Expansão do tempo integral na rede municipal em 2024 é incerta; cidades do CE alegam dificuldades

O encerramento do ano letivo e o planejamento das redes municipais de educação sobre como será em 2024, em diversas cidades do Ceará, nesse momento, tem um ponto comum de alerta: continuar ou não no chamado PAIC Integral, iniciativa do Governo do Estado. O projeto foi aprovado em lei de 2022, de cooperação com os municípios com apoio financeiro, pedagógico e técnico para a ampliação do tempo integral nas séries finais do ensino fundamental, que é responsabilidade das prefeituras.

Pelo pacto, a inclusão começou em 2023 com a jornada ampliada no 9º ano, sendo progressivo até 2026. Em 2024, é a vez das turmas de 8º. Mas, diante das dificuldades financeiras alegadas pelos municípios, a continuidade é incerta. 

Uma reunião deve ocorrer, nesta segunda-feira (18), entre a União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) no Ceará, a Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) e a Secretaria Estadual da Educação (Seduc), para tratar do transporte escolar, conforme informou ao Diário do Nordeste o presidente da Undime Ceará, José Marques Aurélio, e a questão do tempo integral será mencionada. Em janeiro, a Aprece e a Undime convocam as prefeituras para a adesão. 

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Em 2022, segundo a Seduc, “cerca de 90% dos municípios aderiram ao Paic Integral, neste primeiro momento, o que equivale a mais de 160 municípios”. Apesar de solicitado, a pasta não repassou ao Diário do Nordeste o nome das cidades que aderiram. 

No 3º Congresso da Undime no Ceará, ocorrido em Fortaleza neste mês, a Seduc apresentou os dados com algumas cidades que não aderiram a esse programa de cooperação e, dentre elas, estão Fortaleza, Pindoretama, Itapajé, Apuiarés, Paramoti, Acaraú, Marco, Cruz, Tianguá, Poranga e Parambu. 

Vale destacar que essa discussão é referente ao PAIC Integral e que caso o município opte por não participar do programa, isso não significa necessariamente que ele não irá ampliar o tempo integral ou não poderá fazer isso por conta própria, através de outras iniciativas. Mas, um dos gargalos históricos é justamente as dificuldades das cidades sozinhas - sem suporte de outros entes federativos -  conseguiram garantir a efetivação da jornada ampliada nas escolas.  

O que é o Paic Integral?

Em 2022, a Lei Complementar 297/2022 foi aprovada em dezembro estabeleceu a universalização do tempo integral no Ensino Médio - responsabilidade do Governo do Estado - até 2026 e estabeleceu um pacto referente ao Programa de Aprendizagem na Idade Certa – Integral (PAIC Integral) para a universalização do tempo no Ensino Fundamental, de modo gradual, avançando nas séries ano a ano, até 2026. 

Conforme organização do programa, a cada ano uma série ingressa: 

• 2023 - 9º ano
• 2024 - 8º ano
• 2025 - 7º ano
• 2026 - 6º ano

Em maio de 2023, um decreto regulamentou a lei e estabeleceu como deve ser, na prática, a cooperação. O tempo integral pode ser desenvolvido com 7, 8 ou 9 horas diárias. A destinação dos recursos financeiros do Governo para as cidades leva em consideração: 

• O número de alunos do censo escolar do ano anterior na rede pública municipal de ensino; 
• O protocolo de intenção do município, indicando o percentual de matrícula em tempo integral no ano/série a ser implementado; 
• A matrícula inicial do censo escolar do ano em curso na rede municipal referente ao ano/série de implementação. 

Após o primeiro ano de implementação da série contemplada, ela é desconsiderada nos repasses financeiros. Outro ponto é que se não for implementado,  por exemplo, o tempo integral no 8º em 2024, a Prefeitura não poderá, dentro do PAIC Integral, implementá-lo nos anos seguintes, pois o incentivo financeiro, diz o decreto, “respeitará a sequência prevista, sendo um ano/série em cada ano letivo”. 

Quanto é repassado aos municípios?

Cada município deve receber R$ 2.000,00 por aluno, matriculado no tempo integral no ano/série a ser contemplado. O valor a ser repassado é revisado a partir da divulgação da matrícula inicial do censo escolar do ano em curso. O recursos é repassado de forma parcelada a cada ano. 

O dinheiro pode ser aplicado em investimentos e custeio, nas seguintes situações: 

• Investimento: construção, reforma e ampliação de escola; aquisição de materiais e equipamentos para atender as necessidades da escola em tempo integral; 
• Custeio: alimentação escolar; manutenção; fortalecimento do magistério e gasto corrente.

O que as cidades alegam?

O presidente da Undime Ceará, José Marques Aurélio, disse que tem pedido ao Estado para que seja visto de forma cuidadosa “a situação financeira enfrentada pelas cidades”. De acordo com ele, o grande receio é que haja retrocesso e “uma grande parte dos municípios não queiram dar continuidade ao processo (de implementação do tempo integral) do oitavo ano”. 

Ele explica que a partir de janeiro, a Aprece convoca as prefeituras para decidir se vão aderir ou não e completa que, no atual momento, há essa sensibilização entre as entidades e o poder público para abordar o assunto. Um dos principais obstáculos indicado é a queda de repasse do Fundo de Participação do Municípios (FPM), a principal receita das maioria dos municípios brasileiros que em 2023 acumulou insatisfação das gestões Brasil afora, devido ao declínio dos valores repassados pelo Governo Federal. 

“Essa queda de recurso, de repasse em 2023 deixou todos os municípios, os gestores e gestoras municipais em situação difícil para aplicação de recursos na educação, tendo em vista assim o grande investimento, não só em alimentação, com lanche, almoço e lanche, mas porque temos também uma contratação de pessoal, um monitoramento da questão de de hora de intervalo, de almoço e a questão do transporte escolar. Então, a redução deixou todas as gestões municipais fragilizadas”.

Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), dois fatores geraram a diminuição do repasse do FPM em 2023: a redução na arrecadação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e o aumento de restituições do Imposto de Renda.

Nesta semana, a Câmara Federal aprovou requerimento de urgência para acelerar a tramitação de projeto que determina que a União compense os municípios por eventuais quedas de repasses do FPM de 2024 a 2026 em relação ao repassado em 2022.

Continuidade do PAIC Integral

Questionada sobre o assunto, a Seduc disse que “por questões diversas, alguns municípios optaram inicialmente por promoverem adaptações para vislumbrar o Tempo Integral em 2024”. Fortaleza, por exemplo, diz a nota, “não aderiu, mas dispõe de um projeto próprio em andamento”. 

A cooperação com os municípios inclui o repasse financeiro, e a formação continuada aos professores, apoio à gestão escolar e material estruturado. Para 2024, informa a pasta, “a implementação segue com o 8º ano. Para aderir, o município deverá ter 60% de alunos matriculados e atender aos demais critérios orientados”. 

Sem precisar data, a Seduc disse que “em breve, dará todas as informações aos municípios, no que se refere à adesão para o próximo ano”.