Plano Nacional de Educação é prorrogado até o final de 2025; entenda os impactos da mudança do prazo
O atual PNE vigora desde 2014 e tem validade até junho de 2024. Um novo plano deve ser enviado ao Congresso, mas até agora o Governo Federal não encaminhou a proposição
A Comissão de Educação do Senado aprovou, nesta terça-feira (28), a prorrogação da vigência do Plano Nacional de Educação (PNE) até dia 31 de dezembro de 2025. O atual PNE deveria vigorar até o final de junho de 2024. A autora do Projeto de Lei 5665/2023, que propõe a extensão de prazo, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), havia indicado a prorrogação até dezembro de 2028, mas os parlamentares seguiram a sugestão do senador Cid Gomes (PSB-CE) e limitaram a ampliação até o final do próximo ano.
A senadora argumenta que a ação tenta evitar uma lacuna normativa já que o Governo Federal não enviou, até o momento, ao Congresso Nacional o novo PNE para votação.
A prorrogação aprovada pelo legislativo, além de aumentar para pouco mais de 11 anos as metas nacionais que deveriam ter sido cumpridas em 10 anos, também pode gerar um efeito cascata nos prazos de vigência dos atuais planos estaduais e municipais de educação, que têm como referência a norma nacional, bem como de produção das novas legislações. A proposta segue agora para a Câmara dos Deputados.
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Desde que a Conferência Nacional de Educação (Conae) foi realizada em janeiro de 2024, havia uma expectativa de que o Governo Federal, através do Ministério da Educação (MEC), iria apresentar uma proposta para o PNE 2024-2034 até o dia 5 de abril. Em março, o ministro Camilo Santana recebeu do presidente do Fórum Nacional de Educação (FNE), Heleno Araújo, o documento final da Conae 2024 no qual há 32 proposições divididas em 7 eixos para o novo PNE.
Proposta de prorrogação
A proposta de prorrogação do PNE que tramitou no Senado teve como relator o senador Esperidião Amin (PP-SC), que apresentou voto favorável à proposição e após discussões acolheu a emenda de Cid Gomes para que a prorrogação da vigência do PNE ocorra somente até o final de 2025 e não até 2028 como no PL original. O projeto de lei tramitou na Comissão de Educação em caráter terminativo e, aprovado, seguiu para a Câmara dos Deputados.
O presidente do FNE e da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Araújo, em entrevista ao Diário do Nordeste, reitera a defesa da não prorrogação dos prazos e que o Governo Federal envie o mais rápido possível a proposta do novo PNE ao Congresso para que seja discutido e votado.
De acordo com ele, há indicativos de que o MEC formulou uma minuta do projeto e enviou à Casa Civil, mas até agora não seguiu para o Congresso. Na discussão na Comissão de Educação, nesta terça-feira, a senadora Teresa Leitão (PT) reiterou que a proposta já foi adaptada pelo MEC, foi para a Casa Civil e seguiu para o Ministério da Fazenda.
Uma reunião do pleno do Fórum Nacional de Educação está prevista para a tarde desta terça-feira (28). Nela, representantes do CNTE devem abordar o MEC sobre esse trâmite. O MEC foi questionado, na segunda-feira (27), pelo Diário do Nordeste sobre o envio da proposta ao Congresso, mas até a publicação desta matéria não respondeu.
O que é o PNE e qual a atual proposta?
O Plano Nacional de Educação é uma lei federal que define as ações a serem tomadas na área, abordando desde o ensino infantil até a educação superior. A existência do PNE é prevista na Constituição Federal que estabelece ainda que a lei tem validade de 10 anos. Portanto, é revisada a cada década.
A responsabilidade sobre a proposição do texto da lei do PNE é do Governo Federal, mas há uma expectativa e sinalizações do próprio ministro Camilo Santana que assim como no PNE em vigor, o MEC irá seguir as proposições do texto final da Conae.
Isso porque o documento da Conae é fruto de uma ampla discussão entre professores, conselheiros, gestores, governantes, alunos, mães e pais do Brasil inteiro que participaram da etapa nacional da Conferência em janeiro de 2024, em Brasília. O documento final da Conae tem 32 proposições divididas em 7 eixos. Cada uma delas tem estratégias específicas de execução.
Dentre as propostas, há o debate sobre a criação de um Sistema Nacional de Educação, o chamado “SUS da educação”; da garantia de tempo integral de, ao menos 7 horas diárias em no mínimo, 50% das escolas públicas federais, estaduais, distritais e municipais; a universalização das matrículas na educação, sendo as de Jovens e Adultos (EJA) as com prazos mais amplos para ocorrer e previsão de punição em lei para gestores quem não cumprem o piso dos professores.
Nesse processo, alerta Heleno Araújo, a prorrogação da validade do PNE pode afetar os estados e municípios na formulação, posterior, dos planos estaduais e municipais de educação que terão como referência o novo PNE.
Atrasos na tramitação
Heleno também reiterou que a CTNE segue com postura crítica a prorrogação e indicou alguns motivos. De acordo com ele:
- A Constituição Federal define expressamente o prazo decenal para a vigência da Lei;
- A prorrogação em 4 anos retira da atual gestão federal e dos parlamentares da legislatura em curso a prerrogativa constitucional de elaborar e votar, respectivamente, o próximo PNE;
- Os recursos necessários ao cumprimento do PNE se esgotam com sua vigência;
- Há um desrespeito ao esforço político que foi feito para cumprir os prazos das conferências e formulação de uma proposta participativa por parte da sociedade civil.
O atraso na tramitação dos PNEs é uma marca no histórico desta lei. No de 2001-2011, projeto de lei chegou à Câmara dos Deputados em março de 1998 e passou ao menos 3 anos em análise no Congresso Nacional, até ser aprovado em 2001.
Já o atual, de 2014 a 2024, o plano foi formulado pelo MEC em 2010, também após a Conae e enviado ao Congresso no mesmo ano. Mas só foi aprovado 4 anos depois, em 2014. Na proposta de prorrogação, a senadora Dorinha argumenta justamente o vácuo no PNE de 2011 a 2014.
No Congresso, o texto do projeto enviado pelo Governo pode receber emendas e ser alterado. No texto do atual plano, foram propostas mais de 2 mil alterações na proposta enviada pelo Governo Federal. Dentre as principais polêmicas, à época, estava o quesito de financiamento da educação.
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