Com recursos travados, gestão da Lei Rouanet é questionada por secretários estaduais da cultura

Gestores aguardam retorno oficial do Governo Federal a demandas encaminhadas pelo fórum nacional da área na última quarta-feira (14)

Legenda: Funcionando de forma precária, setor cultural foi um dos mais afetados durante a pandemia
Foto: Helene Santos

Cerca de R$ 700 milhões que poderiam aquecer o mercado para a retomada do setor cultural, via Lei Rouanet, estão travados em processos administrativos da Secretaria Especial da Cultura, de acordo com o Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Cultura. As lideranças submeteram um ofício ao órgão do Ministério do Turismo, na última quarta-feira (14), elencando uma série de problemas de gestão.

O documento foi assinado por 25 gestores estaduais, de todas as regiões do país, incluindo o secretário da Cultura do Estado do Ceará, Fabiano Piúba. No ofício, o Fórum solicita respostas, em caráter de urgência, mas até agora não receberam devolutiva oficial.

Entre os problemas enumerados no documento, estão “demoras injustificadas na liberação do uso de verbas já captadas; redução drástica do número de análises de projetos; demoras comprovadas na publicação no Diário Oficial de projetos analisados e captados; suspensão da análise de projetos sediados em cidades sob Decreto de medidas restritivas, em virtude da pandemia; negativa de prorrogação excepcional do prazo de captação, sob a alegação de que a pandemia não é caso fortuito e/ou de força maior; não prorrogação da Instrução Normativa Nº 5 que estabelece extraordinários em razão da Covid-19; e adiamento de atos administrativos corriqueiros no fluxograma de trabalho da Secretária Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura (Sefic)”.

Dificuldades no diálogo 

O secretário da cultura do Estado do Ceará, Fabiano Piúba, conta que a reunião dos gestores estaduais com os representantes da pasta foi "lamentável". "O secretário Mário Frias passou na sala, nos cumprimentou e foi embora, o que, para mim, já denota um pouco da relevância daquela pauta”, contou ao Diário do Nordeste, sobre encontro virtual do Fórum com o órgão federal na tarde do último dia 12 de abril.

O gestor estadual foi um dos que mediou o assunto sobre a Lei Rouanet na ocasião, mas a proposta de diálogo, ele avalia, não foi bem sucedida. “A gestão é um problema. Mas tão ou mais graves são as questões políticas”, enfatiza Piúba. Para ele, a Secretaria Especial caminha para uma narrativa de “guerra cultural”, com críticas às medidas de isolamento social adotadas pelos estados.

Na quinta-feira (15), o Secretário Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura, André Porciúncula, fez uma série de postagens no Twitter sobre o tema. Numa delas, afirmou que “A condução da lei vai muito bem, o que não vai bem são as violações às liberdades individuais, praticadas pelos estados”.

“A Lei Rouanet não foi criada para substituir o mercado cultural, não são as nossas medidas de austeridade e auditoria que estão impactando negativamente o setor cultural, mas sim as medidas estaduais e municipais de destruição dos meios econômicos de sobrevivência”, disse.

Mais de 800 projetos culturais estão em análise

Até o dia 14 de abril, conforme dados da Sistema de Acesso às Leis de Incentivo à Cultura (Salic), citados no ofício, 845 projetos submetidos à Lei Rouanet estavam em análise pela Secretaria Especial de Cultura, 244 deles aguardando a conclusão desta etapa desde 2020. 

Parceira na mobilização de doações e assessoria de projetos culturais em todo o Ceará, Beatriz Gurgel acompanha mais de 15 casos afetados pela burocracia do órgão federal atualmente. Segundo ela, existem desde projetos que ainda aguardam aprovação inicial (publicação do Diário Oficial, abertura de conta...) até os que já conseguiram o apoio de empresas e que aguardam a liberação do acesso ao recurso. 

“O importante é a sociedade entender que os projetos significam empregos, serviços, fornecedores, consumo, pagamento de impostos. Precisamos colocar a roda da economia da cultura para girar, e tem uma secretaria puxando o freio”, alerta Beatriz Gurgel, consultora e Captadora de Recursos de Ação Humanitária.

Para Beatriz Gurgel, na prática, os processos estão lentos por “uma série de ações desnecessárias”. "A equipe está reduzida, somada ao desconhecimento técnico também. As últimas portarias e decretos deixam a burocracia mais lenta porque diminui a quantidade de projetos aprovados por dia e prioriza algumas das linguagens”, critica.

Efeito cascata

Henilton Menezes, que entre os anos 2010 e 2013 exerceu a função de Secretário de Fomento e Incentivo à Cultura do MinC, avalia que o problema não é uma questão de lentidão. “Existe uma estratégia, que foi colocada principalmente a partir do início desse governo para, de uma certa forma, desidratar a lei”, introduz. 

“A Rouanet vem sendo encarada como uma coisa ruim, porque apoia um setor que, aparentemente, não é simpático à atual gestão, mas ela nada mais é do que um mecanismo de incentivo fiscal que é oferecido pelo Governo Federal à economia brasileira”, explica Henilton Menezes.

No ofício do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Cultura, lembrou-se que, nas quase três décadas de execução da Lei, foram captados mais de R$ 21 bilhões, com uma repercussão positiva sobre a economia nacional de R$49,8 bilhões, segundo estudo publicado pela FGV em 2018. 

Legenda: Teatro, música, artes visuais e outras linguagens integram projetos contemplados pela Lei Rouanet

Para que os resultados sejam satisfatórios, porém, é preciso que caminhem os projetos em tramitação. Mas, segundo o ofício assinado pelo Fórum, o órgão federal vem justificando a redução desses projetos em tramitação como uma imposição do Tribunal de Contas da União (TCU), que, na verdade, determinou a implantação de um plano de ação para a extinção do passivo em três anos. 

“A porta de saída precisa ser mais estruturada para não prejudicar o proponente que está no início do processo, apresentando proposta. Na hora que eu fecho a entrada, diminuo a quantidade de projetos executados, e consequentemente o orçamento anual e a definição do orçamento do ano seguinte. É um efeito cascata, uma escalada de desidratação do recurso destinado à cultura brasileira”, pontua Henilton.

O secretário Fabiano Piúba já sinalizou que, se não houver nenhuma resposta ao ofício, outras medidas devem ser tomadas. “No Ceará, estamos analisando com a Procuradoria Geral do Estado de entrar com uma ação civil no STF para que sejam destravadas essas questões todas”, afirma. Outros gestores culturais do País, segundo ele, devem ter a mesma iniciativa.

O que diz a Secretaria Especial da Cultura

Procurada pela reportagem, a Secretaria Especial da Cultura não respondeu aos questionamentos do ofício. Na quinta-feira (15), o Secretário Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura, André Porciúncula, publicou em sua conta do Twitter que “os secretários estaduais apenas nos trouxeram pedidos, que serão avaliados a conveniência ou não”.

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