Cannabis medicinal: Conselho de Saúde do CE debate Projeto de Lei e texto pode passar pelo Governo

O Ceará, desde o ano passado, tem um texto de um Projeto de Lei (PL) sobre uso da Cannabis (maconha) para fins terapêuticos. Agora, o Grupo de Trabalho (GT) sobre Cannabis Medicinal do Conselho Estadual da Saúde do Ceará (Cesau) avançou na proposta.

O texto está pronto e, nesta quarta-feira (8), o GT (que tem a sociedade civil e o poder público) definiu que conselheiros do Cesau devem decidir se o enviam à governadora Izolda Cela, para que ela avalie se encaminha, via Governo, o PL à Assembleia Legislativa para votação.  

A decisão sobre se o PL será enviado à Izolda deve sair no dia 14 de junho, conforme a secretária executiva do Cesau, Goretti Araújo. Na ocasião, o pleno do órgão (conselheiros) irá se reunir.

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O texto foi formulado por integrantes de associações de pacientes no Ceará que fazem uso da Cannabis com finalidade medicinal.

A proposta passou pela avaliação do setor jurídico do Cesau e também tramitou na Secretaria Estadual da Saúde (Sesa) para que a pasta tenha conhecimento. O secretário da Saúde, Marcos Antônio Gadelha, dizem os conselheiros do Cesau, tem ciência da proposição e a aprova. 

Como será a votação

Ao todo o Cesau tem 40 conselheiros titulares e 40 suplentes. Na votação para saber se a recomendação do GT de envio à governadora é acatada ou não, valerá a decisão da maioria simples, ou seja, metade mais um.

Caso participem 20 conselheiros, por exemplo, se 11 forem favoráveis, a discussão sobre o PL da Cannabis medicinal avança mais uma etapa no Ceará e a Casa Civil receberá o texto para que a governadora decida se prossegue com o trâmite. 

Desde 2015, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 399/15, que regulamenta o plantio da Cannabis sativa para fins medicinais e também a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta no país.

Em junho de 2021, a comissão especial da Câmara que analisou o PL aprovou um parecer favorável à legalização do cultivo no Brasil. 

Logo, a proposta do Ceará, assim como outras leis estaduais tenta assegurar pela via estadual o que ainda carece de regulamentação federal. Contudo, o projeto trata do incentivo à pesquisa, capacitação de profissionais e atuação das associações. Não trata do cultivo individual. 

Veja situação de leis referentes ao assunto aprovadas em outros estados e Distrito Federal:

1. Rio de Janeiro: a Assembleia Legislativa aprovou em 2020 um projeto de lei que autoriza o cultivo de Cannabis por associações de pacientes e institutos de pesquisa. O governador, à época, vetou, mas os deputados derrubaram o veto. 
2. Distrito Federal: em abril de 2021, aprovou uma lei distrital de incentivo à pesquisa e estudo sobre o uso medicinal da Cannabis. 
3. Paraíba: em junho de 2021, o Governo sancionou uma lei aprovada na Assembleia Legislativa referente, dentre outros pontos, ao incentivo de pesquisas sobre as possibilidades terapêuticas da Cannabis e à produção de seus derivados, por meio de parcerias técnico-científicas.

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O que diz o projeto de Lei no Ceará

O Diário do Nordeste teve acesso ao primeiro esboço do projeto e separou alguns trechos. O PL, dentre outras definições, estabelece:

1. Cria a Política Estadual de Cannabis para fins terapêuticos, com a finalidade de apoio técnico-institucional para pacientes, seus responsáveis e associações de pacientes;
2. Incentiva a pesquisa científica e projetos de extensão em Universidades públicas e privadas, além da capacitação de pessoal para prescrição e atendimento e distribuição na Rede Estadual de saúde dos produtos a base de Cannabis por estes prescritos. 
3. Permite a atividade de pesquisa, ensino e extensão com plantas de Cannabis e seus derivados, com amostras fornecidas por pacientes e/ou Associações, que tenham decisão judicial para cultivo de Cannabis com fins terapêuticos;
4. As instituições de pesquisa poderão auxiliar nas atividades relacionadas ao cultivo, colheita, manipulação de sementes, mudas, insumos e derivados de Cannabis de pessoas físicas e jurídicas, desde que devidamente autorizadas. 
5. O poder público poderá celebrar convênios e parcerias com as Associações de pacientes e Instituições de pesquisa, com a finalidade de promover campanhas informativas acerca das boas práticas de procedimentos operacionais, das potencialidades e riscos do uso da Cannabis.
6. Poderá incentivar a capacitação dos profissionais da Rede Estadual de Saúde acerca da terapêutica canabinoide, com vistas ao acolhimento, orientação, prescrição e tratamento de enfermidades e promoção da busca do bem-estar biopsicossocial dos pacientes.

O texto poderá sofrer ajustes por parte do Governo caso Izolda decida avaliá-lo e enviá-lo à Assembleia. No caso, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) deve analisar o teor da proposta. 

Expectativa é que pleno aprove

A expectativa é que o texto seja aprovado no pleno do Cesau, diz o conselheiro Hugo Victor. “Acredito que os meus pares no pleno irão aprovar. Por quê? Porque isso aqui vai exatamente ajudar a saúde de pessoas que precisam usar Cannabis. Infelizmente, para quem precisa, tem que judicializar. Acredito que o nosso pleno vá aprovar”. 

Ele reafirma que o secretário da Saúde tem ciência da proposta, “Ela sabe e, assim, claro que ele como secretário ele não pode dar o encaminhamento sem a aprovação daqui do Cesau. Então, acredito que o Cesau logo após aprovar, ele vá já recomendar encaminhando até porque ele já está ciente. Ele é solícito e realmente tem empatia pelo assunto”. 

Grupo de Trabalho retomado

O GT da Cannabis Medicinal existe desde 2019 e foi reativado agora em 2022. Na reunião desta quarta-feira, os integrantes do GT também definiram todas as entidades que vão compor oficialmente o Grupo de Trabalho (GT) do Cesau sobre a Cannabis nessa retomada. 

Entidades do GT Cannabis Medicinal do Cesau

• Programa Farmácia Viva da UFC
• Rede Nacional de Feministas Antiproibicionista (RENFA)
• Sativoteca
• Comitê Orientador da Plataforma Brasileira de Política de Drogas
• Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas (Rede Reforma)
• Associação Brasileira de Cannabis Medicinal (Abraçam)
• Canapi
• Associação Araçatubense de Cannabis Medicinal Santa Flor
• Associação Floral
• Marcha Maconha Fortaleza
• Comissão de Políticas Públicas sobre Drogas da OAB/CE
• Associação das Mães Escolhidas - AME Cannabis Cariri
• Flor de Kaneh
• Instituto Damasceno - Instituto de Pesquisa e Tecnologias Fitoterápicos
• Associação Medicinal do Ceará
• Escola de Saúde Pública do Ceará
• Conselho das Secretárias Municipais de Saúde do Ceará (Cosems/CE) - foi convidado
• Ministério Público Federal no Ceará (MPF) - será convidado
• Ministério Público Estadual do Ceará (MPCE_
• Defensoria Pública do Estado do Ceará - foi convidada.