Comissão da Câmara Federal aprova projeto que proíbe uso de celular nas escolas públicas e privadas
Nas salas de aula o uso de celulares fica permitido para fins estritamente pedagógicos ou didáticos, conforme orientação dos professores
Deputados federais, reunidos na Comissão da Educação da Câmara, votaram e aprovaram, nesta quarta-feira (30), o Projeto de Lei (PL 104/2015) que proíbe o uso de celulares nas escolas brasileiras. A proposição tramita na casa legislativa há 9 anos. Com a aprovação no colegiado, o PL não precisa passar pelo plenário do legislativo e agora deve ser apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e depois seguir para o Senado. Pela norma, os aparelhos sequer poderão ser utilizados no recreio.
A aprovação do PL vem em meio ao debate reacendido pelas declarações do ministro da Educação, Camilo Santana, que, em setembro, falou ao Diário do Nordeste sobre a intenção do MEC de propor uma lei que vetasse o uso dos aparelhos nas unidades de ensino. Mas, até o momento, o Executivo não enviou nenhuma proposição do tipo.
Em paralelo, a Câmara retomou o debate do projeto de autoria do deputado Alceu Moreira (PMDB/RS) que estava na casa legislativa desde fevereiro de 2015 e, nos últimos meses, debateu o PL 104/2015 na Comissão de Educação.
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No colegiado, a proposta teve como relator o deputado Diego Garcia (Republicanos/PR) e ele, esse mês, apresentou um texto que substitui o projeto original. No projeto aprovada, a proibição dos celulares inclui tanto as escolas públicas quanto privadas.
Conforme o PL, o uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais durante a aula, o recreio ou intervalos entre as aulas é proibido em todas as etapas da educação básica. Ou seja, a restrição vale para a educação infantil e os ensinos fundamental e médio.
Nas salas de aula o uso de celulares fica permitido para fins estritamente pedagógicos ou didáticos, conforme orientação dos professores. Além disso, portar ou usar o celular na escola só é assegurado se a finalidade for acessibilidade, inclusão e condições de saúde.
A norma é ainda mais rígida para os alunos da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental (1º ao 5º ano), pois para eles até o porte dos celulares é vetado, logo, não é possível sequer levar o aparelho para a escola, ainda que não haja o uso.
O que diz o MEC?
Nesta quarta-feira, o ministro da Educação, Camilo Santana, que está em Fortaleza participando da Reunião de Ministros da Educação do G20, reiterou que defende a regulamentação do uso dos celulares nas escolas.
“A ideia é que a gente possa ter uma lei única nacional. O MEC tem ouvido os conselhos estaduais e municipais de educação, ouvido experiências importantes em outros países e conversado com especialistas”, acrescentou.
Segundo o ministro, a ideia é aproveitar projetos de lei que já estão na Câmara Federal para que possa ser aprovada uma proposta proibindo o uso dentro da sala de aula. “Que esses equipamentos só possam ser utilizados dentro das salas para fins pedagógicos”, reforçou.
Camilo também enfatizou que há uma convergência da situação (base do Governo) e da oposição sobre a necessidade de discussão do tema e restrição desse uso nas escolas.
O Governo Federal, diferentemente do que havia sido defendido, não enviou nenhuma proposta ao legislativo sobre o tema. O entendimento é que os projetos em tramitação já atendem alguns aspectos desse debate.
A secretária de Educação Básica do MEC, Kátia Schweickardt, que também está em Fortaleza, disse, na manhã desta quarta-feira (30), que o conteúdo do projeto aprovado na Comissão de Educação “é do interesse do governo, do interesse da sociedade brasileira”.
"Há um clamor na sociedade para a gente rever esse uso indiscriminado. Ninguém está negando a importância da internet, do uso de celular, mas para o ambiente escolar, o uso indiscriminado tem trazido muitos problemas sócio-emocionais, relacionais, déficit de atenção, problemas de comportamento e dificuldades que, para nós, importam muito nos processos de aprendizagem”.
Conforme Kátia, a ideia do MEC é de restringir o uso para as crianças pequenas e para os anos iniciais do fundamental (1º ao 5º ano), “de modo a que eles não levem o aparelho para a escola”. Já para os anos finais (6º ao 9º fundamental) e para o ensino médico, ela afirma que a defesa é que “esse uso seja regulado pelos professores, à medida que eles necessitem para fins pedagógicos.
Kátia reforçou ainda o papel dos pais e responsáveis nesse processo, pedindo que os adultos “sejam mais parcimoniosos no uso do celular perto das crianças, que não adianta tirar deles se eles verem seus pais usando o tempo”.
O PL aprovado, finaliza ela, “vem ao encontro desse anseio e vai ser muito importante a gente acabar potencializando o uso positivo e deixando de lado esses aspectos negativos do bullying, do cyberbullying, dessa falta de convivência que tem adoecido tanto toda a sociedade brasileira”.
Tramitação do PL
No PL 104/2015, foram incorporados outros 12 projetos de lei que tramitam na Câmara sobre o mesmo tema: a restrição do uso de celulares nas escolas. Conforme já destacado pelo Diário do Nordeste, o debate sobre a proibição de aparelhos celulares nos espaços de ensino já ocorre no legislativo federal há 20 anos, mas não há uma regra nacional sobre o assunto definida.
Após aprovado na Comissão de Educação, o PL deve seguir para a Comissão de Constituição e Justiça da Casa. Nesse caso, como esses colegiados têm o poder de aprovar ou rejeitar a proposta sem passar pelo plenário (apreciação conclusiva), se for acatada nas duas comissões, a proposição segue para ser apreciada pelo Senado.
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