Empreendedores têm até esta sexta (30) para aderir ao Simples Nacional
Prazo vale para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
Os microempreendedores individuais (MEIs) desenquadrados do Simples Nacional que desejam retornar ao regime neste ano têm até esta sexta-feira (30), último dia útil do mês, para regularização.
Conforme o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, esse reenquadramento permite que o MEI volte a recolher tributos pelo regime simplificado, com valores fixos mensais, além de manter acesso a benefícios previdenciários e a políticas públicas voltadas a pequenos negócios.
MEIs que não fizerem o procedimento no prazo permanecem fora do regime no ano, ficando sujeitos às regras aplicáveis às microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme o caso.
Também se encerra nesta sexta-feira o prazo final para a renegociação de dívidas inscritos na Dívida Ativa da União, de acordo com as regras da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Apesar da coincidência de data, reenquadramento do MEI e renegociação de débitos são processos diferentes, com regras, sistemas e finalidades particulares.
Valores aumentaram em 2026
Com o reajuste do salário mínimo no início deste ano, fixado em R$ 1.621, a contribuição mensal do MEI também foi submetida à alteração.
O novo valor, definido por tabela, corresponde a 5% desse piso, com o valor da contribuição geral aumentando de R$ 75,90 para R$ 81,05. O MEI caminhoneiro, por ter uma alíquota diferenciada, passa a pagar R$ 194,52 por mês.
Atividades como comércio e indústria, que são sujeitas ao ICMS, sofrem um acréscimo mensal de R$ 1 no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Já prestação de serviços, um exemplo de atividade vinculada ao ISSQN, é adicionada de R$ 5.
Então, em 2026 o MEI, em geral, paga entre R$ 81,05 e R$ 87,05 por mês, conforme a atividade exercida. O MEI caminhoneiro, por sua vez, recolhe entre R$ 194,52 e R$ 200,52, de acordo com o tipo de carga e o destino do transporte
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Como fazer a solicitação?
Tanto para empresas que nunca optaram pelo regime quanto para aquelas que foram excluídas e querem reingressar em 2026, a regularização é condicionada à ausência de pendências cadastrais ou fiscais para com a Receita Federal, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
Também é necessária inscrição municipal e, em alguns casos, inscrição estadual.
A solicitação deve ser realizada diretamente no Portal do Simples Nacional, utilizando um certificado digital ou código de acesso. Se a empresa estiver regular, a aprovação é imediata; no entanto, havendo pendências, o pedido entrará em "análise" até que a situação seja normalizada. Todo o progresso pode ser monitorado pelo próprio portal.
O MEI que perder o período de adesão não poderá ingressar no regime durante o restante do ano. Com isso, o negócio passará a ser tributado pelas regras gerais de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), o que geralmente implica em uma carga tributária e obrigações acessórias mais complexas.
