Justiça Federal autoriza continuidade das obras no Parque Nacional de Jericoacoara
As intervenções no cartão-postal cearense são contestadas pela falta de estudos ambientais.
A segunda turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu, por unanimidade, nesta terça-feira (3), autorizar a continuidade das obras no Parque Nacional de Jericoacoara. As intervenções, realizadas pela Urbia Cataratas, empresa privada que ganhou a concessão do equipamento, estavam paralisadas devido a um recurso da Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara.
A gestão municipal, assim como os ministérios Público do Ceará (MPCE), Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU), contestou a falta de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).
O julgamento desta terça diz respeito a uma decisão de 2025 do juiz federal Sérgio de Norões Milfont Júnior, titular da 18ª Vara Federal do Ceará. Ele havia mantido as obras, argumentando que o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) havia concedido autorização, mesmo sem estudo ambiental.
A definição do magistrado foi alvo de cinco recursos, no total. O recurso do DPU foi o primeiro a ser analisado e negado, e isso fez com que o desembargador federal Paulo Cordeiro estendesse o mesmo posicionamento contra os recursos do Município de Jijoca e do MPF, de forma monocrática, ou seja, por decisão individual.
A Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara, onde é localizado o Parque, entrou com um agravo interno contra a decisão monocrática, negado nesta terça pelo colegiado do TRF5.
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Damos ao meio ambiente são preocupação
Ao MPF, Andrea Spazzafumo, advogada dos Conselhos Comunitário e Empresarial da Vila de Jericoacoara, disse que o entendimento do TRF5 "ignora a centralidade dos estudos de impacto ambiental em um território sensível como o Parque Nacional de Jericoacoara".
"[...] Lamentamos profundamente essa decisão, porque ela ignora a centralidade. O EIA/RIMA não são meras formalidades: são instrumentos essenciais para garantir que intervenções desse porte não causem danos irreversíveis ao meio ambiente e à própria comunidade tradicional que vive e protege esse território há décadas", destacou a advogada.
Em maio 2025, uma recomendação do MPCE que pediu a suspensão das obras no Parque Nacional de Jeri, disse que as intervenções terão perfuração de poços, construção de complexo de visitantes, colocação de banheiros e instalação de áreas para armazenamento de combustíveis e de estacionamento de máquinas e de equipamentos pesados.
O órgão ministerial afirmou à época que essas intervenções podem gerar efluentes, resíduos sólidos, resíduos com óleo e saponáceos e contaminação ambiental do solo.
Cobrança de ingressos também é centro de polêmica
Apesar de autorizar as obras, o TRF afastou a possibilidade do início da cobrança de ingresso para acesso à Vila Jericoacoara, a qual é planejada pela Urbia Cataratas, mas já foi suspensa e negada pela Justiça Federal duas vezes.
A decisão do magistrado federal Sérgio de Norões Milfont Júnior restringiu a cobrança somente para os atrativos do Parque.
O ICMBio e a Urbias vêm interpondo recursos para tentar instituir a taxa de visitação de R$ 50 por dia, que aumentaria gradualmente ao longo dos anos para R$ 120 por ida. É preciso relembrar que essa proposta não tem a ver com a Taxa de Turismo Sustentável (TTS), que atualmente é de R$ 41,50 e vale por dez dias.
Em dezembro passado, o TRF5 rejeitou um recurso do ICMBio, por dois votos a um. O julgamento foi acompanhado por parte dos moradores da vila e do município de Jijoca de Jericoacoara, e marcado por protestos contra a concessionária que administra o parque.
