Proposta surgiu após a repercussão do caso da atriz, que tornou pública a insatisfação com a forma como os pais administravam os bens dela antes da maioridade
Relator da ação não acolheu as teses apresentadas pela defesa da deputada federal
Líder petista mencionou colegas de partido e aliados como pretensos candidatos para as duas vagas que estarão disponíveis para o Estado no próximo pleito
Eduardo afirmou que a decisão foi difícil, mas que era a melhor forma de 'pressionar' Alexandre de Moraes
Municípios devem regularizar a situação em um prazo de 60 dias, contados desde o início de dezembro
A deputada demorou a protocolar o projeto devido à antiga presidência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), representada por Caroline de Toni (PL-SC)
A deputada também informou que está prevista uma mobilização nacional em apoio à pauta
A ideia é emplacar medidas para restringir o cumprimento de mandados judiciais contra parlamentares; Júnior Mano está na mira do STF
O ex-presidente Jair Bolsonaro e outras 33 aliados foram denunciados pela PGR no inquérito que investiga um golpe de Estado após as eleições de 2022
O deputado nega envolvimento nas ações irregulares
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