Câmara aprova criação do marco temporal sobre demarcação de terras indígenas; texto vai ao Senado

Deputados federais aprovaram por 283 a 155 votos (e uma abstenção) o projeto que estabelece um marco temporal sobre os processos de demarcação de terras indígenas na noite desta terça-feira (30). O texto prevê a regularização de apenas territórios originários que já estavam ocupados por indígenas até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. 

Na prática, entidades da área apontam que o dispositivo vai beneficiar apenas categorias de forte poder econômico, tendo em vista que muitos povos estavam fora de suas terras originárias à época devido às expulsões causadas por posseiros, entre outros processos pós-coloniais.

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Na última quarta-feira (24), a Casa votou a urgência do projeto, o que acelerou o seu trâmite. Agora, vai ao Senado. O texto, apresentado em 2007 pelo ex-deputado Homero Pereira (PR-MT), foi resgatado por parlamentares ligados a latifundiários à época do primeiro julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.

A análise do marco temporal pela Corte foi suspensa, mas as discussões ganharam força na bancada ruralista do Congresso, que compõe, entre outros blocos, o Centrão de Lira. O Supremo deve retomar a análise em 7 de junho.

Um requerimento de retirada do projeto de pauta chegou a ser apreciado nesta terça, mas foi rejeitado por 257 votos a 123. 

Inconstitucionalidade?

Durante a votação do requerimento de encerramento da discussão para encaminhar a votação do mérito, deputados contrários ao marco temporal levantaram questão de ordem sobre a constitucionalidade do formato do texto.

O líder do governo Lula na Câmara, José Guimarães (PT-CE), lembrou que não se pode alterar um artigo da Constituição tão delicado por meio de projeto de lei, apenas por uma proposta de emenda constitucional.

“Eu me empenhei particularmente para esta matéria não ir a voto porque entendi que não poderíamos votar uma matéria – que, para mim, é cláusula pétrea da Constituição – através de um projeto de lei. Se fosse uma PEC, aí tudo bem, nós podíamos discutir, mas um PL não pode alterar aquilo que está no artigo 231 da nossa Constituição”, disse ao encaminhar voto contrário do governo à finalização das discussões.

O trecho citado pelo parlamentar cearense diz, entre outros pontos, que compete à União demarcar os territórios originários.

Estes são todos aqueles “habitadas (pelos indígenas) em caráter permanente, utilizadas para suas atividades produtivas, imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições”.

Guilherme Boulos (Psol-SP) usou o mesmo argumento para pedir a interrupção da tramitação do projeto, citando, também, o artigo da Carta Magna. Ele aponta que o texto não cita nenhum marco temporal para a regulamentação do tema, diferente do substitutivo da proposta em análise.

Por isso, afirma que o substitutivo do projeto “viola gravemente” cláusulas pétreas da Constituição, como os direitos e garantias individuais dos povos indígenas.

“É sabido por todos que lei ordinária federal não pode alterar ou regulamentar o que prescreve o texto constitucional. Ainda que houvesse previsão constitucional para a regulamentação – o que não ocorre neste caso – esta deveria ser feita por um projeto de lei complementar”, lembrou o deputado.

Célia Xakriabá (Psol-MG) lembrou, ainda, da regra da proporcionalidade, que indica normas para a formação dos colegiados da Câmara. Ela criticou a designação de Arthur Maia (União-BA) para a relatoria da matéria, já que ele não é membro da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (Cpovos).

“O União Brasil acabou ganhando mais uma vaga para além daquela que teria direito a partir do cálculo da proporcionalidade. Sendo, portanto, contrária à Constituição. Essa prática de designar como relator de plenário parlamentares que não sejam membros das comissões, solicito que a relatoria seja dada a algum deputado ou deputado membros da Cpovos”, pediu a deputada.

Outros parlamentares contrários ao marco temporal prometeram judicializar a sessão desta terça.

Apoio ao projeto

A matéria foi largamente defendida pela oposição ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O deputado Fabio Garcia (União-MT), por exemplo, afirmou que o marco temporal vai dar segurança jurídica e pacificar os conflitos. “Não podemos ficar vulneráveis a um laudo antropológico de um funcionário da Funai para poder, de repente, transformar uma cidade em uma nova reserva indígena”, disse.

O deputado José Nelto (PP-GO) seguiu na mesma linha e defendeu a propriedade privada. “Temos de ter responsabilidade com o Brasil. Este é o momento para discussão e votação desta matéria na defesa da propriedade”, afirmou.