Veja mudanças no MEI previstas para 2023
Modalidade representa quase 70% das empresas abertas no país atualmente
O Microempreendedor Individual (MEI) passará por mudanças em 2023. A modalidade, destinada a pessoas que trabalham por conta própria, representa hoje quase 70% das empresas abertas no país, conforme o Ministério da Economia.
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Segundo informações da Isto É Dinheiro, uma das mudanças confirmadas é o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que é 5% do valor do salário mínimo vigente.
Conforme orçamento de 2023 aprovado pelo Congresso Nacional, o mínimo deve ser R$ 1.320, e o valor a ser pago no DAS a partir deste mês será de R$ 66, sem somar o valor do ICMS e do ISS.
Também a partir deste domingo (1º), está disponível o aplicativo da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, a NFS-e, para iOS e Android.
Limite de faturamento
A ampliação do limite do faturamento anual, uma das mudanças mais esperadas pelos MEIs, ainda não tem data para acontecer.
Tramita no Congresso o Projeto de Lei Complementar (PLP 108/2021) que prevê a ampliação do faturamento máximo levando em conta um cálculo do IPCA acumulado de 2006 até 2022. Com isso, esse limite poderia saltar de R$ 81 mil para R$ 144 mil anuais.
O projeto foi aprovado no Senado e na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e o próximo passo deverá ser o plenário da casa.
A proposta também quer ampliar de um para dois o número de funcionários que uma MEI pode ter legalmente.
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