Em crise de Lula com o Legislativo, como tem votado os deputados do Ceará em matérias do Governo
Apesar de a maioria acompanhar o presidente Lula, apenas 40% dos deputados cearenses demonstraram ser "fiéis" ao Governo
Mesmo sem firmar os dois pés na base aliada do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a maior parte da bancada cearense no Congresso Nacional tem apoiado o petista na votação de pautas importantes para o Governo Federal. É o que aponta levantamento do Diário do Nordeste feito a partir de matérias analisadas no plenário da Câmara dos Deputados, em votações nominais.
Com um Congresso heterogêneo, ocupado principalmente por parlamentares do Centrão, o Governo Lula tem enfrentado crise na articulação política para ver matérias serem pautadas, votadas e aprovadas no Legislativo, principalmente na Câmara dos Deputados. É lá que está o maior gargalo do petista, tendo em vista que o presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), não é um aliado de primeira ordem da atual gestão.
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Nas últimas semanas, a crise entre o Governo Lula e o Parlamento tem ficado mais evidente, com Medidas Provisórias caducando e aprovação de projetos que desgastam o Poder Executivo.
Em Brasília, deputados cearenses apontam, nos bastidores, que Lira tenta pressionar o Governo por cargos em ministérios para facilitar o trâmite de matérias e ajudar na mediação com os parlamentares. Por isso, aliados do alagoano têm sido cotados para o primeiro escalão de Lula.
Diferentemente da Câmara, no Senado, o presidente conta com uma maior base de apoio — o que tem feito a Casa atuar de maneira a "conter danos" para o Governo.
Matérias votadas
Como a maior parte da bancada cearense está presente na Câmara dos Deputados, a reportagem analisou a votação de matérias de interesse do Executivo nesta Casa. Além disso, muitas das pautas que já foram apreciadas pela Câmara ainda aguardam deliberação no Senado.
Para o levantamento, o Diário do Nordeste considerou os projetos de lei (PL), projetos de lei complementar (PLP), medidas provisórias (MPs) e propostas de emenda à Constituição (PECs) apresentados pelo Poder Executivo neste ano e votados pela nova legislatura — que começou em fevereiro. Os dados foram coletados até 8 de junho.
Para a análise, a reportagem verificou apenas as votações nominais de méritos (texto-base, relatório substitutivo e de conversão em lei) dos projetos. Requerimentos com pedido de urgência, colocação ou retirada de pauta não foram considerados.
Ao todo, o Governo Federal enviou 40 matérias à Câmara dos Deputados, sendo 24 medidas provisórias, 14 projetos de lei e duas leis complementares. Desse total, seis medidas foram aprovadas até 8 de junho — três em votação simbólica e três em votações nominais.
Os únicos projetos de autoria do Executivo com votações nominais no período foram: o PL da igualdade salarial entre homens e mulheres; o PLP do arcabouço fiscal; e a MP da reforma ministerial.
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Já as medidas provisórias que recriaram o “Minha Casa, Minha Vida” e o “Bolsa Família” e o projeto de lei que estendeu o “Bolsa-Atleta” para gestantes e puérperas foram aprovadas por consenso na Casa. Os programas Minha Casa, Minha Vida e Bolsa Família, inclusive, já foram admitidos também pelo Senado. Ambos tramitaram em regime de urgência e foram votados às vésperas do vencimento das MPs.
As MPs valem por 60 dias, prorrogáveis por mais 60, a partir da data de publicação. Se elas não forem transformadas em lei pelo Congresso no prazo, perdem validade.
A reportagem também considerou a votação do projeto de decreto legislativo que sustou atos normativos do presidente Lula (PT) sobre o Saneamento Básico e o projeto de lei do Marco Legal para demarcação de Terras Indígenas, devido a repercussão para o Governo Federal.
