Comissão da Câmara Federal aprova projeto que proíbe uso de celular nas escolas públicas e privadas
Nas salas de aula o uso de celulares fica permitido para fins estritamente pedagógicos ou didáticos, conforme orientação dos professores

Deputados federais, reunidos na Comissão da Educação da Câmara, votaram e aprovaram, nesta quarta-feira (30), o Projeto de Lei (PL 104/2015) que proíbe o uso de celulares nas escolas brasileiras. A proposição tramita na casa legislativa há 9 anos. Com a aprovação no colegiado, o PL não precisa passar pelo plenário do legislativo e agora deve ser apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e depois seguir para o Senado. Pela norma, os aparelhos sequer poderão ser utilizados no recreio.
A aprovação do PL vem em meio ao debate reacendido pelas declarações do ministro da Educação, Camilo Santana, que, em setembro, falou ao Diário do Nordeste sobre a intenção do MEC de propor uma lei que vetasse o uso dos aparelhos nas unidades de ensino. Mas, até o momento, o Executivo não enviou nenhuma proposição do tipo.
Em paralelo, a Câmara retomou o debate do projeto de autoria do deputado Alceu Moreira (PMDB/RS) que estava na casa legislativa desde fevereiro de 2015 e, nos últimos meses, debateu o PL 104/2015 na Comissão de Educação.
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No colegiado, a proposta teve como relator o deputado Diego Garcia (Republicanos/PR) e ele, esse mês, apresentou um texto que substitui o projeto original. No projeto aprovada, a proibição dos celulares inclui tanto as escolas públicas quanto privadas.
Conforme o PL, o uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais durante a aula, o recreio ou intervalos entre as aulas é proibido em todas as etapas da educação básica. Ou seja, a restrição vale para a educação infantil e os ensinos fundamental e médio.
Nas salas de aula o uso de celulares fica permitido para fins estritamente pedagógicos ou didáticos, conforme orientação dos professores. Além disso, portar ou usar o celular na escola só é assegurado se a finalidade for acessibilidade, inclusão e condições de saúde.
A norma é ainda mais rígida para os alunos da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental (1º ao 5º ano), pois para eles até o porte dos celulares é vetado, logo, não é possível sequer levar o aparelho para a escola, ainda que não haja o uso.
O que diz o MEC?
Nesta quarta-feira, o ministro da Educação, Camilo Santana, que está em Fortaleza participando da Reunião de Ministros da Educação do G20, reiterou que defende a regulamentação do uso dos celulares nas escolas.
“A ideia é que a gente possa ter uma lei única nacional. O MEC tem ouvido os conselhos estaduais e municipais de educação, ouvido experiências importantes em outros países e conversado com especialistas”, acrescentou.
Segundo o ministro, a ideia é aproveitar projetos de lei que já estão na Câmara Federal para que possa ser aprovada uma proposta proibindo o uso dentro da sala de aula. “Que esses equipamentos só possam ser utilizados dentro das salas para fins pedagógicos”, reforçou.
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Camilo também enfatizou que há uma convergência da situação (base do Governo) e da oposição sobre a necessidade de discussão do tema e restrição desse uso nas escolas.
O Governo Federal, diferentemente do que havia sido defendido, não enviou nenhuma proposta ao legislativo sobre o tema. O entendimento é que os projetos em tramitação já atendem alguns aspectos desse debate.
A secretária de Educação Básica do MEC, Kátia Schweickardt, que também está em Fortaleza, disse, na manhã desta quarta-feira (30), que o conteúdo do projeto aprovado na Comissão de Educação “é do interesse do governo, do interesse da sociedade brasileira”.
"Há um clamor na sociedade para a gente rever esse uso indiscriminado. Ninguém está negando a importância da internet, do uso de celular, mas para o ambiente escolar, o uso indiscriminado tem trazido muitos problemas sócio-emocionais, relacionais, déficit de atenção, problemas de comportamento e dificuldades que, para nós, importam muito nos processos de aprendizagem”.
Conforme Kátia, a ideia do MEC é de restringir o uso para as crianças pequenas e para os anos iniciais do fundamental (1º ao 5º ano), “de modo a que eles não levem o aparelho para a escola”. Já para os anos finais (6º ao 9º fundamental) e para o ensino médico, ela afirma que a defesa é que “esse uso seja regulado pelos professores, à medida que eles necessitem para fins pedagógicos.
Kátia reforçou ainda o papel dos pais e responsáveis nesse processo, pedindo que os adultos “sejam mais parcimoniosos no uso do celular perto das crianças, que não adianta tirar deles se eles verem seus pais usando o tempo”.
O PL aprovado, finaliza ela, “vem ao encontro desse anseio e vai ser muito importante a gente acabar potencializando o uso positivo e deixando de lado esses aspectos negativos do bullying, do cyberbullying, dessa falta de convivência que tem adoecido tanto toda a sociedade brasileira”.
Tramitação do PL
No PL 104/2015, foram incorporados outros 12 projetos de lei que tramitam na Câmara sobre o mesmo tema: a restrição do uso de celulares nas escolas. Conforme já destacado pelo Diário do Nordeste, o debate sobre a proibição de aparelhos celulares nos espaços de ensino já ocorre no legislativo federal há 20 anos, mas não há uma regra nacional sobre o assunto definida.
Após aprovado na Comissão de Educação, o PL deve seguir para a Comissão de Constituição e Justiça da Casa. Nesse caso, como esses colegiados têm o poder de aprovar ou rejeitar a proposta sem passar pelo plenário (apreciação conclusiva), se for acatada nas duas comissões, a proposição segue para ser apreciada pelo Senado.