Lei cria selo para premiar municípios de destaque em políticas pública para mulheres
Os municípios devem ser signatários do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, acordo entre os governos federal, estaduais e municipais para a implementação de políticas públicas integradas
Sancionada na última quinta-feira (18), a lei número 15.214 criou um dispositivo para reconhecer os municípios brasileiros de destaque na promoção de políticas públicas voltadas para o bem-estar das mulheres. O texto, publicado no Diário Oficial da União (DOU) na sexta-feira (19), cria o Selo Cidade Mulher, que vai levar em consideração aspectos como o combate à discriminação e a participação ativa das mulheres nessas iniciativas.
A iniciativa teve origem a partir do Projeto de Lei (PL) 2.549/2024, de autoria da deputada Nely Aquino (Podemos-MG), que foi aprovado no Senado no final de agosto. A adesão dos municípios às políticas para mulheres será avaliada pelo cumprimento e pelo engajamento na efetividade dessas medidas, considerando cinco critérios. São eles:
- A busca pela igualdade efetiva entre mulheres e homens, em todos os âmbitos;
- O combate a todas as formas de discriminação;
- A universalidade dos serviços e dos benefícios ofertados pelo Estado;
- A participação ativa das mulheres em todas as fases das políticas públicas;
- A transversalidade como princípio orientador de todas as políticas públicas.
A banca avaliadora vai levar em conta a efetividade dos benefícios que essas políticas públicas terão para melhorar as condições de vida e o bem-estar das mulheres.
Além disso, os municípios devem ser signatários do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, acordo entre os governos federal, estaduais e municipais lançado em 2007 para a implementação de políticas públicas integradas em todo o território nacional.
Veja também
O combate à exploração sexual de meninas e adolescentes e ao tráfico de mulheres também será um aspecto avaliado, além da promoção dos direitos humanos das mulheres em situação de prisão.
A lei também prevê a possibilidade de serem criados organismos de políticas para as mulheres, como uma secretaria, com o objetivo de promover a defesa desse público.
O Poder Executivo vai publicar o regulamento sobre o número de selos a ser conferido anualmente e os critérios da pontuação avaliativa dos municípios.