‘Fiéis’
Apesar de a maioria dos cearenses votar favorável ao Governo, apenas oito se posicionaram de maneira “fiel” nas cinco votações nominais analisadas pela reportagem. Eles representam 36,36% dos 22 deputados do Estado. São eles:
- André Figueiredo (PDT)
- Idilvan Alencar (PDT)
- Leônidas Cristino (PDT)
- José Airton (PT)
- José Guimarães (PT)
- Luizianne Lins (PT)
Na contramão dos fiéis, o deputado federal André Fernandes (PL) foi único que votou contra todos os projetos de interesse do Governo analisados pela reportagem.
Cobrança por mais diálogo
A maioria dos parlamentares da bancada ouvidos pela reportagem manifestou insatisfação e cobrou mais diálogo com o Governo Federal. Para eles, é necessário negociar até que as matérias sejam coerentes para os parlamentares e para o Executivo.
Sobre as articulações feitas com o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, eles apontam que o titular da pasta “faz o que pode”, mas reclamam dos atrasos de cumprimento de promessas.
Alguns deles demonstraram ressalvas com a articulação feita pelo líder do Governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT). O fato dele ser cearense não tem sido um “facilitador do diálogo”, conforme apontam.
Fiel às votações de matérias do Governo e líder do PDT na Câmara, o deputado André Figueiredo (PDT) disse que tem conseguido “construir unidade em torno do Governo, mesmo sem ter a mesma atenção ao diálogo para as demandas da bancada do PDT como um todo, não apenas do Ceará”.
“Agora, se você perguntar se nós estamos satisfeitos com a articulação do Governo com a bancada do PDT, com certeza não estamos. O Governo Federal, inclusive no Ceará, tem dado muito mais atenção aos partidos que eram da base do Governo Bolsonaro, do que aos partidos que com eles formavam uma bancada de 130 resistente (na gestão anterior)”
Para o atual coordenador da bancada cearense, deputado Mauro Filho (PDT), é necessário que o Governo não discuta as pautas somente com os partidos, mas também discuta “ações para os municípios e Estado”.
“Hoje, essa articulação está sendo feita no âmbito partidário e acho que isso tem que ser feito também com a bancada, regionalmente —sobretudo quando os projetos estratégicos forem beneficiar os estados e municípios. Sinto falta desse diálogo (com o Governo Federal) sobre projetos, pode dar uma melhor atenção às bancadas federais”, ressaltou Mauro Filho.
Já o deputado federal Eunício Oliveira (MDB) destacou que irá apoiar o presidente Lula “até o fim”, mesmo com falhas na articulação.
“Apesar da má condução da articulação política, vou apoiar o presidente Lula até o fim. Não será falta de cargos, emendas etc. que me fará mudar a posição de apoiá-lo”
'Deixar a desejar’
Para parlamentares cearenses que integram partidos do Centrão acomodados no Governo, a articulação política do terceiro mandato de Lula ainda deixa a desejar. Oposição ao PT no Ceará, o deputado Danilo Forte (União) é um dos que votou a favor e contra o Governo na Câmara dos Deputados.
Para ele, “quando a pauta é discutida, debatida, vai à exaustão até ser construída conjuntamente, você tem facilidade na aprovação”.
“E quando você tem uma pauta mais radicalizada, mais imposta de cima para baixo, há mais dificuldade para aprovação. Isso foi demonstrado, claramente, quando precisou votar a PEC da Transição, o arcabouço fiscal e quando votou-se a reforma administrativa do Governo. Nós conseguimos, no debate da Casa, garantir a sobrevivência da Fundação Nacional da Saúde, a Funasa, que é um instrumento importante para atendimento aos pequenos municípios na política de saneamento básico”, destacou Danilo Forte.
O Governo chegou a publicar uma MP para extinção da Funasa, mas a medida caducou no Congresso e perdeu validade. Para Danilo Forte, o fato de o líder do Governo ser um cearense “poderia ser um facilitador”, mas não é.
