Mais de 1.000 cearenses por mês entram na Justiça para acesso à saúde pública
Pedidos de medicamentos e tratamentos lideram a lista.
Entrar na Justiça para ter acesso a medicamentos, tratamentos, cirurgias e outros serviços públicos de saúde é saída encontrada por cerca de 1,2 mil cearenses todo mês. Essa é a média de novos processos do tipo abertos no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), conforme dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Nos 12 meses entre agosto de 2024 e julho de 2025, o Estado registrou 15,5 mil novas ações sobre saúde pública. Solicitações de medicamentos, tratamentos e acesso a atendimento oncológico (de câncer) lideram entre os motivos nacionais, aponta o CNJ.
No Ceará, na prática, são bastante comuns pedidos de “insumos, como cama, alimentação enteral e fraldas; cirurgias e medicamentos não disponibilizados pelo SUS”, como lista Karinne Matos, supervisora do Núcleo de Defesa da Saúde (Nudesa) da Defensoria Pública Geral do Estado (DPCE).
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Já a juíza Patrícia Toledo, titular da 9ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza e coordenadora do Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário (NATJUS), cita que, entre as “principais demandas submetidas à apreciação judicial” se destacam:
- obtenção de leitos hospitalares, de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) ou de enfermaria, “com significativa incidência aos fins de semana”;
- fornecimento de medicamentos, notadamente os de alto custo, com especial destaque para os fármacos oncológicos.
É à DPCE que cearenses no perfil usual do SUS recorrem para ter garantia do direito à saúde. Entre os casos está o da auxiliar de farmácia Liliane Mesquita, 38, que luta desde o ano passado para conseguir acesso ao canabidiol para o filho Lucas, 8. Ele tem Transtorno do Espectro Autista (TEA) com nível 3 de suporte e deficiência intelectual.
Mesmo com laudo e prescrição da médica psiquiatra que o acompanha, a mãe já amarga duas negativas judiciais ao pedido. “É uma medicação de alto custo, o SUS não libera, só judicialmente”, aponta, listando os prejuízos incalculáveis da ausência do fármaco.
"(O prejuízo atinge) absolutamente os aspectos da vida do meu filho, principalmente cognitivo e social. Ele não consegue ficar bem nas terapias, e em muitos momentos se desregula na escola, se bate, se machuca, morde as pessoas. Não consegue aprender", lamenta Liliane.
A frequência de ações relacionadas a falhas no atendimento de saúde pública “tem aumentado”, como observa a defensora pública Karinne Matos. “Pedidos de cirurgias diminuíram, devido aos mutirões. Mas até consultas mais especializadas estamos judicializando, coisa que não víamos mais.”
A Secretaria da Saúde do Ceará (Sesa) reconheceu, em nota, “o aumento dessas demandas como um desafio relevante para o SUS, especialmente em áreas como medicamentos, insumos e tratamentos especializados”.
A Pasta garante que “o tema é tratado como prioridade de gestão, considerando seus impactos na organização da assistência e no planejamento das políticas públicas de saúde, especialmente no que se refere à ampliação e à qualificação da atenção especializada”.
“A judicialização reflete múltiplos fatores, entre eles o crescimento das necessidades assistenciais da população, a ampliação do acesso à informação sobre direitos e a incorporação constante de novas tecnologias em saúde”, explica a Sesa.
Urgência atendida
O desfecho desses processos judiciais, historicamente, demora. No TJCE, de acordo com o levantamento do CNJ, são em média 204 dias entre a petição inicial e o julgamento de casos de saúde. Ainda assim, é o 6º menor tempo entre todos os estados brasileiros.
A espera entre o pedido inicial e a primeira liminar – decisão provisória e urgente dada pela Justiça –, porém, é bem menor: cerca de 10,5 dias. É o 5º menor tempo do Brasil, atrás dos TJs de Rondônia (9,6 dias), Mato Grosso (7,7 dias), Pará (5,1 dias) e Distrito Federal (2,7).
A juíza Patrícia Toledo explica que, “nas Comarcas de Fortaleza, quando o processo se encontra devidamente instruído, com todas as informações e elementos necessários, e em regular ordem, o feito é prontamente despachado”. Ou seja, o prazo é inferior à média.
“Ademais, a especialização de duas Varas da Fazenda Pública para o processamento e julgamento de demandas relativas à saúde evidencia a relevância conferida ao tema pelo Poder Judiciário cearense, demonstrando o compromisso do TJCE com a efetiva tutela desse direito fundamental”, complementa a magistrada.
A defensora pública do Nudesa confirma que, no dia a dia, “o Poder Judiciário cearense dá uma resposta quase imediata quando o assunto é saúde” e que, no geral, as liminares são concedidas em menos de 24 horas. “A demora acontece no cumprimento da demanda”, situa Karinne.
Ainda em nota, a secretaria estadual afirma que tem atuado para fortalecer a rede assistencial e ampliar o acesso a serviços especializados, como forma de qualificar o cuidado prestado à população”. Entre as ações, a Sesa lista:
- o Programa de Alergia à Proteína do Leite de Vaca (APLV), que atende mais de 2,8 mil crianças e distribui cerca de 21 mil fórmulas por mês;
- o Programa de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas; e
- o mutirão Dia C de Cirurgias Eletivas, que têm contribuído para acelerar a realização de procedimentos cirúrgicos não urgentes, reduzindo o tempo de espera dos pacientes.
