Mudanças na Lei Rouanet podem causar apagão de futuros projetos culturais; entenda alterações

Principal mecanismo de fomento à cultura no Brasil, a Lei Rouanet passou por alterações significativas nesta semana. A Instrução Normativa (IN) que oficializa o pacote de mudanças introduzidas pelo Governo Federal foi publicada no Diário Oficial da União na última terça-feira (8). Vários pontos chamam a atenção de especialistas.

Veja também

Verso

Lei Rouanet pode encolher 50% com reforma do IR e sufocar museus e orquestras

Verso

Com recursos travados, gestão da Lei Rouanet é questionada por secretários estaduais da cultura

Um dos mais destacados é a redução do limite de cachê a ser pago para artistas em apresentação solo. Se antes o valor era de R$45 mil, agora passa a ser de R$3 mil – uma diminuição de mais de 93%. De acordo com o Secretário Nacional de Incentivo e Fomento à Cultura, André Porciuncula, “não haverá exceção para celebridades”. Ele também destaca que a nova quantia “é um valor excelente para artistas no início de carreira”.

Várias outras medidas – alinhadas com o Secretário Especial de Cultura, Mario Frias – protagonizam discussões. Houve uma alteração na classificação das áreas culturais contempladas pela lei, com uma divisão que inclui “arte sacra” e “belas artes” como categorias distintas, oficializando iniciativa estabelecida em 2021.

Fico honrado com a confiança que o presidente depositou em mim, para que possamos popularizar a nossa Cultura. Este é um Governo preocupado com o seu povo! https://t.co/13XcbxPEvT

— MarioFrias (@mfriasoficial) February 8, 2022

Agora, também a Secretaria Especial da Cultura precisa aprovar previamente as ações culturais realizadas por estados ou municípios com recursos da Rouanet, e o Governo pode escolher projetos que julgue relevantes para serem incluídos em planos anuais e superarem o teto de R$6 milhões. 

No mesmo pacote, contabilidade e assessoria jurídica não são mais serviços obrigatórios para projetos. E o prazo de captação de recursos diminuiu para 24 meses – antes, era de 36.

O Verso conversou com estudiosos no ramo para situar o impacto das principais alterações no setor. Confira a opinião deles:

Redução do cachê de artistas

À frente do Festival Internacional de Teatro Infantil do Ceará e da Mostra Internacional Infantil de Audiovisual – realizados com recursos da Rouanet – Emidio Sanderson afirma que o limite de cachê em R$3 mil por apresentação solo impedirá a contratação de produções mais caras, principalmente de artistas internacionais. Com a alta do euro e do dólar, o valor estipulado não cobre um cachê do gênero.

“Creio que essa limitação visa fazer uma melhor distribuição dos recursos incentivados, ou seja, não concentrar o dinheiro entre os artistas consagrados pela crítica especializada – os quais acabam tendo uma valoração acima da realidade de grande parte do mercado cultural”.

Entretanto, segundo o produtor cultural, determinar quanto vale um trabalho artístico é algo complexo e subjetivo. “Assim como em qualquer setor, precificar um serviço ou um produto exige considerar diferentes fatores mercadológicos e de produção. Considerando o princípio da economicidade na utilização dos recursos públicos, é preciso um controle que evite a prática de preços abusivos para cachês. Porém, a minimização dos gastos públicos não pode comprometer os padrões de qualidade. Talvez esse teto seja um pouco comprometedor”, diz.

Prazo de captação de recursos

Outra medida importante é o prazo de captação de recursos para um projeto, que passou a ser de 24 meses – ao invés de 36. Gestor cultural e ex-secretário de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura (2010-2013), Henilton Menezes sublinha que essa mudança é tomada por um gestor “que não conhece o ambiente cultural”. 

Conforme observa, alguns projetos precisam de muito tempo para captação de recursos. Custosa, a atividade é concentrada nas grandes empresas – a maioria sediada em São Paulo ou no Rio de Janeiro. Logo, muitas vezes perde-se um ano para conseguir algum contato ou possibilidade de patrocínio. 

“Os editais são anuais e muito complexos de participação. Reduziram os planos anuais para apenas um ano e eliminaram os planos plurianuais (até quatro anos). Agora, também os planos anuais precisam ser executados na sede do proponente. Isso inviabiliza as orquestras e os grupos de teatro que circulam pelo País”.

Não à toa, Henilton reforça: essa é uma prova de que os gestores não conhecem a dinâmica de funcionamento dos grandes grupos culturais. “Os planos plurianuais viabilizavam contratos de patrocínio estáveis, feitos com planejamento entre patrocinadores e patrocinados. Isso está inviabilizado. Não há como uma grande orquestra apresentar, todos os anos, um projeto novo. A Secretaria da Cultura está levando quase um ano para análise dos projetos. Na minha opinião, isso asfixiará os grandes grupos artísticos”, estima.

