Confira prazo para entregar a declaração do MEI 2025
O empreendedor que não enviar está sujeito ao pagamento de multa.
Os microempreendedores individuais já podem apresentar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) relativa ao ano passado. O prazo para entrega dos dados é até o dia 31 de maio.
O contribuinte que não enviar está sujeito ao pagamento de multa, com valor mínimo de R$ 50. A entrega da declaração anual à Receita Federal é obrigatória para todos os MEIs e deve ser enviada mesmo que a empresa não tenha tido faturamento durante o ano.
A declaração é necessária para manter a regularidade do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica). O cadastro poderá ser declarado inapto por omissão de declarações.
Para quitar os valores, é necessário pagar o boleto gerado automaticamente no momento da transmissão da declaração, por meio do portal do Simples Nacional.
Microempreendedores que deram baixa no CNPJ no último ano também são obrigados a enviar a declaração. Nesses casos, é preciso declarar os rendimentos obtidos no período anterior ao encerramento das atividades.
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Saiba como fazer a declaração do MEI
O declarante precisa informar o CNPJ para acessar ao sistema, depois, selecionar o ano-calendário 2025, confirmar que o tipo de declaração é “Original” — primeira vez que a preenche — e, em seguida, apertar em “continuar”.
Caso o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAs) ainda não tenham sido gerados para 2025 inteiro, o sistema irá avisar e será necessário entrar no PGMEI.
Após gerar todos os boletos, o sistema vai liberar a declaração para ser preenchida. Em seguida, basta informar o quanto foi faturado no período de 12 meses do ano passado, separando em dois tipos de receita: "comércio e indústria" e os "serviços".
Além disso, é preciso colocar a receita bruta total no espaço seguinte, que seriam as duas fontes somadas. Se houve apenas uma, o usuário deve colocar somente a existente neste campo. Por fim, informar se possuiu funcionário neste período.
Estando tudo certo, basta apertar em “continuar”. Em seguida, irá aparecer o resumo, em que vão aparecer os DAs gerados e pagos. Após isso, o usuário precisa clicar em “Transmitir”.
O recibo da entrega da declaração será gerado e o próprio sistema já recomenda que o usuário imprima o documento para eventual necessidade de comprovação da transmissão.
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