, necessita de respaldo
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo proibiu, nesta quinta-feira (31), o Coco Bambu de utilizar o slogan “melhor restaurante do Brasil”.
A decisão reconheceu a regularidade da atuação do Conselho Nacional Autorregulamentação Publicitária (Conar) ao coibir slogan de empresa que se intitulou sem a devida comprovação.
No texto, o relator do recurso, desembargador Rui Cascaldi, afastou o entendimento de que a propaganda configura puffing — prática publicitária caracterizada pelo uso expressões claramente exageradas.
“O puffing é tolerado quando se trata de um exagero flagrantemente fantasioso, incapaz de ser levado a sério pelo consumidor médio, ou quando a superioridade alegada se refere a qualidades eminentemente subjetivas”, apontou o magistrado.
Ainda de acordo com o relator, ao se proclamar ‘o melhor restaurante do Brasil’, a empresa atribui a si uma qualidade que, para ser legítima, necessita de respaldo em dados objetivos e comprováveis.
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Em nota ao Diário do Nordeste, o Coco Bambu comunicou que respeita e cumpre a determinação que proíbe o uso do slogan “Melhor Restaurante do Brasil”, o qual já havia sido substituído há tempos pelo slogan “O Melhor do Brasil é nossa especialidade”.
“É importante destacar que fomos totalmente vencedores em primeira instância, decisão contra a qual o Outback sequer recorreu. Apenas o Conar apresentou recurso ao TJ SP, resultando na decisão atual”, expressa trecho da nota.
A empresa ainda complementa: “O processo, contudo, ainda não se encerrou. Já apresentamos embargos de declaração para esclarecer omissões identificadas e ingressaremos com recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, convictos de que a corte manterá sua linha de entendimento consolidada, como no precedente que autorizou a rede Madero a utilizar o slogan ‘o melhor hambúrguer do mundo’”.
DISPUTA PELO SLOGAN
No início de fevereiro deste ano, a rede de restaurantes conquistou na Justiça o direito de utilizar o slogan — que disputava com o Outback Steakhouse, que questionava o uso da expressão.
A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, na época, proibiu a franquia norte-americana de fazer novos questionamentos ao uso da expressão pela empresa cearense.
“SUPERIORIDADE AFERÍVEL”
Ainda de acordo com o desembargador Rui Cascaldi, o termo “o melhor restaurante do Brasil” não se equipara a adjetivos como “imbatível” ou “insubstituível”, que podem denotar paridade ou características únicas, sem necessariamente implicar uma superioridade objetiva sobre todos os concorrentes.
“O que se tem é que a expressão não se trata de um mero autoelogio subjetivo, mas de uma proclamação que sugere uma superioridade aferível em relação a todos os demais estabelecimentos do país”, concluiu o magistrado.
Completaram a turma julgadora os desembargadores Tasso Duarte de Melo e Carlos Alberto de Salles. A votação foi unânime, de acordo com a comunicação do TJ-SP.
NOTA NA ÍNTEGRA
Em respeito à decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, comunicamos que respeitamos e cumpriremos a determinação que proíbe o uso do slogan “Melhor Restaurante do Brasil”, o qual já havia sido substituído há tempos pelo slogan “O Melhor do Brasil é nossa especialidade”.
É importante destacar que fomos totalmente vencedores em primeira instância, decisão contra a qual o Outback sequer recorreu. Apenas o Conar apresentou recurso ao TJ SP, resultando na decisão atual. O processo, contudo, ainda não se encerrou. Já apresentamos embargos de declaração para esclarecer omissões identificadas e ingressaremos com recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, convictos de que a corte manterá sua linha de entendimento consolidada, como no precedente que autorizou a rede Madero a utilizar o slogan “o melhor hambúrguer do mundo”.
Nossa tese está amplamente amparada em premiações e avaliações independentes. O Coco Bambu já foi eleito o melhor restaurante do Brasil pelo NPS Awards, prêmio baseado na avaliação espontânea dos próprios clientes dentro do conceito de Net Promoter Score. Além disso, nenhuma outra rede de restaurantes no país acumula tantos reconhecimentos do Traveller’s Choice Award do TripAdvisor quanto o Coco Bambu. Nos últimos dois anos, a rede também conquistou diversos novos prêmios, incluindo o de Melhor Restaurante de Frutos do Mar pela Folha de S. Paulo, por dois anos consecutivos.
Destacamos ainda que o uso de superlativos em publicidade é prática consolidada, não reduz nenhum concorrente e é amplamente admitido pelo próprio Conar, que já autorizou, por exemplo, o uso do slogan “a melhor maionese” pela marca Hellmann’s.
Mantemos plena confiança de que o STJ reafirmará a jurisprudência que reconhece a legitimidade de expressões superlativas quando fundamentadas e alinhadas à boa-fé concorrencial.
