Com novas regras de alvarás, microempresas devem economizar 92,5% em Fortaleza

Os micro e pequenos empreendedores (MPEs) deverão economizar, em média, 92,5% com gastos relacionados ao alvará, que deverá ter uma cobrança anual. O cálculo foi feito após o anúncio da criação do alvará social para MPEs, feito pelo prefeito Roberto Cláudio (PDT), nesta quarta-feira (12), após uma reunião com vereadores da base governista. 

A proposta deve tramitar na Câmara Municipal de Fortaleza em formato de emenda ao Código da Cidade. Conduzido pela ampla base de apoio do prefeito no Legislativo, a expectativa é que o texto seja aprovado antes do recesso parlamentar do meio do ano. 

Segundo o chefe do Executivo municipal, em média, micro e pequenas empresas pagam R$ 667 de alvarás, mas teriam de arcar, caso o projeto avance na Câmara de Fortaleza, apenas com R$ 50 a partir da aplicação do alvará social. O valor representa apenas 7,5% dos gastos anteriores. Contudo, nessa perspectiva de economia, a Prefeitura deixaria de arrecadar proporcionalmente aos descontos oferecidos aos micro e pequenos empresários. Ao todo, o poder público municipal deve receber cerca de R$ 4 milhões anualmente com o novo valor de cobrança para renovação dos alvarás. 

Antes da mudança, a arrecadação estava no patamar de R$ 53,36 milhões, considerando o valor médio que seria cobrado, segundo informações da Prefeitura de Fortaleza.

A gestão municipal, entretanto, deixaria de arrecadar ainda mais caso os valores máximos fossem pagos por todos os micro e pequenos empresários que atuam na Capital. Os cálculos apontam que o valor poderia chegar a até R$ 240 milhões por ano. Os dados foram baseados na afirmação do diretor técnico do Sebrae Ceará, Alci Porto, de que existem cerca de 80 mil micro e pequenos empreendedores na capital cearense. Além disso, segundo levantamento da Prefeitura de Fortaleza, os valores que seriam pagos para renovação dos alvarás para MPEs, antes da elaboração da proposta, iam de R$ 230 a R$ 3 mil. 

Impacto

Para Alci Porto, a medida resguarda a economia fortalezense de perder um bom número de empregos e renda para movimentar os setores locais.

“Fortaleza tem cerca de 80 mil microempresas e empresas de pequeno porte, que, juntas, ocupam mais de 200 mil pessoas. Reduzir os custos destes empreendimentos é resguardar o emprego e renda, principalmente nos bairros mais necessitados da nossa cidade”, afirmou o diretor técnico do Sebrae. 

A opinião é compartilhada por Dalvani Mota, presidente da Federação das Associações de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Ceará (Femicro). “Vai dar um bom resultado para a Prefeitura e para os empresários e deve segurar aqueles que estavam analisando a situação desse ano para saber se valeria a pena continuar com o negócios”, disse.

Polêmicas

Na reunião com vereadores, o prefeito também apresentou informações sobre um projeto que trata da cobrança de alvarás para representantes do terceiro setor. Segundo ele, todas entidades filantrópicas, inclusive igrejas, estarão isentas de taxas de alvarás.

A proposta de alvará social surge após críticas de empresários e da tramitação de ações judiciais pelas regras da taxa de alvará de funcionamento que entraram em vigor no ano passado. Apesar da polêmica da implementação da Lei Complementar 241/2017, Roberto Cláudio negou que o recuo tenha sido resposta às pressões externas. 

“Eu mesmo, quando aprovei a regra do alvará no ano passado, disse que a gente iria reavaliar a partir do impacto de receita um ano depois para saber quanto foi arrecadado, saber os impactos na economia e como poderíamos aprimorar. Isso era esperado”, argumentou durante coletiva na tarde desta quarta-feira. 

O pedetista disse que a proposta do alvará social é resultado de diálogos com secretários e vereadores, e que a medida não deve representar prejuízo ao município. “Entendemos que era possível sem prejuízo ao município. A gente avançar onde mais interessa, onde há maior necessidade social e onde gera mais impacto local numa cidade tão pobre e desigual como a nossa”.

Estímulo

Roberto Cláudio anunciou ainda a construção de um conjunto de iniciativas de estímulo à economia local, com a requalificação urbana de bairros da periferia.

“A gente começou o piloto no bairro Bom Jardim, chamado Meu Bairro Empreendedor, que trabalha algumas dimensões na economia local. Isso envolve desburocratizar, dar acesso ao crédito, à comercialização, à melhoria do ambiente de negócios, e a criação de instrumentos físicos que possam dinamizar as ruas do comércio”, disse.

De acordo com o prefeito, a administração pretende lançar ainda neste mês a iniciativa no Mucuripe, com apoio de um banco de desenvolvimento. No total, 18 áreas deverão receber o incentivo. 

Código da cidade na Câmara

Tramitando desde junho de 2016, o Código da Cidade, considerado um grande “manual de instruções” do município, possui mais de mil artigos e contabiliza 480 emendas parlamentares. O conteúdo que reuniu polêmicas se tornou um grande impasse para aprovação no Parlamento. A inclusão da pauta no projeto é uma estratégia para acelerar o trâmite.

Como era antes da lei complementar de 2017

Antes de o prefeito Roberto Cláudio aprovar o texto das novas regras no ano passado, os empresários fortalezenses pagavam o imposto uma única vez. Um novo pagamento só ocorria em caso de alteração da área do imóvel utilizado, modificação do endereço, da atividade econômica licenciada ou da razão social da pessoa licenciada. A faixa dos valores fixos girava em torno de R$ 129,16 a R$ 1.291,52, adicionados R$ 0,11 por metro quadrado.

Aceno ao setor produtivo e à classe política

O anúncio feito pelo prefeito Roberto Cláudio na presença de boa parte da base de apoio na Câmara Municipal – inclusive do próprio presidente do Poder Legislativo, Antônio Henrique – foi considerado por aliados do prefeito como um ato político com duplo significado. 

Por um lado, o pedetista atendeu aos apelos de uma parte do setor produtivo, insatisfeito com a amplitude da chamada Lei dos Alvarás, que elevou as taxas no Município - vereadores se queixam das abordagens que recebiam em busca de apoio para a medida. Por outro lado, a medida foi vista como um afago do Executivo à base aliada, tendo em vista alguns focos de insatisfação de vereadores que estão com olhos mais voltados para 2020. 

O vereador Benigno Júnior (PSD), que representa parte do setor produtivo, ressaltou a medida tomada em conjunto entre Prefeitura e Câmara. “Muito importante, a medida. A gente procura dialogar sempre, mas a aprovação dessa matéria, com certeza acalma mais os ânimos”, disse o parlamentar. 

Após a entrevista coletiva, o prefeito reservou um tempo para atender a todos os parlamentares em gravações para as redes sociais. Chamado para uma foto com Benigno Júnior, ele brincou: “Até o Benigno saiu satisfeito hoje”. 

O presidente da Câmara, Antônio Henrique, detalhou que a emenda vai ser elaborada e encaminhada direto para a comissão especial que analisa o Código da Cidade.