Brasil responde a Justiça dos EUA e reafirma compromisso com práticas justas no comércio bilateral
Segundo o governo brasileiro, não existe base legal para a imposição das sanções econômicas, como abrir investigação sobre o PIX
O Brasil enviou nesta segunda-feira (18), ao governo dos Estados Unidos, a resposta sobre a investigação acerca de supostas práticas comerciais ilícitas cometidas pelo governo brasileiro. Na carta, o país disse não reconhecer legitimidade de investigação e pediu 'diálogo construtivo' em torno da questão.
Segundo relatório elaborado pelos americanos com base na Seção 301 da Lei de Comércio americana, a investida por parte de Washington envolve o PIX, comércio digital, meio ambiente (desmatamento), combate à corrupção e a área de propriedade intelectual.
O documento foi enviado pelo governo hoje ao Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR), e a expectativa é de que, agora, tanto negociadores dos EUA como do Brasil voltem a debater o tema em uma audiência pública, que acontecerá no início de dezembro deste ano.
"O Brasil insta o USTR a reconsiderar o início desta investigação e a iniciar um diálogo construtivo. Medidas unilaterais previstas na Seção 301 podem comprometer o sistema multilateral de comércio e ter consequências adversas para as relações bilaterais", escreveu o governo brasileiro.
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Na carta, o governo brasileiro também diz não reconhecer a legitimidade de investigações ou ações retaliatórias comerciais que ocorram fora da Organização Mundial do Comércio (OMC), numa crítica direta à Seção 301 e em defesa da OMC.
"O Brasil reitera sua posição de longa data de que a Seção 301 é um instrumento unilateral incompatível com os princípios e regras do sistema multilateral de comércio” diz um trecho do documento, que também afirma que órgão multilateral é “o único fórum apropriado para a resolução de disputas comerciais entre seus membros”.
Também no documento, o Brasil diz que permanece “aberto a consultas e reafirma seu compromisso de resolver preocupações comerciais por meios cooperativos e legais".
Entre os argumentos apresentados pelo Brasil, o governo brasileiro defendeu que o comércio bilateral é mutuamente benéfico e que os Estados Unidos, pois são registrados superávits históricos na relação comercial.
