Conselho de Saúde do CE manda projeto de lei da Cannabis medicinal à Izolda e pede envio à Assembleia

O pleno do Conselho Estadual da Saúde do Ceará (Cesau) reunido, na manhã desta terça-feira (14), aprovou uma recomendação do Grupo de Trabalho (GT) sobre Cannabis (maconha) Medicinal, e vai pedir formalmente à governadora Izolda Cela, que o Governo avalie um projeto de lei sobre a Cannabis no Ceará e o envie à Assembleia Legislativa para que a proposta seja votada. 

O texto foi formulado por integrantes de associações de pacientes que fazem uso da Cannabis com finalidade terapêutica. Na votação, 18 conselheiros do Cesau foram a favor da recomendação e um se absteve. 

Com a aprovação, o Conselho enviará o texto à Casa Civil e o Governo deverá avaliar o teor do projeto e decidirá se o envia à Assembleia, como uma proposta do próprio Governo, para que os deputados votem.   

O projeto vem sendo construído há mais de um ano no GT do Cesau sobre Cannabis medicinal (que tem a sociedade civil e o poder público).

Na última reunião, no dia 8 de maio, o grupo decidiu enviar ao pleno do Cesau para que o mesmo decidisse se recomendaria o envio à gestão estadual. 

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Em linhas gerais, o texto do PL trata do acesso dos pacientes ao produto no Sistema Único de Saúde (SUS), da capacitação e treinamento dos profissionais de saúde sobre a terapia canabinóide, de parcerias com associações de pacientes e de pesquisas científicas. 

Proposta estadual

Na reunião, o advogado e integrante da Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas (Rede Reforma) e do GT da Cannabis medicinal, Ítalo Coelho, explicou que “No Ceará, temos 24 famílias com direito de plantar Cannabis sem o risco de serem presas. Têm habeas corpus para isso. Os nossos pacientes chegam ao SUS e a rede de profissionais não tem informações sobre o assunto".

Tendo em vista essas limitações, acrescenta ele, "organizamos o projeto de lei para poder capacitar os profissionais de saúde, apoiar as associações de pacientes e outra coisa fundamental é o incentivo à pesquisa científica”. 

O advogado também informou, na reunião do Cesau, que o projeto “está dentro da legalidade do que é possível fazer nos estados”.

No Brasil, desde 2015, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 399/15, que regulamenta o plantio da Cannabis sativa para fins medicinais e também a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta no país.

A proposta do Ceará, assim como outras leis estaduais, no Rio de Janeiro e na Paraíba, por exemplo, tenta assegurar pela via estadual o que ainda carece de regulamentação nacional. O projeto não trata do cultivo individual. 

O que diz o projeto de Lei no Ceará

O Diário do Nordeste teve acesso ao primeiro esboço do projeto e separou alguns trechos. O PL, dentre outras definições, estabelece:

• Cria a Política Estadual de Cannabis para fins terapêuticos, com a finalidade de apoio técnico-institucional para pacientes, seus responsáveis e associações de pacientes;
• Incentiva a pesquisa científica e projetos de extensão em Universidades públicas e privadas, além da capacitação de pessoal para prescrição e atendimento e distribuição na Rede Estadual de saúde dos produtos a base de Cannabis por estes prescritos. 
• Permite a atividade de pesquisa, ensino e extensão com plantas de Cannabis e seus derivados, com amostras fornecidas por pacientes e/ou Associações, que tenham decisão judicial para cultivo de Cannabis com fins terapêuticos;
• As instituições de pesquisa poderão auxiliar nas atividades relacionadas ao cultivo, colheita, manipulação de sementes, mudas, insumos e derivados de Cannabis de pessoas físicas e jurídicas, desde que devidamente autorizadas. 
• O poder público poderá celebrar convênios e parcerias com as Associações de pacientes e Instituições de pesquisa, com a finalidade de promover campanhas informativas acerca das boas práticas de procedimentos operacionais, das potencialidades e riscos do uso da Cannabis.
• Poderá incentivar a capacitação dos profissionais da Rede Estadual de Saúde acerca da terapêutica canabinoide, com vistas ao acolhimento, orientação, prescrição e tratamento de enfermidades e promoção da busca do bem-estar biopsicossocial dos pacientes.

O texto poderá sofrer ajustes por parte do Governo caso Izolda decida avaliá-lo e enviá-lo à Assembleia. No caso, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) deve analisar o teor da proposta. 

A proposta, antes da reunião desta terça-feira (14) já havia passado pela avaliação do setor jurídico do Cesau e também tramitou na Secretaria Estadual da Saúde (Sesa) para que a pasta tenha conhecimento. O secretário de saúde, Marcos Antônio Gadelha, dizem os conselheiros do Cesau, tem ciência da proposta e a aprova. 

O GT da Cannabis Medicinal existe desde 2019 e foi reativado agora em 2022. Na reunião do dia 8 de maio, os integrantes  também definiram todas as entidades que vão compor oficialmente o GT do Cesau sobre a Cannabis nesta retomada.