Como emitir nota fiscal MEI? Veja o que você precisa saber para empreender

A figura do Microempreendedor Individual (MEI), em vigor desde 2009 no Brasil, já é consolidada e bem difundida entre os trabalhadores. Apesar no alto número de aderentes, o Ceará ainda possui cerca de 18 mil pessoas que trabalham por conta própria e poderiam ser se formalizar através do MEI.

Confira alguns dos principais pontos e dúvidas a respeito desse tipo de CNPJ.

Veja também

Negócios

Microempreendedor Individual (MEI) precisa declarar Imposto de Renda? Especialista esclarece

Negócios

Contribuição do MEI subirá para R$ 66 em fevereiro; veja detalhes

Negócios

Veja mudanças no MEI previstas para 2023

Como emitir nota fiscal MEI 

O Comitê Gestor do Simples Nacional mudou, a partir de 1º de janeiro deste ano, a forma de emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) pelos MEIs.

A alteração permite que o MEI realize a emissão de NFS-e por meio de aplicativo disponibilizado pelo Governo Federal nas plataformas iOS e Android.

Desde abril de 2023, o MEI precisará emitir a NFS-e, obrigatoriamente, por meio do novo sistema disponibilizado gratuitamente no Portal do Simples Nacional em versões web e em aplicativo para celular.

Confira o passo a passo:

• Configurando a conta

1. Acesse o Portal de Gestão NFS-e e selecione a opção Fazer "primeiro acesso"
2. Informe os dados solicitados e avance
3. Na confirmação do primeiro acesso, há duas possibilidades
4. Se você declara IRPF, informe o número dos dois últimos recebidos
5. Se você não declara, indique o número do Título de Eleitor
6. Em seguida, forneça um endereço de email e crie uma senha de acesso
7. Para validar o cadastro, digite na página o código numérico será enviado para o email
8. Após realizar login, acesse as configurações da conta, preencha os campos com email e telefone e selecione a opção "Não informar nenhum valor estimado para os tributos"

• Emitindo a NFS-e

Há dois tipos de emissão da NFS-e: a completa e a simplificada. A primeira permite que você indique um serviço que não está cadastrado na sua aba de favorito. A modalidade é obrigatória para algumas atividades, como exportação.

No caso da Emissão Completa você irá:

1. No menu, encontre a opção Emitir Nota Fiscal e selecione a Emissão Completa
2. Verifique se a opção Prestador está marcada
3. Informe os dados selecionados
4. Aponte o seu município
5. Confira os dados do seu CNPJ
6. Detalhe o serviço prestado e avance
7. Na página seguinte, informe os valores do serviço prestado e avance novamente
8. A nota será gerada e disponibilizada para download em PDF

Já a Emissão Simplificada é mais prática:

1. Preencha o campo CPF/CNPJ do cliente
2. Selecione o serviço prestado entre seus favoritos
3. Informe o valor do serviço prestado
4. A nota já será emitida e disponibilizada para download em PDF

O processo tanto no navegador quanto no aplicativo são semelhantes.

Como abrir MEI gratuito 

Para criar um MEI, o empreendedor precisa atender os requisitos da legislação.

• Atua em uma das ocupações permitidas como MEI
• Contratar no máximo um empregado ou empregada, que receba o piso da categoria ou um salário mínimo
• Não ser ou se tornar titular, sócio ou administrador de outra empresa
• Não ter ou abrir filial
• Ter um faturamento anual de até R$ 81.000,00 por ano ou proporcional no ano de abertura

O empreendedor deve ter em mãos os seguintes documentos:

• Dados pessoais: RG, dados de contato e endereço residencial.
• Dados do seu negócio: tipo de ocupação, forma de atuação e local onde o negócio é realizado.
• Senha de acesso ao Portal de Serviços do Governo Federal

Após o acesso ao ambiente gov.br, o empresário precisará criar seu MEI no Portal do Empreendedor. Acesse e siga as instruções fornecendo as informações solicitadas.

Dúvidas para quem quer empreender 

O que é razão social? 

A razão social é o nome sob o qual uma empresa se identifica para se diferenciar das demais. Ela também pode ser chamada de denominação social ou firma empresarial, e não precisa necessariamente ter nenhuma relação com o nome fantasia — aquele pelo qual os clientes conhecem sua marca.

O que é inscrição estadual? 

A Inscrição Estadual é uma maneira do governo deduzir o ICMS das empresas, mas não são todas que precisam desse registro. Apenas os negócios que vendem produtos físicos têm essa obrigatoriedade, incluindo todos os segmentos, como indústrias, varejistas, atacadistas e e-commerces.

O que é DARF? 

É o Documento de Arrecadação de Receitas Federais, cuja função é recolher taxas, impostos e contribuições.

O que é ISS? 

O Imposto Sobre Serviços (ISS) é um tributo que incide na prestação de serviços realizada por empresas e profissionais autônomos. Ele é recolhido pelos municípios e pelo Distrito Federal e também é conhecido como Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

O que é NIRE?

Com o NIRE, há como garantir eficácia e segurança para seus atos jurídicos. Para encontrar o NIRE você pode procurar no contrato social o registro da Junta Comercial, pois na abertura o número do registro é o próprio NIRE.

Também é possível acessar o site da Junta Comercial do estado, no qual a empresa foi cadastrada. Nesse site, por meio do CNPJ, há como encontrar o NIRE e outros dados pretendidos da empresa em questão.

Conteúdo especializado Padrão de excelência editorial do Diário do Nordeste com informações da Receita Federal.