MPCE recomenda suspensão do contrato de concessão e das obras do Parque Nacional de Jericoacoara

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) recomendou, nessa segunda-feira (19), a suspensão imediata da execução do Contrato de Concessão do Parque Nacional de Jericoacoara (Parna Jeri/PNJ), assim como a paralisação das obras do empreendimento. 

O documento foi expedido pela Promotoria de Justiça de Jijoca de Jericoacoara e Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (Gaema), em conjunto com o Ministério Público Federal (MPF), e direcionado ao Instituto Chico Mendes (ICMBio) e à Sociedade de Propósito Específico (SPE) Urbia Cataratas Jericoacoara S.A.

O MPCE identificou que a SPE está realizando no parque uma série de obras sem os devidos licenciamentos ambientais, o que pode resultar em atividades para as quais é obrigatória a realização prévia de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima).

O que está sendo feito no local?

Conforme o MPCE, as obras no local foram autorizadas pelo ICMBio, gestor do parque, que permitiu a perfuração de poços, construção de complexo de visitantes, colocação de banheiros e instalação de áreas para armazenamento de combustíveis e de estacionamento de máquinas e de equipamentos pesados.

O Ministério afirma, no entanto, que os espaços podem gerar efluentes, resíduos sólidos, resíduos com óleo e saponáceos e contaminação ambiental do solo. "Também foi verificada a implantação de infraestrutura viária com cerca de 10km de extensão, incluindo terraplanagem e pavimentação, em área de dunas, habitat de inúmeras espécies de animais", destaca o MPCE. 

Na recomendação, o MPCE e o MPF pedem ao ICMBio e à Urbia Cataratas Jericoacoara S.A que apresentem, em reunião nesta quarta-feira (21), uma planilha com relação integral das intervenções físicas e obras de engenharia já realizadas, em andamento e as planejadas.

Os dados devem estar acompanhados dos licenciamentos ambientais e de documentos que atestem a realização dos estudos necessários. A suspensão dos trabalhos deve se manter até a análise de toda a documentação pedida.

Ao Diário do Nordeste, a Urbia Cataratas Jericoacoara informou que todas as intervenções realizadas no Parque Nacional de Jericoacoara são autorizadas pelo ICMBio, alegando que, por se tratar de uma unidade de conservação sob jurisdição da União, o licenciamento e a emissão de autorizações ambientais são de competência exclusiva dos órgãos federais.

Ação Judicial

Em caráter judicial, o Ministério Público Federal já havia solicitado com urgência a suspensão das obras, ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). O pedido, divulgado na tarde da última sexta-feira (16) e ajuizado no último dia 12 de maio, pede que o efeito dure até que sejam obtidos o licenciamento e os alvarás municipais de Jijoca de Jericoacoara.

A ação é uma resposta a uma decisão da 18ª Vara da Justiça Federal do Ceará, que não suspendeu as obras depois que o Município pediu. 

O município de Jijoca acionou a empresa, a União e o ICMBio, administrador do parque, pedindo a suspensão das obras e das tarifas, mas a Justiça só atendeu o pedido parcialmente, proibindo a cobrança do ingresso para quem estivesse apenas indo à vila.

No entendimento do juiz, as intervenções são em uma unidade de conservação federal e, por isso, não precisariam de licenciamento municipal, bastando apenas a autorização do ICMBio. Já para o procurador da República Oscar Costa Filho, dispensar licenças é ignorar a legislação ambiental. Segundo ele, isso representa risco de danos ao meio ambiente. 

Veja nota da Urbia Cataratas Jericoacoara S.A, na íntegra:

A Urbia Cataratas Jeri informa que todas as intervenções realizadas no Parque Nacional de Jericoacoara são autorizadas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), órgão federal responsável pela gestão da unidade de conservação.

Ressaltamos que o Parque Nacional de Jericoacoara é uma unidade de conservação federal, sob jurisdição da União. Portanto, o licenciamento e a emissão de autorizações ambientais são de competência exclusiva dos órgãos federais, não cabendo aos municípios essa atribuição.

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