A Sesa cita ainda o impacto positivo de ações federais, como o programa Agora Tem Especialistas, “voltado à ampliação do acesso a consultas, exames, procedimentos e tratamentos especializados”; e a regionalização da saúde, com a construção e ampliação de hospitais regionais, além de incremento de novas especialidades atendidas nesses equipamentos.
Por que entrar na Justiça?
A defensora pública Karinne Matos destaca que “o avanço da medicina faz com que os médicos prescrevam medicamentos mais modernos”, ainda não incorporados pelo SUS, e esse é um dos fatores que elevam a judicialização da saúde.
“O SUS demora a incorporar, não acompanha com a mesma velocidade da evolução dos tratamentos. E isso acaba refletindo na judicialização”, opina a supervisora do Nudesa, reforçando, por outro lado, a importância de se evitar que o caso evolua para um processo judicial.
“A gente tenta, faz a intermediação de consultas, exames, insumos, mas infelizmente, quando não tem resposta das secretarias de Saúde, judicializamos. Lamentamos, porque é uma concretização da ausência de políticas de saúde”, pondera.
dos conflitos que chegam à Justiça Estadual no Ceará têm resolução consensual, ou seja, conciliação. Os demais seguem em litígio.
A juíza Patrícia Toledo pontua, que o “crescimento expressivo do número de demandas judiciais” é um fenômeno que decorre, em grande medida, “da ampliação do acesso à Justiça, do maior conhecimento da população acerca das decisões relacionadas à efetivação do direito fundamental à saúde”.
Quanto ao baixo índice de conciliação, a magistrada observa que é preciso contextualizá-lo em se tratando de casos de saúde. A juíza informa que desde a criação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) Saúde, em julho de 2024, até o fim de 2025, foram agendadas mais de 1,9 mil audiências, “com a formalização de mais de 100 acordos”.
Um desafio, contudo, é a “arraigada cultura litigiosa presente na sociedade brasileira”, conforme analisa Patrícia. “A parte adversa é, não raras vezes, percebida como inimiga, sendo tratada de forma hostil, com reduzido espaço para o diálogo. Nas demandas de saúde, isso se acentua, uma vez que o bem jurídico tutelado é, em regra, a própria vida ou a integridade do ente querido.”
foi o total de valores conciliados nas ações judiciais em 2025.
De acordo com a Sesa, o diálogo com os órgãos de Justiça é permanente, “com foco na análise técnica das demandas, na troca de informações qualificadas e na busca por soluções administrativas sempre que possível”.
“A Secretaria ressalta que a conciliação, embora desejável, enfrenta limites quando envolve demandas de alta complexidade, tratamentos fora dos protocolos clínicos, tecnologias ainda não incorporadas ao SUS ou decisões que exigem respaldo técnico e orçamentário”, complementa a nota.
Efeitos da judicialização
O prejuízo da alta judicialização, assim, recai sobre todos os entes: usuário, Estado e Judiciário. Neste último, ela “exerce pressão significativa sobre a estrutura dos tribunais, ocasionando sobrecarga processual e exigindo decisões em prazos exíguos”, como sentencia a juíza Patrícia Toledo.
“Tal cenário demanda maior especialização de magistrados e servidores, bem como a disponibilização de recursos técnicos aptos a subsidiar a análise de questões de elevada complexidade científica e médica”, reflete a magistrada.
“Soma-se a esse contexto a tensão permanente entre a efetivação de direitos individuais e a preservação da sustentabilidade das políticas públicas de saúde, na medida em que determinadas decisões judiciais podem impactar diretamente o planejamento administrativo e a gestão orçamentária do sistema de saúde”, complementa.
A juíza reforça, portanto, os esforços do TJCE em ampliar o atendimento, a exemplo da criação das 9º e 15ª Varas da Fazenda Pública, especializadas em saúde, e de levar os processos à conciliação – bem como o empenho do SUS em expandir serviços.
“Todavia, tratando-se de um sistema destinado a atender um país de dimensões continentais, é inevitável que enfrente desafios estruturais e, por vezes, equívocos ao longo de sua implementação”, finaliza.
foram despendidos com o fornecimento de medicamentos, produtos para saúde e equipamentos em 2025, segundo a Sesa.
O impacto orçamentário é destacado pela Sesa. “O cumprimento das decisões judiciais integra as responsabilidades do Estado e gera impacto relevante no orçamento da saúde, especialmente no fornecimento de medicamentos de alto custo, como os de doenças raras; insumos como fraldas e alimentação enteral, além de tratamentos especializados”, situa.
Por fim, a Pasta frisa que está “ciente da mudança no perfil das demandas judiciais e da necessidade de aperfeiçoar os fluxos administrativos”, e que “encontra-se em processo avançado de construção de uma Política Estadual de Desjudicialização da Saúde, voltada à prevenção de ações na Justiça, ao fortalecimento das soluções administrativas e à qualificação da resposta estatal às demandas em saúde”.
