Justiça suspende por tempo indeterminado cobrança de ingressos para o Parque Nacional de Jericoacoara

Concessionária já havia adiado início da taxa para visitantes para março de 2025

Escrito por
Luciano Rodrigues luciano.rodrigues@svm.com.br
(Atualizado às 17:23)
Jericoacoara
Legenda: Pedra furada, no Parque Nacional de Jericoacoara
Foto: Gustavo Pellizzon

O juiz federal titular da 18ª Vara do Ceará — Subseção de Sobral, Sérgio de Norões Milfont Júnior, suspendeu por tempo indeterminado a cobrança de ingressos para os visitantes do Parque Nacional de Jericoacoara.

A decisão judicial foi publicada na última segunda-feira (13), mas foi divulgada nesta segunda (20) após a Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara, município onde fica o parque, e demais órgãos envolvidos serem notificados.

O local foi concedido para a iniciativa privada e está em período de transição de gestão do setor público para a concessionária. O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), e o consórcio Urbia Cataratas Jericoacoara fazem parte do Comitê de Transição da Concessão do Parque Nacional de Jericoacoara.

A suspensão acontece após a Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara entrar com uma ação civil pública contra os ingressos. Na decisão liminar, o juiz Sérgio de Norões destaca que determina que "permaneça suspensa a cobrança de ingresso/tarifa em decorrência da concessão do Parque Nacional de Jericoacoara até posterior decisão judicial, que será proferida após a apresentação do plano detalhado referido".

"É possível observar que o início da cobrança de valores em virtude da concessão vem sendo sucessivamente adiado, o que demonstra a existência de dificuldades materiais na sua operacionalização, sobretudo no contexto de um conflito que aparenta existir entre a concessionária e o ICMBio, de um lado, e o Município e da população local, de outro", completa o juiz na liminar.

Em dia 18 de dezembro de 2024, o ICMBio e o Urbia Cataratas Jericoacoara adiaram, por 90 dias, o início das cobranças de ingressos para visitantes que iriam ao parque. A tarifa seria paga a partir de 10 de janeiro, mas com a decisão, só poderia ser cobrada a partir de 18 de março deste ano.

"Grande desinformação local" com ingressos cobrados

O juiz ressaltou na liminar dois trechos que traziam informações confusas. Em um deles, fica determinado que os moradores, frequentadores e trabalhadores da Vila de Jericoacoara, bem como moradores de Jijoca, Camocim e Cruz, não poderiam ter ingressos cobrados, "desde que devidamente cadastrados e identificados".

A confusão surge no próximo trecho, conforme Sérgio de Norões. Os frequentadores da Vila de Jericoacoara teriam de ter o cadastramento solicitado à concessionária (consórcio Urbia Cataratas Jericoacoara). A inscrição poderia ainda ser negada "caso identificada tentativa de fraude", ficando a cargo da administradora do local ouvir o ICMBio para decidir o credenciamento.

Rio Guriú no município de Jijoca de Jericoacoara no estado do Ceará
Legenda: Parque Nacional abriga mangues, dunas e restingas
Foto: Shutterstock

"Urge esclarecer que embora exista vedação à cobrança de ingresso de moradores, frequentadores e trabalhadores locais, não houve comprovação da adoção das medidas necessárias para identificação dos beneficiários. Ademais, percebe-se grande desinformação local acerca dos aspectos práticos e essenciais decorrentes da concessão", considera o juiz.

O magistrado ainda frisou, na decisão liminar, que o ICMBio apresente um plano minucioso acerca da concessão, o que inclui detalhamento da cobrança de tarifa, como será feita e os acessos à Vila após o início da gestão privada.

A Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara se manifestou sobre o assunto por meio de nota. Segundo a gestão do município, a Urbia Cataratas Jericoacoara propõe o pagamento de ingresso para entrar no parque de uma forma diferente daquela que foi apresentada.

"O modelo de cobrança de ingresso agora proposto pela concessionária difere significativamente do que foi apresentado nas audiências públicas que precederam o leilão. Inicialmente, foi anunciado que o acesso à Vila permaneceria livre de cobrança. No entanto, agora a concessionária propõe uma taxa de ingresso, que seria cobrada repetidamente por dia, mesmo para aqueles que não pretendem visitar as atrações do parque".
Prefeitura de Jericoacoara
Em nota sobre a suspensão da cobrança de ingressos para visitantes do Parque Nacional de Jericoacoara

O órgão municipal acrescenta que "esse dilema tem causado prejuízos consideráveis ao turismo" de Jijoca: "muitos turistas deixaram de reservar Jericoacoara devido ao anúncio da cobrança, que continua sendo adiado a cada protesto ou decisão judicial. A incerteza em torno desse tema tem um impacto negativo, especialmente em um setor que depende da reserva antecipada e de uma imagem positiva do destino".

A reportagem procurou ainda o ICMBio e o consórcio Urbia Cataratas Jericoacoara para questionar o que será feito após a decisão judicial. Quando houver retorno das demandas, este material será atualizado.

Entenda o caso

O começo da cobrança de ingressos para o Parque Nacional de Jericoacoara foi suspensa pela justiça. Inicialmente, a previsão é de que os visitantes pagassem R$ 50 para ir ao local, além dos R$ 41,50 de taxa administrativa já pagos à Prefeitura de Jijoca.

No fim de novembro, a data para o início da cobrança foi adiada para o dia 10 de janeiro, e estava em vigor até o último dia 18 de dezembro. Com a decisão liminar, foi suspenso judicialmente o começo do pagamento da taxa de visitantes para a concessionária.

Ingressos e moradores isentos

Moradores da Vila de Jericoacoara, trabalhadores e prestadores de serviço e operadores turísticos locais credenciados estão isentos de cobrança, conforme o contrato de concessão. Para garantir a isenção, será necessário um cadastramento prévio pelo site

A tarifa de R$ 50 vale, portanto, para visitantes nacionais no primeiro dia. No segundo dia, o valor será de R$ 40 e, entre o terceiro e o décimo dia, R$ 30. Entre 11 e 30 dias, o pacote de longa permanência tem um valor fixo de R$ 400 pelo período.

Para visitantes estrangeiros, o valor fixo será de R$ 50 por dia.

fotografia
Legenda: Parque Nacional de Jericoacoara está na lista de concessão à iniciativa privada do Governo Federal.
Foto: Gustavo Pellizzon

Veja a lista de grupos isentos:

  • Moradores de Jijoca de Jericoacoara, Camocim e Cruz;
  • Crianças de até seis anos;
  • Guias de turismo (devidamente credenciados pelo ICMBio);
  • Professores pesquisadores em atividade de pesquisa ambiental;
  • Pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

O que está previsto na concessão?

O prazo de concessão do Parque Nacional de Jericoacoara à iniciativa privada previsto em contrato é de 30 anos, com projeção de R$ 116 milhões em investimentos na infraestrutura do destino, dos quais R$ 90 milhões deverão ser injetados nos primeiros três anos.

A concessionária pagou uma outorga fixa de R$ 61 milhões e, ao longo do contrato, serão desembolsados mais R$ 337 milhões, a título de outorga variável.

Nos ingressos a serem cobrados, estão inclusos acesso às trilhas para caminhadas, bem como às edificações públicas do Centro de Visitantes, receptivos, banheiros, lanchonetes, restaurantes e lojas de souvenirs.

 

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