“O Governo ainda tem tempo, tem dado sinalizações que deseja mudar esse diálogo e acredito que o fato do líder ser um cearense seria um facilitador se ele quisesse dialogar com toda a bancada. Eu, pelo menos, não fui chamado para nenhuma reunião para tratar de nenhuma pauta legislativa. Lamentavelmente, acho que ele está tratando mais a nível nacional e deixando um pouco de lado o fato da bancada do Ceará ser uma bancada que também precisa de atenção. Então, a bancada cearense tem um líder do Governo, mas o líder do Governo não se posta diante da bancada como um interlocutor, pelo menos diante das pautas legislativas”
Também do União Brasil, a deputada Fernanda Pessoa declarou que entende que o diálogo entre Governo e Congresso “é um processo complexo e desafiador”, mas há um “excesso de falhas” acontecendo.
“A atuação política do Ministério das Relações Institucionais, que é uma peça fundamental nesse processo, tem acumulado um somatório de falhas na sua condução que podem dificultar a aprovação de projetos e medidas importantes para o país. Entre os possíveis fatores que contribuem para essas falhas, estão a falta de uma boa articulação política entre os parlamentares e o Governo, a ausência de uma estratégia clara de negociação e a falta de diálogo e transparência nas discussões”, frisou.
Favorável e contrário a alguns projetos apresentados pelo Executivo, o deputado Domingos Neto (PSD) disse que os desafios que o Governo petista tem enfrentado “não são culpa do ministro Padilha”, mas sim pelo descumprimento de “acordos ou compromissos” firmados.
Como exemplo, Domingos Neto destaca a reunião ministerial de Lula ocorrida na semana passada, para que os ministros ouvissem os estados e municípios.
“O presidente Lula foi enfático ao dizer que os ministros tinham que seguir as determinações que vinham do Palácio. O presidente Lula botou tinta na caneta do ministro Padilha, que, por vezes, não teve a força de fazer”, pontuou Domingos.
Sobre a articulação com o líder do Governo, ele ressaltou que “Guimarães tem sofrido desafios, sobretudo no Ceará, por, às vezes, confundir papeis”
“Líder do Governo é uma coisa nacional, não significa dizer que ele é o coordenador da bancada. Quando esses papeis se confundem, iniciam-se conflitos. Mas, de certa forma, não é algo que prejudique essa relação a longo prazo. A gente está no começo de Governo e, por estar no quarto mandato, sei que esse é um momento normal de organizar, onde as pessoas precisam sentar-se e entender os seus papeis”
Oposição
Para o deputado Matheus Noronha (PL), que declarou fazer uma “oposição sem radicalismo” ao petista, a articulação do Governo “não é das melhores”.
“O diálogo é o caminho mais adequado para que a gente se entenda enquanto Poderes. Esse não tem sido um sentimento só para quem é oposição, mas também para quem é de centro. Parlamentares da base também vêm sentindo essa falta de comunicação e diálogo, que eu acredito que já foi pior, mas teve um avanço de semanas anteriores”, declarou.
Apesar de integrar o União Brasil, partido que hoje ocupa cargos nos ministérios de Lula, a deputada Dayany do Capitão se declara abertamente como oposição. Por isso, ela diz que seguirá seus “princípios e valores” nas votações, o que não significa votar “contra aquilo que é bom para o povo”.
Das cinco pautas analisadas pela reportagem, ela só votou favorável à matéria que estabelece igualdade salarial entre homens e mulheres.
“A minha prioridade são as pessoas, meu compromisso é com o povo, portanto, todas as propostas que forem nessa contramão, terão o meu voto contrário. Nunca fomos diretamente procurados pela articulação do governo, mas estamos sempre abertos ao diálogo. Estamos na Câmara com o objetivo de trazer políticas públicas mais efetivas, pensando sempre no coletivo”
‘Votamos o que importa’
Procurado, o deputado federal José Guimarães (PT) evitou comentar as críticas que o Governo e ele receberam sobre a articulação política no Congresso e disse que as matérias que importam foram votadas.
