Bolsonaro segue inelegível até 2030 após virar réu pelo STF; entenda

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quarta-feira (23), para tornar réus o ex-presidente Jair Bolsonaro e sete aliados dele por tentativa de golpe de Estado em 2022. Agora, os acusados passarão a responder a um processo penal — que pode levar a condenações com penas de prisão.

Apesar de a ação penal não ter sido iniciada, Bolsonaro já está inelegível até 2030, decorrente da condenação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de 2023. Na ocasião, o processo julgou abuso de poder político e ataque as urnas eletrônicas.

Portanto, o resultado do julgamento desta quarta (26) no STF não tem relação com a decisão do TSE. 

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Relembre o caso

Bolsonaro respondeu por uso indevido dos meios de comunicação do Governo em um episódio na reunião que teve com embaixadores estrangeiros no Palácio da Alvorada, em Brasília, ainda em 2022. No encontro, que foi transmitido pelos canais oficiais do Governo e nos perfis do então presidente e pré-candidato à reeleição, Bolsonaro atacou, sem provas, o sistema eleitoral brasileiro.

Com a punição, Bolsonaro ficou inelegível por 8 anos e não pode se candidatar às eleições municipais de 2024, assim como está impedido de concorrer também em 2028, e para os pleitos estaduais e nacionais de 2026 e 2030. 

O que é inelegibilidade?

A Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990 — alterada pela Lei da Ficha Limpa) não atinge a totalidade dos direitos políticos de uma pessoa. Direitos como o de votar e o de participar de partidos são permitidos. 

A restrição do direito político de ser votado pode ser absoluta ou relativa. A inelegibilidade absoluta ocorre quando é proibido a candidatura às eleições em geral. Já na relativa, é impossibilitada a candidatura a determinado mandato eletivo.

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