Fogos de artifício barulhentos: qual a lei que proíbe e como denunciar
No Reveillon, há um aumento de casos de descumprimento da legislação.
Os tradicionais fogos de artifício no Réveillon 2026 precisam de uma adaptação em Fortaleza: eles não podem ser barulhentos. A legislação existe desde 2021, mas muitos ainda insistem em descumprir a regra, principalmente na virada de ano.
A legislação em Fortaleza não é a única do País. Pelo menos quatro estados, o Distrito Federal e sete capitais brasileiras não permitem fogos de artifícios barulhentos. Em outras cidades, há um limite de decibéis para os estampidos.
A legislação é importante devido aos riscos trazidos por esses artefatos para animais, idosos, crianças neurodivergentes e pacientes hospitalizados.
A poluição sonora causada pelos fogos pode causar irritabilidade, distúrbios do sono, doenças metabólicas, cardiovasculares e digestivas. Em pessoas com autismo, idosos e pacientes internados também podem sofrer crises, ansiedade severa e desregulação sensorial.
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Os pets podem sofrer com medo, ansiedade e mesmo desorientação no momento da virada. Um dos motivos para isso é que eles podem ter a capacidade auditiva até quatro vezes maior do que a dos seres humanos.
Por isso, o impacto sonoro pode levá-los a ter taquicardia, tremores ou latidos e miados excessivos. Existe ainda o risco de tentativas de fuga, acidentes e até auto mutilação.
Proibição em Fortaleza
A lei nº 11.140/21 prevê o uso de fogos de artifícios e explosivos silenciosos em eventos públicos e particulares de Fortaleza.
A legislação, portanto, proíbe o uso de – Morteiros, bombas, fogos de artifício com estouro ou estampidos e também foguetes com flecha de apito, além de qualquer outro artefato que cause barulho.
Ficam autorizados, no entanto, artefatos que tenha efeitos visuais, desde que não haja a emissão de barulho.
A legislação reforça que a medida visa "proteger o bem-estar da comunidade e dos animais".
Como denunciar?
As denúncias de uso de fogos de artifício barulhentos pode ser feitas em um dos seguintes canais:
- Aplicativo Fiscalize Fortaleza (disponível para Android e iOS);
- Telefone 156;
- Site Denúncia Agefis.
O não cumprimento da legislação acarreta multa de R$ 229,12 para pessoas físicas e R$ 1.145,64 para pessoas jurídicas.
No entanto, conforme detalha reportagem do Diário do Nordeste, ainda existem dificuldade em penalizar quem descumpre a lei.
Uma das razões que explica a baixa conversão de denúncias em multas é a necessidade de flagrante da ação.
Quando as queixas relacionadas aos estampidos são realizadas, elas acabam entrando no sistema da agência para serem analisadas. Nesse ínterim, o evento e os fogos já cessaram.
Por isso, desde que a norma proibitiva entrou em vigor, em 2021, 682 denúncias foram realizadas, mas apenas seis multas foram aplicadas na cidade.
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