“Nós votamos todas as matérias que importam para nós e para o País. Só falta votar uma matéria que é o Carf, com aquele conselho de recursos fiscais, e a reforma tributária, que tem grande unidade para votar. (...) O que importa é votar todas as matérias, projetos de interesse do país”
A MP 1160/2023, que estabelecia o voto de qualidade em casos de empates em julgamentos do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) foi publicada pelo Governo em janeiro deste ano. A medida caducou porque não foi colocada em pauta na Câmara.
Os demais deputados federais do Ceará foram procurados, mas não enviaram um posicionamento.
Confira abaixo como votaram os parlamentares cearenses em cada uma dessas matérias e suas alegações.
PDL 98/2023 — Derrubada de normas sobre Saneamento
Apresentado no início de abril, o projeto de decreto legislativo (PDL) 98/2023, de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), tinha como objetivo suspender os efeitos de decretos normativos editados por Lula para alterar regras do Marco Legal do Saneamento Básico.
Em abril, o presidente editou dois decretos em abril. Um deles buscava permitir que empresas estatais prestassem serviços sem licitação nas regiões metropolitanas. Pelo Marco do Saneamento Básico, as estatais têm que concorrer em condições de igualdade com o setor privado, em novos contratos. O outro ponto permitia que empresas contratadas comprovassem saúde financeira até 2025, podendo firmar contratos provisórios.
A matéria que suspendeu os dois trechos dos atos normativos editados pelo presidente tramitou rapidamente na Câmara dos Deputado, sendo aprovada em menos de um mês pelos parlamentares.
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Até o dia da votação, o Governo tentou reverter a medida, mas acabou sendo derrotado. O substitutivo apresentado pelo relator do PDL 98/2023 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Alex Manete (Cidadania-SP), foi aprovado por 295 favoráveis contra 136, no dia 3 maio. Houve uma abstenção.
Na bancada do Ceará, a votação ficou bem dividida. Dos 18 parlamentares do Estado que votaram, metade foi contrária ao projeto, seguindo a orientação do Governo, e a outra metade foi favorável à medida.
Os deputados cearenses Danilo Forte (União) e Domingos Neto (PSD) estavam presentes na votação, mas não registraram voto. Já Eunício Oliveira (MDB) e Yury do Paredão (PL) estavam de licença para tratamento de saúde e, por isso, não votaram.
Como a bancada do CE votou
PL 1085/2023 — Igualdade Salarial entre Homens e Mulheres
O projeto de lei 1085/2023 propunha alterar a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para estabelecer a exigência da igualdade salarial e remuneratória entre homens e mulheres que exerçam a mesma função. A matéria foi enviada pelo Governo em março e aprovada no dia 4 de maio.
Apesar da votação ter ocorrido em 4 de maio, ela foi adiada duas vezes. No dia 2 de maio, o tema chegou a ser discutido em sessão extraordinária, mas a votação foi adiada devido ao horário e quórum. No dia 3, voltou a ser colocada em pauta, mas a sessão plenária foi encerrada sem o item ir à votação. No dia 4, a matéria foi votada, sendo aprovada com algumas emendas após ampla negociação.
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O texto substitutivo ao projeto de lei foi aprovado com 325 votos favoráveis contra 36. Houve três abstenções. Na bancada cearense, a adesão da matéria ficou aquém do esperado. Quatro parlamentares que estavam presentes não registraram voto. Foram eles: Célio Studart (PSD), Luiz Gastão (PSD), Eduardo Bismarck (PDT) e Mauro Filho (PDT). Outros quatro estavam ausentes — Danilo Forte (União) e Domingos Neto (PSD), devido a missão especial, e Eunício Oliveira (MDB) e Yury do Paredão (PL), por tratamento de saúde.
