Judiciário e altos salários: para ficar como está, mude-se tudo
Há uma clara insegurança jurídica que afasta investidores. E a culpa é da alta magistratura do país
Um investidor, seja ele nacional ou estrangeiro, define o local do seu investimento por alguns parâmetros, e um deles é a segurança jurídica, algo que, no Brasil, deixou de existir de uns tempos para cá. E a culpa, acreditem, é do próprio Poder Judiciário, que, por meio de alguns dos ministros dos seus tribunais superiores, deixaram enredar-se por maus caminhos e acompanhar-se de más companhias. O resultado é o pior possível, pois estampado todos os dias nas capas dos principais sites jornalísticos e nas conversas dos milhares de grupos sociais que enchem a internet.
Quando, por exemplo, se imaginou que um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que é a Suprema Corte de Justiça do país, à qual recorre o cidadão comum, estaria sendo acusado de receber dinheiro de um grande empresário do sistema financeiro? Quem, algum dia, imaginou que um ministro do STF tivesse a própria esposa dona de um escritório de advocacia, prestando, em troca de altíssima remuneração, serviços a um banco fechado pela Autoridade Monetária por haver praticado operações fraudulentas que lesaram 1,6 milhão de pessoas físicas e jurídicas em todo o país? Quem, porventura, ousaria imaginar que um juiz do Superior Tribunal de Justiça assediaria sua própria assessora no seu gabinete de trabalho? Quem poderia pensar que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais absolveria um homem de 35 anos de idade acusado de estuprar uma adolescente de 12 anos, sob o argumento de que o caso foi consensual? Uma criança de 12 anos é legalmente vulnerável!
Estes são alguns dos casos mais visíveis, mas há outros tão escandalosos. Em São Luís do Maranhão, quatro desembargadores do Tribunal de Justiça do estado foram alvo, em julho do ano passado, da “Operação 18 Minutos”, da Polícia Federal, que apurou um esquema de venda de sentenças e de liberação relâmpago de alvarás. Esse quarteto de magistrados, mesmo assim acusado de corrupção, recebeu, como os demais do TJ maranhense, R$ 627 mil líquidos de vencimentos no último trimestre de 2025.
Quem pretende investir, hoje, no Brasil está contando até 10 diante do que segue acontecendo. Na terça-feira, 24, em Brasília – endereço da mais alta renda per capital do país, exatamente pela presença maciça da nata privilegiada dos servidores públicos da República – reuniram-se o presidente e alguns ministros do STF, o presidente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU). Dessa reunião saiu a notícia de que as partes decidiram pela criação de uma “fase de transição” para que se legalizem os “penduricalhos” que engordam o vencimento da elite do funcionalismo, instalada, desde 15 de novembro de 1889, no Executivo, no Legislativo e no Judiciário.
E o que são “penduricalhos”? São benesses legais, algumas nem tanto, porém imorais, que multiplicam os vencimentos do servidor, tipo auxílio-saúde, auxílio-locomoção, auxílio-educação, auxílio-combustível. No Judiciário e no Ministério Público, esses benefícios – pagos pelo Tesouro Nacional, ou seja, por todos nós, contribuintes – são bem maiores. Há, por exemplo, a venda de 20 dos 60 dias de férias e, ainda, o adicional de 1/3 em dobro. Com todo o respeito, isto é pornográfico, um desrespeito ao trabalhador da construção civil e à empregada doméstica, que não têm e nunca tiveram esses absurdos privilégios.
Em alguns países, a construção do Estado Democrático de Direito deu-se por revoluções ou guerra civil. Noutros, pela decisão da sociedade, que, pelo voto, elegeu uma Assembleia Nacional Constituinte. No Brasil, em 1988, os constituintes escreveram uma Constituição que logo se mostrou parecida a uma folha de pagamento, tantos foram os cuidados com os direitos e a falta deles com os deveres.
Inobstante, tudo caminhava bem, até que, em 2011, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma inocente resolução que permitiu a isonomia de benefícios entre magistrados e membros do Ministério Público. Isto assegurou o “drible” no teto constitucional de R$ 46,3 mil mensais, elevando a remuneração média dos juízes brasileiros para mais de R$ 60 mil no ano passado de 2025.
O Executivo e o Legislativo gostaram da ideia e, também, criaram, para o nível superior de seus funcionários, semelhantes “penduricalhos”.
A reunião do STF com a cúpula do Parlamento e do TCU remete ao escritor Giuseppe Tomasi di Lampedusa, que, em seu célebre romance “O Leopardo”, disse o seguinte, como uma sentença:
“Se queremos que tudo permaneça como está, é preciso que tudo mude”.
Em linguagem de arquibancada, a mesma frase pode ser traduzida assim: “Me engana, que eu gosto”.
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