Por sua vez, Emidio Sanderson avalia que esse ponto não impactará os festivais anuais. Já projetos sociais e de formação com valores significativos e que não possuem um caráter eventual, poderão ser prejudicados. “Penso que essas iniciativas terão que mudar suas estratégias de captação – espero que isso não prejudique seu escopo e nem impacto social”.

Projetos homologados à conveniência da Secretaria

Consultora em Captação de Recursos para projetos incentivados e em responsabilidade social corporativa, Beatriz Gurgel também reforça a discussão. Ela comenta o ponto da instrução normativa responsável por validar que, agora, os projetos serão homologados à conveniência da Secretaria Especial da Cultura.

“Se hoje já temos uma lentidão na aprovação dos projetos, na minha opinião esta conveniência da Secretaria pode causar um apagão de aprovação de novos projetos. Porque, se você não coloca prazos e metas, a gestão não existe”

Ela também compara: nos últimos governos, os processos  de  homologação via Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (Cnic) demoravam em média de três a quatro meses – às vezes, apenas dois – para acontecer. Atualmente, existem projetos há mais de um ano aguardando o processo avançar e terem a autorização para iniciar a captação.

Aprovação prévia da Secretaria da Cultura

Ainda de acordo com as novas diretrizes, ações culturais realizadas por estados ou municípios com recursos da Rouanet precisarão de aprovação prévia da Secretaria Especial da Cultura. 

Embora não tenha conhecimento sobre quais projetos são executados pelo Estado ou municípios cearenses com recursos da Lei, Henilton Menezes situa que essa é uma decisão política promovida pela recente polêmica quando da reabertura do Museu da Língua Portuguesa (SP).

“As ações foram totalmente conduzidas pelo Governo paulista e, depois, reivindicadas pelo Governo Federal, que nada fez em prol da restauração daquele importante museu após o triste incêndio. O Governo Federal não tem uma única política cultural para o País e tenta pegar carona nas ações dos governos estaduais e municipais”.

Não-obrigatoriedade de assessoria jurídica

A Instrução Normativa também retira a obrigatoriedade de assessoria contábil e jurídica para projetos. Com isso, de acordo com Beatriz Gurgel, os proponentes ficam em situação de vulnerabilidade técnica – principalmente na prestação de contas.

No fim, quem sofre são os pequenos, uma vez não possuírem capital para pagar profissionais – embora precisando inseri-los no projeto. “O discurso do Governo é ajudar os pequenos, mas a instrução normativa acaba sendo um tiro no pé para essa turma também. Que empresa patrocinará um projeto sem contador e sem advogado? Nenhuma quer correr esse risco”.

Possibilidade de escolha

A recente normativa igualmente dá ao Governo a possibilidade de escolher projetos culturais que considere relevantes para serem incluídos em planos anuais e superarem o teto de R$6 mi de captação – valor também estipulado dentro do novo pacote de medidas.

Henilton Menezes considera “outra medida absurda”, uma vez que todas as ações da Secretaria Especial da Cultura acontecem no sentido de concentração de decisões e exclusão dos segmentos sócio-culturais. Projetos de planos anuais de grandes orquestras, companhias de dança e instituições culturais, por exemplo, obviamente ultrapassam o valor estipulado.

Promessa é dívida, já está valendo todas mudanças que anunciamos no início do ano. Grande dia! 👍🏻 pic.twitter.com/jpUsPVQnVL

— André Porciuncula (@andreporci) February 8, 2022

“Mas a Secretaria vai de encontro aos objetivos dessas instituições, dificultando a captação de recursos junto às empresas patrocinadoras, limitando a um ano de patrocínio pela mesma empresa. São várias medidas que dificultarão a existência de grandes ações culturais”.

Dois anos de patrocínio contínuo

As novas diretrizes incluem ainda o prazo máximo de dois anos de patrocínio contínuo das empresas no mesmo projeto. No posto de consultora em Captação de Recursos, Beatriz Gurgel salienta que o trabalho dela almeja fidelizar o patrocínio junto aos projetos de forma perene, conseguindo monitorar o impacto social da ação.

“Logo, impor apenas dois anos de patrocínio contínuo no mesmo projeto não resolverá a situação de democratização do acesso ao recurso. Os grandes patrocinadores do país podem simplesmente decidir diminuir o volume de doação”, calcula.

Ela indica que a democratização do acesso aos impostos das empresas se resolve por meio do diálogo entre os atores: empresa, governo e sociedade civil. “A canetada sem diálogo não soluciona a questão”.