Dos 14 votantes, apenas os deputados André Fernandes (PL) e Dr. Jaziel (PL) se posicionaram contra a medida.
Como a bancada do CE votou
PLP 93/2023 — Arcabouço Fiscal
Projeto polêmico por substituir o teto de gastos por metas fiscais para o Governo, o PLP 23/2023, conhecido também como Arcabouço Fiscal, foi apresentado em abril à Câmara dos Deputados e colocado em pauta no dia 23 de maio, após ampla negociação do Governo com o Legislativo. A negociação foi tanta que a votação, iniciada em 23 de maio, só foi finalizada na madrugada do dia 24.
O texto substitutivo apresentado pelo relator Cláudio Cajado (PP-BA) teve 372 votos favoráveis, 108 contrários e uma abstenção. Alguns itens do texto-base foram votados separados devido a pedidos de destaque. A medida aprovada substitui o atual teto de gastos para limitar o crescimento das despesas do Governo ao crescimento da inflação do ano anterior.
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Na bancada cearense, o Governo Lula conseguiu a aprovação da maioria dos parlamentares. Dos 21 deputados federais do Ceará presentes, apenas três votaram contra a medida. O deputado AJ Albuquerque (PP) foi o único ausente. Ele ainda não justificou a falta.
Como a bancada do Ceará votou
Na última quarta-feira (21), a matéria foi aprovada pelo plenário do Senado Federal, com modificações. Por conta disso, o texto deve voltar novamente para a Câmara dos Deputados, para ser revalidado.
PL 490/2007 — Marco Temporal
Apesar de não ter sido apresentado pelo Poder Executivo, o projeto de lei que estabelece o Marco Temporal (PL 490/70) para a demarcação de terras indígenas a partir da Constituição de 1988 causou impactos no Governo. Bastante criticado pela ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, o projeto, apresentado à Casa em 2007, chegou a ser arquivado, desarquivado em 2019 e, neste ano, ganhou celeridade depois de pressão da ala ruralista.
A aprovação da matéria pela Câmara ocorreu no dia 30 de maio, por 283 votos favoráveis, 155 contrários e uma abstenção, em meio à crise do Governo com o Parlamento Federal e impasses com o Centrão sobre indicações para ministérios.
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A manobra foi vista como uma derrota para o Ministério do Meio Ambiente de Lula, por querer estabelecer que apenas os povos originários que estavam em suas terras a partir de 5 de outubro de 1988 teriam direito ao reconhecimento. Assim, aqueles que foram expulsos antes dessa data perderiam o direito. A medida ainda não foi apreciada pelo Senado. O tema também está sendo discutido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Na bancada cearense, a votação ficou bem dividida. Dos 17 que votaram o texto-base, nove foram contrários ao projeto, seguindo a orientação do Governo, e 8 foram a favor. Todos os parlamentares do PL Ceará votaram pela aprovação da matéria.
Como a bancada do CE votou
MP 1154/2023 - Reforma Ministerial
A medida provisória 1154/2023 que fixou a reforma ministerial feita por Lula foi editada no dia 1º de janeiro, justamente para os ministros das novas pastas criadas tomarem posse. A MP, no entanto, só foi aprovada no dia 1º de junho no Congresso Nacional, último dia do prazo antes de caducar. A votação ocorreu nas duas Casas conjuntamente devido à urgência da medida.
A reforma foi aprovada por 337 votos favoráveis, 125 contrários e uma abstenção. Com isso, a MP foi transformada em lei.
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Da bancada cearense, apenas os deputados André Fernandes (PL) e Dayany do Capitão (União) votaram contra a medida. Os deputados AJ Albuquerque (PP) e Dr. Jaziel (PL) não compareceram. Eles ainda não justificaram a ausência.
Na ocasião, o PL orientou a bancada a votar contra a medida. Três deputados federais cearenses do partido foram favoráveis e podem ser punidos.
Como a bancada do CE votou
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