Microempreendedor Individual (MEI): o que é, como criar, obrigações; tire dúvidas

Confira perguntas e respostas sobre Microempreendedor Individual

Foto: Natinho Rodrigues

Para quem tem interesse em virar um microempreendedor individual (MEI) e quer tirar dúvidas sobre como proceder, a assessora executiva do Serviço de Apoio para as Micro e Pequenas Empresas do Ceará (Sebrae/CE), Alice Mesquita, elucida os principais pontos. Confira:

O que é um Microempreendedor Individual (MEI)?   

É uma categoria empresarial criada através da Lei Complementar 128/2008, cuja atividade deve ser exercida por apenas uma pessoa, isto é, não permite a existência de sócios, porém admite a contratação de um empregado com carteira assinada.  

Outra característica dessa atividade é o limite de faturamento anual que é de no máximo R$ 81.000,00. 

Qual a diferença entre MEI e empresário individual? 

O empresário individual é o empresário que opta por registrar uma firma individual, como titular do negócio, sem a existência de um sócio. Porém, para esse tipo de firma o faturamento pode chegar a R$ 4.800.000,00 e é enquadrada como microempresa para aquelas que faturam até R$ 360.000,00 ou empresa de pequeno porte para faturamento até R$ 4.800.000,00. E, para esse tipo de empresa não há limite na contratação de empregados. 

Outro ponto que diferencia esses dois modelos de empresas é o pagamento de suas obrigações. O MEI faz um pagamento mensal fixo de 5% do valor do salário mínimo e mais R$ 1,00 para as empresas classificadas como indústria ou comércio e R$ 5,00 para as empresas prestadoras de serviços. 

Qualquer atividade pode ser incluída no MEI?  

Não. Existem em torno de 500 categorias que podem ser registradas como MEI. Contudo, todas as atividades permitidas são aquelas que fazem parte da categoria de optantes do Simples Nacional. 

Como criar o MEI?  

O processo de registro é bem simples, basta acessar o Portal do Empreendedor com os documentos pessoais em mãos: CPF, RG, nome da mãe, endereço com CEP, título de eleitor e o número da declaração do imposto de renda, caso seja declarante, e fazer uma consulta prévia junto à Prefeitura para se assegurar de que o endereço escolhido poderá ser utilizado como sede da empresa. O CNPJ é emitido no mesmo momento. 

Como fechar o MEI?  

No mesmo ambiente em que é feito o registro também se faz todo o relacionamento com o governo, desde a emissão dos boletos para pagamento mensal, alguma alteração que julgar necessário (endereço, por exemplo) e também a baixa (fechamento) da empresa. 

Quais são as obrigações de um MEI?  

Fazer o pagamento mensal de suas obrigações sempre no dia 20 de cada mês (o boleto é emitido no Portal do Empreendedor) e fazer a declaração de faturamento anual de janeiro a maio do ano seguinte. O valor mensal varia em torno de R$ 60,00. Já a declaração é gratuita se feita dentro do prazo. 

MEI declarara imposto de renda? 

Ele faz a declaração de rendimento anual sempre de janeiro a maio do ano seguinte. 

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