O produtor cultural Emidio Sanderson, inclusive, considera esse o principal impacto da Instrução Normativa. “A cada ano, fidelizamos parcerias com algumas empresas, o que garante a continuidade e sustentabilidade dos projetos. Com essa nova regra, nossa captação de recursos será comprometida”, prevê.

Aluguéis de teatro

Outra mudança merecedora de debate é a alteração no valor repassado a aluguéis de teatro. Com a nova decisão, o teto de gastos para a ação passará a ser de R$10 mil. Para o secretário André Porciuncula, isso vai pôr fim aos “valores astronômicos em aluguéis de teatros”.

Henilton Menezes discorda, alegando que Porciuncula “não conhece o mercado cultural e nem procurou conhecer”. O gestor explica que nunca existiu “valores astronômicos” de pautas. Isso é discurso para a “torcida deles”. 

“Essa medida inviabilizará a apresentação de grandes orquestras, óperas, musicais e outras atividades cênicas que exigem mais recursos. Um projeto pela Lei Rouanet realizado em grandes salas do País é a única oportunidade daquele ‘homem comum’ de participar de uma atividade com música sinfônica”, ilustra.

Segundo ele, fecharam as portas das casas renomadas para o povo e mantiveram abertas para a elite brasileira. Logo, conforme prevê, as companhias não terão solução para essa realidade. Simplesmente não realizarão espetáculos.

Brechas e rumos

Ainda segundo Henilton, todas as mudanças acima descritas são realizadas com o principal objetivo de enfraquecer o mecanismo de incentivo fiscal oferecido pela Lei Rouanet – “demonizada” no atual Governo, segundo ele, desde a posse.

“Essa atual gestão nunca moveu qualquer ação para fortalecimento do Fundo Nacional de Cultura, tentando, sem resultados, resolver todos os problemas com incentivo fiscal. Os impactos serão devastadores para o setor, o que mais sofreu com a pandemia”.

Embora graves, as alterações na legislação eram esperadas, conforme sublinha, porque foi publicado um novo decreto que regulamenta a Lei Rouanet. Por isso era necessária uma nova Instrução Normativa com aderência a esse decreto. “O setor não reagiu ao decreto, não reagirá à Instrução Normativa. Afinal, é o último ano desse governo, e todo o arcabouço legal terá que ser reconstruído no próximo”.

Com isso, o gestor não enxerga solução a curto prazo. A judicialização levaria anos. Henilton apenas vislumbra esperar o fim da atual gestão e torcer para que, em 2023, assuma um(a) presidente que valorize a cultura brasileira como um dos mais importantes patrimônios de nosso país. “A cultura é um segmento produtivo e gerador de emprego e renda. E, como tal,  deve estar inserido nas políticas de desenvolvimento do Brasil. Não há possibilidade, hoje, de execução de atividades culturais, de forma planejada, com apoio da Lei”.

Beatriz Gurgel reforça a questão ao afirmar que o mais preocupante na Instrução Normativa está nas entrelinhas: o fato de um projeto só ser considerado apto a captar recursos a partir de uma aprovação do olhar do Governo. “Isto é, o Governo passará a decidir, sob viés ideológico, o que será aprovado. Antes a decisão era de ordem e métrica técnica, inclusive passando pela análise da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC)”, compara.

Por fim, Emidio Sanderson defende um debate público em torno da Lei, mas que isso não seja feito num palanque político, quanto menos na seara das “fake news”. “Que seja justo e pautado nos reais desdobramentos da lei na política cultural brasileira e que todos possam, de fato, compreender qual é o papel da Rouanet”, torce.

“Creio que, baseado nisso, o Governo possa aprimorar os mecanismos e o funcionamento da lei de forma a democratizar o acesso à cultura e aos recursos públicos. Se as mudanças da Rouanet forem nesse tom, creio que não haverá apagão. Porém, cabe refletir sobre quais pautas a nova instrução normativa se baseou; dependendo da perspectiva, esse instrumento pode parecer ser um primeiro lume da cultura brasileira a apagar”, conclui.

Dados desanimadores

Relatório da Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura (Unesco) – divulgado no mesmo dia da publicação das novas medidas no Diário Oficial da União – aponta que a indústria cultural e criativa fechou 10 milhões de vagas de emprego em todo o mundo no ano de 2020 devido às consequências da pandemia de Covid-19. 

De acordo com o documento, o valor global dessa indústria sofreu retração de US$750 bilhões no ano em perspectiva. Isso significa que ficou ainda mais difícil para os artistas sobreviverem dos próprios trabalhos, causando um sufocamento em todo o setor.