Com o fim das eleições, pelo menos a nível estadual, a expectativa é de que as pautas que estava pendentes nas casas legislativas do Ceará possam ter maior celeridade, além da chegada de novas matérias a serem analisadas até dezembro de 2022.
Com a campanha eleitoral iniciada em agosto, as sessões tanto na Assembleia Legislativa do Ceará como na Câmara Municipal de Fortaleza vinham esvaziadas. No legislativo estadual, inclusive, o número de sessões chegou a ser reduzido por conta do período. Agora, a previsão é de que haja o retorno das sessões de terça a sexta-feira - como ocorria antes da pandemia, embora ainda em sistema híbrido.
Apesar do 2º turno para a disputa presidencial ainda mobilizar parlamentares nas duas Casas, algumas pautas devem ganhar destaque dentro dos plenários - que também devem contar com maior presença de deputados estaduais e vereadores de Fortaleza.
O Diário do Nordeste destaca algumas pautas que aguardam análise dos parlamentares, que foram prometidas para depois das eleições ou mesmo que possuem expectativa de chegar até o final de 2022.
Confira:
Assembleia Legislativa do Ceará
Enel
Em maio de 2021, foi criada comissão especial para analisar o contrato da distribuidora de energia Enel junto ao Governo do Ceará. O anúncio ocorreu na esteira do aumento das taxas cobradas do consumidor de quase 25%, ainda em abril.
Desde então, deputados estaduais receberam vereadores de Fortaleza - que também iniciaram, na Câmara Municipal, comissão para tratar do tema -, além de terem dialogado com o Ministério Público.
Também foram feitas solicitações de documentos a municípios cearenses e setores da indústria e comércio a respeito da atuação da Enel. Contudo, a última movimentação do grupo foi em agosto, quando realizaram audiência sobre o tema na Câmara Municipal de Juazeiro do Norte.
O Diário do Nordeste entrou em contato com o relator da comissão especial, Guilherme Landim (PDT), para saber quando deve ser apresentado o relatório. Quando houver resposta, a matéria será atualizada.
O presidente da Comissão, Fernando Santana (PT) afirmou que não tem prazos. "Vamos reunir a comissão para deliberarmos os trabalhos", completa.
Equilíbrio financeiro do Estado
Líder do Governo, Júlio César Filho (PT), afirma que, até o final do ano, a meta é "fortalecer todos os projetos que a governadora Izolda Cela deu continuidade depois que assumiu o Governo".
Sem especificar nenhum projeto que possa chegar nos próximos dias, o deputado afirmou que será importante o diálogo com o governador eleito, Elmano de Freitas (PT). Entre as prioridades, ele falou sobre a garantia da "saúde financeira do Estado", para "manter o investimento alto".
Em entrevista ao colunista Victor Ximenes, a secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, afirmou que prepara pacote de medidas para tentar equilibrar as contas após as perdas de arrecadação com a redução do ICMS sobre combustíveis e energia.
Embora sem previsão de quando devem começar a ser implementadas, é possível que parte delas seja dialogada com o legislativo estadual.
Orçamento Anual
Também cabe aos deputados estaduais a análise da Lei Orçamentária Anual. Neste final de semestre, o orçamento a ser avaliado - e aprovado - pelos parlamentares irá tratar do primeiro ano de mandato do próximo Governo, comandado por Elmano de Freitas.
A LOA 2023 irá detalhar não apenas as receitas do Estado, como também as despesas e está prevista para chegar à Casa ainda em outubro.
Segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2023 - que orienta a elaboração do orçamento e foi aprovada em julho pelos deputados estaduais -, a projeção para a receita tributária, entre 2023 e 2025, é de R$ 48,6 bi.
Orçamento impositivo
Uma das primeiras pautas que deve retornar nesse pós-eleição é do Orçamento Impositivo. Proposta de Emenda à Constituição (PEC) enviada ainda pelo ex-governador Camilo Santana (PT) prevê a obrigatoriedade da execução de uma parcela do Orçamento destinada a partir de orientação dos parlamentares.
O instrumento já existe, mas ainda não é impositivo. Ou seja, a decisão sobre o que será executado fica a critério do Governo do Ceará. As emendas impositivas são demanda antiga dos parlamentares e a sua aprovação será "importante para a valorização do deputado", aponta a deputada Fernanda Pessoa (União). "Nós vamos escolher e vão realmente ser pagas. Da forma que são feitas hoje, muitas que coloquei, não chegaram".
A mudança é inspirada no Orçamento Impositivo já existente no Congresso Nacional. Havia uma previsão da discussão sobre as emendas impositivas ocorresse ainda em 2021, o que acabou não ocorrendo.
Em reunião do Colégio de Líderes nesta segunda-feira (10), foi determinado que a votação do Orçamento Impositivo deve ser feito ainda neste ano, para já ser incluído no Orçamento de 2023.
Regimento interno
Outra pauta que têm sido objetivo de discussão na Assembleia Legislativa durante toda esta legislatura, iniciada em 2019, é a reformulação do Regimento Interno da Casa.
A Comissão Especial responsável pela reforma e atualização do documento aprovou, ainda em julho, o relatório final apresentado pelo deputado Romeu Aldigueri (PDT). O novo regimento, no entanto, ainda precisa ser apreciado pelo plenário da Casa, o que está previsto para ocorrer até o final do ano, quando encerra-se o mandato da atual legislatura.
Câmara Municipal de Fortaleza
Tarifa do lixo
A criação do Programa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos da Capital ainda em 2021 estabelecia a implementação da tarifa do lixo. O programa prevê a cobrança de tarifa de lixo em Fortaleza, o que deveria ter sido discutido ainda no primeiro semestre pelos vereadores.
Contudo, após embates no Legislativo municipal, a discussão acabou sendo adiada para o segundo semestre. No final de junho, o líder da Prefeitura na Câmara Municipal, Gardel Rolim disse que o projeto sobre o assunto "ainda está na fase de estudos".
A discussão deve ser retomada agora, após o resultado das eleições no Estado.
Lubnor
Notícia da venda da Refinaria Lubrificantes e Derivados do Nordeste (Lubnor), localizada em Fortaleza e que tem 30% da área instalada em terreno pertencente à Prefeitura de Fortaleza.
Em junho, requerimento enviado pela Câmara Municipal pedia ao prefeito José Sarto (PDT) que suspendesse as tratativas com a Lubnor sobre o terreno da refinaria que pertence ao Poder Público.
O assunto deve voltar ao plenário da Casa legislativa, apesar de não haver perspectiva da pauta ser retomada até o resultado da disputa presidencial, que deve ocorrer em 2º turno, no próximo dia 30 de outubro
Plano Diretor
O atraso na discussão sobre a atualização do Plano Diretor de Fortaleza já ultrapassou três anos. A legislação deveria ter sido reformulada ainda em 2019, na gestão de Roberto Cláudio (PDT), quando completou 10 anos da aprovação do texto.
Contudo, a pandemia de Covid-19 acabou adiando o processo - que já estava atrasado quando a crise sanitária modificou a rotina no Ceará e no mundo. A reformulação acabou sendo deixada para a gestão de José Sarto (PDT), iniciada em 2021.
Com a exigência que todo o processo de elaboração tenha efetiva participação popular, a revisão ainda está no âmbito da Prefeitura de Fortaleza, mas também precisa passar pelo crivo dos vereadores da Capital.