PEC da Anistia: novas regras podem livrar cassação de deputados do PL no CE por fraude nas eleições

Prestes a ser votada na Câmara dos Deputados, mudança no texto da Proposta de Emenda à Constituição 9/2023, mais conhecida como PEC da Anistia, deve beneficiar diretamente os quatro deputados estaduais eleitos pelo PL no Ceará, que foram cassados, no final de maio, por fraude a cota de gênero. 

Relator da proposta na comissão especial, o deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) acrescentou trecho no qual ficam vetadas sanções que resultem na perda de mandato dos candidatos ou candidatas eleitas em chapas com candidaturas femininas fictícias. 

O veto fica limitado a casos em que a cassação resulte na diminuição da representatividade feminina. Este é exatamente o caso da decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE). 

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Em maio, a Corte cassou toda a chapa de candidatos a deputado estadual do PL, devido à comprovação de fraude à cota de gênero. Foram cassados os quatro eleitos pelo partido: Alcides Fernandes, Carmelo Neto, Marta Gonçalves e Dra. Silvana. 

Se confirmada em todas as instâncias, a cassação resultaria na diminuição da bancada feminina na Assembleia Legislativa do Ceará, já que, segundo projeções, os substitutos dos quatro parlamentares cassados seriam homens.

O que mudou?

Também do PL, o relator Antonio Carlos Rodrigues  acrescentou, em substitutivo apresentado na comissão especial, na última semana, parágrafo em que fica proibida a perda de mandato em casos de fraude à cota de gênero, caso sejam cassadas mulheres.  

Não serão aplicáveis sanções que resultem na perda do mandato ou que acarretem inelegibilidade de candidatas ou candidatos eleitos por partidos que não tenham preenchido a cota mínima de candidaturas do sexo feminino nas eleições de 2022, quando a decisão judicial implicar redução do número de candidatas eleitas.

Este veto não constava no texto original apresentado pelos deputados Paulo Magalhães (PSD-BA) e Hugo Motta (Republicanos-PB), autores da PEC da Anistia.  

A mudança foi chamada de um "jabuti gigante" pela deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), integrante da comissão especial. "A proposta tem o relator de um partido político que é diretamente beneficiado por um ‘jabuti’ gigante, que busca revogar uma decisão da Justiça do Ceará", disse. 

Além do Ceará, ações judiciais investigam suspeitas de fraude à cota de gênero em chapas do PL também em Minas Gerais e no Pará, conforme mostra o colunista Inácio Aguiar.

Por outro lado, a deputada Bia Kicis (PL-DF) defendeu o trecho como forma de garantir os mandatos de mulheres eleitas. "Aí vem uma decisão, porque houve casos de candidaturas laranja (fictícias), para retirar aquelas que foram eleitas legitimamente e colocar homens no lugar delas. Isso é um absurdo", disse. 

O substitutivo deve ser votado ainda nesta semana na comissão especial que analisa a PEC da Anistia. Entre os cearenses que integram o colegiado está André Fernandes (PL), filho de Alcides Fernandes, um dos deputados que podem ser beneficiados pela aprovação da proposta.

Além de André Fernandes, quem também deve votar a proposta quando chegar ao plenário da Câmara dos Deputados é o deputado Jaziel Pereira (PL), marido de Dra. Silvana, que também foi cassada pela decisão judicial.  

Julgamento de recursos na Justiça Eleitoral

Enquanto os deputados federais analisam a PEC da Anistia, a Justiça Eleitoral cearense deve julgar os últimos recursos do processo ainda no âmbito do TRE. 

Ainda nesta semana, a Corte deve retomar a análise dos embargos de declaração apresentados pelas defesas dos parlamentares e do PL Ceará. 

Os embargos são instrumentos jurídicos que podem ser utilizados para apontar, por exemplo, obscuridade, omissão ou contradição em uma decisão judicial. Neste ponto, não há uma nova análise do mérito. Caso seja acolhido, o embargo pode ter um efeito suspensivo.

O julgamento dos embargos estava paralisado para votação de recurso do presidente do PL Ceará, Acilon Gonçalves, que pedia suspeição do juiz Érico Silveira no processo. O Tribunal rejeitou o pedido baseado no fato de que o recurso foi apresentado fora do prazo. 

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Os deputados cassados também anunciaram que irão acionar o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para tentar reverter a cassação. Os parlamentares continuam no cargo durante todo o processo, com a cassação sendo efetivada apenas quando esgotados todos os recursos no TSE.